norma nº 4764/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.764, DE 18 DE MARÇO DE 2016 
Concede reposição salarial aos servidores 
públicos do Poder Legislativo Municipal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica concedida repos1çao salarial (revisão geral anual) aos 
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e 
XI da Constituição Federal, na ordem de 11,08% (onze vírgula zero oito por cento), de 
acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao consumidor, 
acumulada no período anual compreendido de março de 2015 a fevereiro de 2016, 
que serão acrescidos ao salário ou vencimento base referência do quadro geral de 
pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, incluindo-se os ocupantes de cargos de 
provimento em comissão. 
Art. 2° A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta lei será 
concedida a partir do mês de março de 2016, inclusive. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores que compõem a Mesa Diretora: 
Geraldo Edel de Oliveira (Presidente); Leunira Viganó Tesser (Vice-presidente) e 
Vilmar Maccari (1° Secretário). 
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