norma nº 4765/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N° 4.765, DE 23 DE MARÇO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação de 
Categoria Econômica no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. ·1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Promama Especificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 500.000,00 
0043 Manutenção da Saúde -500.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
Aquisição de Insumos de Alto Custo, não 
Contemplados na Assistência Farmacêutica 
2.198 Básica 500.000,00 
Manutenção dos Serviços Credenciados, 
2.280 Contratados e Conveniados -500.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Códi!lO Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde . 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.198 Aquisição de Insumos de Alto Custo, não 
Contemplados na Assistência Farmacêutica Básica 
3.3.90.32 - 496 Material, Bem ou serviço para Distribuição Gratuita 500.000,00 
1 Total 500.000,00 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Códiao Esoecificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / ~ 
10 Saúde . ./ ) 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial ""'\ 
Rua Caramuru, 271 • 85501 ·064 • Pato Branco • Paraná / 
Fone Fax 46 3220.1544 www. atobranco. r. ov.br t7 / ( ) p p g 
10.302.0043 
2.280 
\Total 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÂ GABINETE 00 PREFOTO 
Manutenção da Saúde 
Manutenção dos Serviços Credenciados, Contratados 
e Conveniados 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Art. 5° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
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DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
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Edição: '660'.l Pag: "'B" -15__ 
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-500.000,00 
1 n -500.000,00 ln