norma nº 4768/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.768, DE 31 DE MARÇO DE 2016 
Altera dispositivos da Lei nº 2.463, de 22 de junho 
de 2005, que disciplina o exercício do comércio 
ambulante em logradouros e vias públicas no 
Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Esfaâo -âo-Paraná~-aprovouifeu~ 
Prefeito, sanciono a seguínte Lei: 
Art. 1º Insere o inciso XV ao art. 9° da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que 
disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de 
Pato Branco, com a seguinte redação: 
"Art. 9° ... 
XV - Sorveteiro Ambulante (carrinho de mão de picolé);" 
Art. 2° O inciso XI, do art. 20 da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que 
disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de 
Pato Branco, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 20 ..... . 
XI - comercializar nos logradouros públicos abrangidos pelas faixas de 
Estacionamento Regulamentado - ESTAR, durante o horário de funcionamento 
do sistema, exceto o Sorveteiro Ambulante (carrinho de mão de picolé)." 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo, Claudemir Zanco e 
Guilherme Sebastião Silverio. 
Gabinete do Prefeito, 31 de março 
P"blicado em __QL_ /-º!_ I ,,2.sJI/; 
Edição: 10J4 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
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P"blicado em __QL_ / __.Q1_ / ,!UJ IG 
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