norma nº 4988/2017

.. ) (''.1.13' { . " ._, '"' . .,.,,__,,, ' ,. MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.988, DE 14 DE JULHO DE 2017 
Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 3.349, 
de 31 de março de 2010, que cria vagas para 
idosos nos estabelecimentos públicos e 
privados. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Altera a redação do art. 5° da Lei nº 3.349, de 31 de março de 201 O, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5° Ficam isentos do pagamento do Estacionamento Regulamentado -
ESTAR os idosos e pessoas com deficiência, mediante apresentação de cartão 
de gratuidade e credencial emitida pelo DEPATRAN, as quais deverão estar 
afixadas no veículo em local de fácil visualização, para fins de fiscalização". (NR) 
Art. 2° A Lei nº 3.349, de 31 de março de 2010, passa a vigorar acrescida do art. 
5 A, com a seguinte redação: 
"Art. 5 A A isenção do pagamento do ESTAR prevista nesta lei abrangerá 
especificamente as vagas identificadas como de uso exclusivo para idosos e 
pessoas com deficiência, para permanência no local de no máximo 2 (duas) 
horas." 
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo máximo de 
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições constantes da Lei nº 3.773, de 10 de fevereiro de 2012. 
Esta Lei é de autoria do Veread 
Gabinete do Prefeito, 14 de julh 
Publica _ _ 
Ed/çao ~ 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em ~ I _º1_ 1..J:>rl_ 
Ediçao: 69~1 Pág: ·s· __B__ 
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