norma nº 4770/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.770, DE 5 DE ABRIL DE 2016 
Altera o artigo 19 e revoga o Anexo 1 da Lei nº 4.166, de 30 
de outubro de 2013, que dispõe sobre o Sistema Municipal 
de Assistência Social - SUAS/PATO BRANCO e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 1° da Lei nº 4.166, de 30 de outubro de 2013, passa a vigorar com 
o seguinte teor: 
"Art. 1° O Município aplicará anualmente, no mínimo 3,5% (três vírgula cinco por 
cento) das receitas previstas de recursos livres para a manutenção e 
desenvolvimento da proteção social, levada a efeito pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social." 
Art. 2º Revoga o anexo 1 - SMAS Estrutura Organizacional da Lei nº 4.166, de 
30 de outubro de 2013. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na dai 
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