norma nº 4771/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.771, DE 5 DE ABRIL DE 2016 
Denomina via pública de "Rua Perina Canterle Bonatto". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominada de "Perina Canterle Bonatto" a via pública 
localizada no Loteamento Fernando Fraron, em Pato Branco, Paraná. 
Parágrafo único. O loteador executará sem qualquer ônus para o 
executivo Municipal todas as obras do loteamento, inclusive placas de denominação de 
ruas e outros serviços exigidos constantes nos projetos aprovados, conforme preceitua 
o ar!. 56 da Lei Complementar 46 de 2011. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Guilherme Sebastião Silveira. 
Publicado em 
Edição: lQÍ(i3 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DJOEMS 
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Publicado em _º1_ I __.Ql_ /~ 
Edição: ~Gol'! Pág: "B" _9_ 
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