norma nº 4772/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
l..Ei Nº 4.172, DE7DEABRll.. DE 2016 
-------------------~·UlQdza_c_onc_e_deL__COntdbuição_a_Associação_de---­
Mulheres Rurais de Pato Branco - AMR. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
__ Pref,E!ito, sanciono a seguin!~-L~i: --------------------------------------------------------
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição a 
Associação de Mulheres Rurais de Pato Branco-AMR, de10 de abril a 10 de outubro de 2016, 
o valor de R$ 52.033,86 (cinquenta e dois mil, trinta e três reais e oitenta e seis centavos), 
-divididos em 7 (sete) parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 3.610,40 (três mil, seisC::elltos é 
dez reais e quarenta centavos) até o dia 10 de abril de 2016, 2ª parcela no valor de R$ 8.283,38 
(oitomil,duzentoseoitenta e três reaisetrintae oito-c::entavos} até odia-•10--de maiodé2016;-3• 
parcela no valor de R$ 12.142,18 (doze mil, cento e quarenta e dois reais e dezoito centavos) até 
o dia 10 de junho de 2016, 4ª parcela no valor de R$ 8.717,72 (oito mil, setecentos e dezessete 
reais e setenta e dois centavos) até o dia 10 de julho de 2016, 5ª parcela no valor de R$ 7.366,99 
(sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos até o dia 1 O de agosto de 
2016, 6ª parcela no valor de R$ 6.407,16 (seis mil, quatrocentos e sete reais e dezesseis 
centavos) até o dia 10 de setembro de 2016 e a 7ª parcela no valor de R$ 5.506,03 (cinco mil, 
quinhentos e seis reais e três centavos) até o dia 1 O de outubro de 2016, conforme Termo de 
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
dotação: 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
11 
02 
11.33400302.066.000 
3.3.50.41.00.00.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
Programa Mulheres Rurais 
CONTRIBUICOES 955 
Art. 3º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas 
da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição, objeto da 
presente Lei. 
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor dorepasse objeto 
da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data sua publicação. 
Publicado em _li._ 1_ffi_1_1Q\fi_ 
Edição: l@ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
Publicado em-9l!Q__ 1~1 êOI(; 
Edição: lôG10 Pâg: ·s· 3/!i_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
SFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO 02/2016 
----------------~Pelo_p_te_s_ente_Jo_s_trn_m_e_oiu,_o_MUlllJCJ~IO_QE_l:>A_LO~--­
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no 
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo 
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG 
nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939- -- - ------- -------·-----------------------w.residente-e-aomicilTado-naRua locantins,-26õ1~ap~- --- ---
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
501, Centro, nesta cidade, de ora em diante denominado 
CONCEDENTE e a Associação de Mulheres Rurais de 
Pato Branco - AMR, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.553:086/0001c04 com sede 
na Rua Osvaldo Aranha, 498, Centro, em Pato Branco/PR, 
-- representada· pela Presidente, Senhora FERNANDA 
FELIPPE, portadora do RG nº 9.910.143-1, CPF sob nº 
053.580.339-71, residente na Comunidade de São Pedro 
de Alcântara, tem justo e combinado entre si, celebrar o 
presente Termo de Transferência Voluntária, mediante as 
seguintes cláusulas e condições: 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a 
Convenente,de10 de abril a10 de outubro de 2016, o valor de R$ 52.033,86 (cinquenta e dois 
mil, trinta e três reais e oitenta e seis centavos), divididos em 7 (sete) parcelas, sendo a 1ª 
parcela no valor de R$ 3.610,40 (três mil, seiscentos e dez reais e quarenta centavos) até o 
dia 10 de abril de 2016, 2ª parcela no valor de R$ 8.283,38 (oito mil, duzentos e oitenta e três 
reais e trinta e oito centavos) até o dia 1 O de maio de 2016, 3ª parcela no valor de R$ 
12.142,18 (doze mil, cento e quarenta e dois reais e dezoito centavos) até o dia 10 de junho de 
2016, 4ª parcela no valor de R$ 8.717,72 (oito mil, setecentos e dezessete reais e setenta e 
dois centavos) até o dia 10 de julho de 2016,5ª parcela no valor de R$ 7.366,99 (sete mil, 
trezentos e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos até o dia 1 O de agosto de 2016,6ª 
parcela no valor de R$ 6.407, 16 (seis mil, quatrocentos e sete reais e dezesseis centavos) até 
o dia 10 de setembro de 2016e7ª parcela no valor de R$ 5.506,03 (cinco mil, quinhentos e seis 
reais e três centavos) até o dia 10 de outubro de 2016, para promover através do Programa 
Mulheres Rurais a capacitação e valorização da mulher rural através de atividades manuais, 
educativas, informativas e culturais, a serem executadas por profissionais especializados, para 
o alcance do desenvolvimento sustentável, buscando ampliar a auto-estima e a autoconfiança, 
como também auxiliando no processo de cidadania, visando seus direitos e deveres e gerando 
compromisso e participação. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir 
fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo 
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento 
independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de 
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as 
normas legais pertinentes; 
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos 
presente Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
6) fiscalizar a execuçao do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando 
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, 
______ temp_e_síLllamenie~as_m_e_didas_s_ane_a_d_ora_s_qu_e_s_e_imp_õ_e_fazer,_s_Qb_p_e_n_a_d_a_o_ã9_J_ib_era_ç_ão~--­
das parcelas de recursos subseqüentes; 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos 
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas 
-------------relativas-ao-objeto do presente instrulneritonarorma da-legTSiiiÇaovigente-:----------------------------
CLÁUSULA TERCEIRA -Obrigações da CONVENENTE 
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 
*Certidão Negativa de Débitos Tributários ede Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa 
da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições 
Previdenciárias e às de Terceiros; * Certidão Negativa relativa a Prestação de Contas Municipal. 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos 
recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos 
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações 
solicitadas a qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com 
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente 
instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos 
recursos recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 07 (sete) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, 
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa 
acompanhada de novo Plano de Trabalho. 
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PATO BRANCO 
ESTAOO ao PARANÁ GABINETE ao PREFEITO 
• 1 : " 
CLÁÜSÜLA SEXTA- Dos ecursos 
___ Eara_a_consecução_dos_obje_tL1Lo_s_pLe_1Lis_to_s_na_Cláu_s_uJa_Edm_eJrn_d_e_S_teJn_s_tr_umento serão alocados~--­
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ R$ 52.033,86 (cinquenta e dois mil, trinta e 
três reais e oitenta e seis centavos). 
_ _ _ _ --------ªL.Q_u~cursos serão ref)assados a CONVENENTE, mediante depósito na_ Agência nº0495-2 
do Banco do BraSli,sobn°?2.766-0, cie titularidade da Associação-de-Muih-eres-Rurais ae----------
Pato Branco, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos 
valores previstos no presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente 
repasse e prestar contas merisalmerite dos recursos recebidos . 
. CLÁUSULA SÉTIMA- Dá Liberáçãó dóS Recürsós 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: dede10 de abril 
a 10 de outubro de 2016, o valor de R$ 52.033,86 (cinquenta e dois mil, trinta e três reais e 
oitenta e seis centavos), divididos em 7 (sete) parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 
3.610,40 (três mil, seiscentos e dez reais e quarenta centavos) até o dia 10 de abril de 2016, 
2ª parcela no valor de R$ 8.283,38 (oito mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta e oito 
centavos) até o dia 1 O de maio de 2016, 3ª parcela no valor de R$ 12.142, 18 (doze mil, cento e 
quarenta e dois reais e dezoito centavos) até o dia 1 O de junho de 2016, 4ª parcela no valor de 
R$ 8.717,72 (oito mil, setecentos e dezessete reais e setenta e dois centavos) até o dia 10 de 
julho de 2016,5ª parcela no valor de R$ 7.366,99 (sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e 
noventa e nove centavos até o dia 10 de agosto de 2016,6ª parcela no valor de R$ 6.407,16 
(seis mil, quatrocentos e sete reais e dezesseis centavos) até o dia 10 de setembro de 2016e7ª 
parcela no valor de R$ 5.506,03 (cinco mil, quinhentos e seis reais e três centavos) até o dia 
1 O de outubro de 2016, na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos 
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, 
anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas 
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
11 
02 
11.33400302.066.000 
3.3.50.41.00.00.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
Programa Mulheres Rurais 
CONTRIBUICOES 955 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas desteinstrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos prov 
pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Bra araná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
teinstrumento, sob 
PREFEITURA DE 
~ai PATO BRANCO ~ ESTADO DD PARANÁ GABINETE DD PREFEITO 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este 
Instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
.~ __ b)_o_o_p_agame_oío_d_e_d_esp_e_s_as_efoluadas_em_data_arrterior_o_U_p_ostedor_ao_p_erio_do_de_yjgêrrci~--­
do presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; e}na realização de-aespesasafífi.ilodetaxadeaamlmstração, de gerência ou similar;-- - --------------
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de 
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração 
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de· caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste 
--·instrumento ou previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou 
de outras pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e 
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes 
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, 
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição, devendo ser apresentadas 
quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno 
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das 
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou 
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente 
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo 
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou 
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou 
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as 
seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a 
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sa ou da extinção deste 
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) as on dos da ocorrência 
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de cont . espe 1 o responsável, é 
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhi do Município: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • araná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.g"""'· , _,, 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABJNCTE DO PREFEITO 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a ___ datadoJn~[umento;. _______________________________ _ 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de 
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da 
. _____ _ _ ___ cJ.ata _cl_e__r~_El_l:>lme_rit.CJ. nos_f;_eiguintes _c;~so~-------------------------------------------------
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
c) quando o valor correspondente ás despesas forem comprovadas com documentos 
inidôneos ou impugnados, ós · valores âeverãó ser ressarcidos aos cofres públicos e 
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais; 
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao 
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar 
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda 
que não tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro, deverá ser constituída de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com 
a indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos 
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado 
financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos 
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;-
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se 
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de 
Transferência Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos 
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com 
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária. e serão mantidos em 
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas do gestor do órgão 
concedente, relativa ao exercício da concessão. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • raná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov. r 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
- Do Acompanhamento e Fiscalização 
____ ,A_seillidora_\Lanessa_CasimghLZanon,_vinculada_à_S_ecretaria_MunicipaLde_Agricultura,_fará_o~--­
acorripanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº 02/2016, com a emissão periódica 
de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e 
Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. nº 21 da 
__ _B_e_solu_ç-ª_()__11_º28/201__1 do TribW'J<il_d_e__Qont~_d()__Estad_cido f>arari_á. ____________________ ~-------
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, atê o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
-CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Dõ Foró 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões 
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença 
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel 
cumprimento de suas disposições. 
Presidente (la 
~~LIPPE Associação de Mulheres Rurais de 
Pato Branco - AMR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
PREFEITURA DE PATO BRANCO 
---lf---EXIRATO-DE-TERM0-oE-TRANSFERÊNCIAVOtl:INIÁRIA~eoNIRIBl:ll . Ão---ll---
TERMO Nº 02/2016 
PARTES: MUNIC PIO DE PATO BRANCO 
ASSOCIAÇÃO DE MULHERES RURAIS DE PATO BRANCO - -------------- -------------~---~ ANfR - -------
OBJETO: Repasse de contribuição a Convenente para promover através. do 
Programa Mulheres Rurais a capacitação e valorização da mulher 
rural para o alcance do desenvolvimento sustentável e pessoal, 
büscàndo alllpliàr a auto-estima e a àutoconfiança, como também 
auxiliar no processo de cidadania, visando seus direitos e deveres, 
geriíridoccirriprorriisso e parffdpa ão. .. 
VALOR: R$ 52.033,86 (cinquenta e dois mil, trinta e três reais e oitenta e 
seis centavos), divididos em 7 (sete) parcelas, sendo a 1ª 
parcela no valor de R$ 3.610,40 (três mil, seiscentos e dez reais 
e quarenta centavos) até o dia 10 de abril de 2016 , 2ª parcela 
no valor de R$ 8.283,38 (oito mil, duzentos e oitenta e três reais 
e trinta e oito centavos) até o dia 10 de maio de 2016, 3ª parcela 
no valor de R$ 12.142,18 (doze mil, cento e quarenta e dois 
reais e dezoito centavos) até o dia 10 de junho de 2016, 4ª 
parcela no valor de R$ 8.717,72 (oito mil, setecentos e 
dezessete reais e setenta e dois centavos) até o dia 1 O de julho 
de 2016,5ª parcela no valor de R$ 7.366,99 (sete mil, trezentos 
e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos até o dia 1 O 
de agosto de 2016,6ª parcela no valor de R$ 6.407, 16 (seis mil, 
quatrocentos e sete reais e dezesseis centavos) até o dia 1 O de 
setembro de 2016e7ª parcela no valor de R$ 5.506,03 (cinco 
mil, quinhentos e seis reais e três centavos) até o dia 1 O de 
outubro de 2016 
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
02DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
11.33400302.066.000Programa Mulheres Rurais 
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 955 
VIGENCIA: 
FORO: 
Pato Branco, 7 de abril de 2016. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTACO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
TERMO ADITIVO Nº 01/2016, AO. TERMO DE 
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUIÇÃO Nº 
----------------02c/.2046,--PAR+~IN+EGRAN+~QA-bEl-NQ_4~7-7-2,--QE-7---­
DE ABRIL DE 2016, A SER CELEBRADO ENTRE O 
MUNÍCIPIO DE PATO BRANCO E A ASSOCIAÇÃO 
DE MULHERES RURAIS DE PATO BRANCO-AMR. 
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF 
sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito em Exercício, Senhor IVO POLO, 
portador do RG nº 5.426.019-9 SESP-PR, e CPF nº 160.285.469-68, residente e domiciliado 
na Linha Cachoeirinha, de ora em diante denominado CONCEDENTE e A ASSOCIAÇÃO DE 
MULHERES RURAIS DE PATO BRANCO - AMR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita 
noCNPJ/MF sob·n°11,553,086/0001-04 com sede na Rua Osvaldo Aranha, 498, Centro, em·· 
Pato Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora FERNANDA FELIPPE, portadora do 
RG nº 9.910.143-1, CPF sob nº 053.580.339-71, residente na Comunidade de São Pedro de 
Alcântara, nesta cidade de Pato Branco CONVENENTE, firmam o presente Termo Aditivo ao 
Termo de Transferência Voluntária - Contribuição nº 02/2016, parte integrante da Lei nº 4.772, 
de 7 de abril de 2016, nos termos abaixo: 
Cláusula Primeira - O Termo de Transferência Voluntária - Contribuição nº 02/2016, parte 
integrante da Lei hº 4. 772, de 7 de abril de 2016, fica alterado em sua Cláusula Quarta, da 
seguinte forma: 
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência 
O presente termo terá vigência até 10 de dezembro de 2016, para apresentação 
final da prestação de contas. 
E, por ser a expressão da vontade das partes, firmam o presente Termo 
Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta os seus jurídicos e legais 
efeitos. 
Pato Branco, 3 de outubro de 2016. 
,)fJ 
Prefeito em Exercício 
~J.1_ 
ELIP~ Pr.esidente da Associação de Mulheres Rurais de 
Pato Branco - AMR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-
... 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPIO-DE-PATO-BRANCO -
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01/2016 
AO TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO Nº 02/2016, 
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 4.772, DE 7 DE ABRIL DE 2016 
PARTES. . MUNICÍPIO DE PATO BRANCO . 
• ········-·······- •_ .... ASSQcJAÇÃQDE... Ml,Jl.J:il;RE§ ..... RVRAJ§ ___ DE PATO 
BRANCO-AMR 
OBJETO Alle!ar a Cláusula Quarta, da seguinte forma: 
CLAUSULA QUARTA - Da Vigência 
O presente termo terá vigência até 10 de dezembro de 2016, 
oara apresentacão final da prestacão de contas. 
FORO: Comarca de Pato Branco 
Pato Branco, 3 de outubro de 2016. 
IV0"6 
Prefeito em Exercício 
. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br