norma nº 4775/2016

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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
······ LElNº4.775,DE18DEABRILDE2016 .. 
Autoriza conceder subvenção social ao Albergue 
Bom Samaritano. 
------------------- -------------------Ac:-ã-niara-M-iirliCipa1_d_e--P-ato ___ sranco;---cstaao-cto--p-aran-á~--aprovou-e-e-u;---
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de 
25 de abril a 25 de novembro de 2016, num total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), 
divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 2.625,00 (dois mil seiscentos e vinte e cinco reais) 
mensais, para pagamento de .despesas .de.manutenção ao Albergue Bom .. Samaritano, 
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
dotação: 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
09 Secretaria de Assistência Social 
04 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência 
Social 
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 
D- 3272 
Art. 3° O subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de 
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social, 
objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse 
objeto da presente Lei. 
Prefeito 
Publicadoem~i_M__i~ 
Edição; iOBG 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICf PIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
Publicado em _l9_1---ºí.-1~ 
Edição: CàGlG Pág: 'B' ~ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
TERMODETRANSFERÊNCIAVOlUNTÁRIA :suBVENÇÃOSOCIAL0412016-
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no 
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo 
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG 
---n°'~1-c7-35c768~9--SSP"PR;--e-'-GPF--n°---450:562c939~20;- - -- - ---
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, 
de ora em diante denominado CONCEDENTE e 
ALBERGUE BOM SAMARITANO, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
78.685.229/0001"02, com sede na Rua Ataulfo Alves, 440, 
Bairro Morumbi, em Pato Branco/PR, representado pelo 
-Presidente,-SenhorFÁBIO MACHADO DE ALMEIDA, 
portador do CPF/MF nº 810.153.649-34 RG nº 5.770.738-0 
SESP/PR, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, 
celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, 
mediante as seguintes cláusulas e condições: 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao 
Convenente, de 25 de abril a 25 de novembro de 2016, num total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil 
reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 2.625,00 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais) 
mensais, para pagamento de despesas de manutenção ao Albergue Bom Samaritano, visando 
auxiliar as pessoas que se encontram em situação de rua, necessitando de atendimento social, de 
saúde ou carente de recursos, os quais através do amparo prestado na Entidade, resgatam a auto￾estima, o direito à cidadania, a reintegração familiar e a inclusão social. Para atingir o objeto 
pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo 
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a 
integrar este instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder a publicação do_ presente Instrumento, por Extrato, _no Diário Oficial _do Município; 
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de 
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as 
normas legais pertinentes; 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o 
presente Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando 
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, 
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação 
das parcelas de recursos subseqüentes; 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos 
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Pr stações de ntas 
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vi nte. 
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1;,!'11, PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
- -- -GLÁUSULATERGEIRA~ObrigaÇõeSdo CONVENENTE 
1) Apresentar: 
* Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 
* Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; 
* Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; 
-•-------*-eertidão-eonjunta-Negativa-de-Elébitos-Relativos-aos-'FributosFederais-e-à-Elívida·Ativa￾da União; 
* Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
* Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; 
* Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições 
Previdenciárias e às de Terceiros; 
* Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e 
Desenvolvimento Social~ SEDSc 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos 
recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos 
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações 
solicitadas a qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com 
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente 
instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos 
recursos recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
· O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, 
desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar justi ·cativa 
acompanhada de novo Plano de Trabalho. 
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----- CLÁUSULA SEXTA =Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais); 
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa 
---- - -- -- ----- ---- --Econômica-Federal-n°--0602,-contaccorrente--n°-2-1-15-3;-devendo-esta-conta-ser-utilizada- - ---- - ----
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de 
acordo com o cronograma de desembolso. 
b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente 
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 25 de abril a 
25 de novembro de 2016, num total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais}, divididos em 8 
(oito) parcelas de R$ 2.625,00 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais) mensais na conta 
corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma 
de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata 
rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela 
autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
09 Secretaria de Assistência Social 
04 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência 
Social 
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 
D- 3272 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4º da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, 
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este 
Instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterio 
do presente termo; 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
--- - ------·e) -- mnealizaç:ão-de-despesas com taxas oàncáriàs, com moitas, juros ou correção monetáriá, ---
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de 
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração 
- - -- -- - ----"--Públiea-Municipal;-por-serviços-de consultoria ou-assistência-técnica;---------------------------- --- ---
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste 
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou 
de outras pessoas físicas; 
i) -- na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e 
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes 
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, 
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, 
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno 
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das 
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou 
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente 
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo 
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÜNICO. __ Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou 
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou 
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as 
seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a 
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao da extinção deste 
Instrumento, ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) d. c ntados da ocorrência 
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas espe ial d espo sável, é 
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhi e do Mun ípio: 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PRErnTO 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a 
data do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de 
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da ------------- -data-de-recebimento;-nos-seguintes-casos:-- ----------- ---------- ----------------- ---- --- -------- -- --------------- - -------
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos 
-- inidôneos- ou impugnados; os valores deverão ser ressarcidos -aos cofres públicos-e 
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais; 
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao 
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar 
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda 
que não tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro, deverá ser constituida de: 
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com 
a indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos 
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado 
financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos 
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da Gonta bancária_ específica do período do recebimento_ da .1ª parcela até o último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se 
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de 
Transferência Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos 
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com 
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária erão ma tidos em 
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e e r , elo pr o de 05 
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tornada de c tas, d gestor \d órgão 
concedente, relativa ao exercício da concessão. \ r--
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização 
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski e lvaldo Detogni, vinculados à Secretaria Municipal de 
---------- - --- --Assistência-Social;-farão-o-acompanhamento-e fiscalização-doTermo-de-Transferência-nº-04/2016;-- - -- -- --
com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de 
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma 
delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões 
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença 
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel 
cumprimento de suas disposições. 
TESTEMUNHAS 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL 
TERMO Nº 04/2016 
IPARTES: 1- MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
- ALBERGUE BOM SAMARITANO 
OBJETO: Repasse de subvenção social ao Convenente para auxiliar as 
........ .. _ _ _ ................................ - . ........... _ pessü<J~ que~E)_e11c()_n_!ra_111_e111~i~L1a_Ç.1\()_dE)~l1ª·'1.e~E)~Sita_nd_o_~E) _ 
VALOR: 
atendimento social, de saúde ou carente de recursos, os quais 
através do amparo ofertado na Entidade, resgatam a auto-estima, o 
direito à cidadania, a reintegração familiar e a inclusão social. 
R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas 
de R$ 2.625,00 (dois mil seiscentos e vinte e cinco reais) 
DA ... DOTAÇAO 0_9 . Se_cretaria de_ Assistência Social 
ORÇAMENTÁRIA: 04 Fundo Municipal de Assistência Social 
VIGENCIA: 
FORO: 
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da 
Assistência Social 
3.3.50.43.00.00.00 Subve ões Sociais 
Pato Branco, 18 de abril de 2016. 
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