norma nº 4778/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N°4.778, DE 26 DE ABRIL DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2016, no valor de R$ 177.690, 72 (cento e 
setenta e sete mil, seiscentos e noventa reais e setenta e 
dois centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
altera ões osteriores do PPA (Plano Plurianual do período 2014/2017, conforme se ue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0040 Promover a Cultura 177.690.72 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 4.641/2015 e alterações 
)Osteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orcamentáriasl do exercício de 2016, conforme seaue: 
Acão Especificação Valor R$ 
2.303 Praça do PAC - Céu das Artes e dos Esportes 177.690,72 
- Contrato de Reoasse nº 0363456-74/2011 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento 
Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro 
de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 177.690,72 (cento e setenta e sete mil seiscentos e 
noventa reais e setenta e dois centavos) na classifica cão funcional oroqramática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13 Cultura 
13.392 Difusão Cultural 
13.392.0040 Promover a Cultura 
2.303 Praça do PAC - Céu das Artes e dos Esportes -
Contrato de Repasse nº 0363456-74/2011 
3.3.90.30 - 836 Material de Consumo 14.595,35 
3.3.90.93 - 836 Indenizações e Restituições 163.095,37 
Sub-Total 177.690,72 
Total\ 177.690,72 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
s uperávit Financeiro de Fonte de Recurso Vincula d a, assim esoecifica d a: 
Fonte Valor R$ 
836 - Convenio Construção da Praça dos Esportes e da Cultu_ra - Contrato 177.690,72 
363456-74 
Art. 5º Esta Lei entrará em vig 
Gabinete do Prefeito, 26 d 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Total 1 177.690,72 
P,bl;cado om Jl$ I _Qi_ I ~ 
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Diãrio Eletrónico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná- DIOEMS 
Publicado em~/ _J)i_1 ~ 
Edição: 'G602s Pág.: B _() __ 
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