norma nº 4779/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2016, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
___ -: ___ - _-__ : _c: __ c_:_.:_:__:::..:._:_.:_:.:__:_· ··_·_:__:.:__-_.:__.:_:_:_:_:.:__:_::__:__::_:_:::..:..:__:___::__::::__:__:__:_:____:.:_--=---:..::.__-_···_-::_:____:_.:__· _-:.::___.:_:___:____·_·· _··· __ _:_:_: _ _:_ _ _:_~_: __ :.:cc.:_:___:_·· · __ _:_-_· _---__:_· _-:____.::_____:_:.:....:::::..=: ________ ----------~--
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
altera ões osteriores do PPA Plano Plurianual do eríodo 2014/2017, conforme se ue: 
Valor R$ 
5.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 4.641/2015 e alterações 
iosteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2016, conforme seQue: 
A cão Esoecificacão Valor R$ 
2.303 Praça do PAC - Ceu das Artes e dos Esportes 5.000,00 
- Contrato de Repasse nº 0363456-74/2011 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) na classificação funcional proQramática abaixo: 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13 Cultura 
13.392 Difusão Cultural 
13.392.0040 Promover a Cultura 
2.303 Praça do PAC - Ceu das Artes e dos Esportes -
Contrato de Reoasse nº 0363456-7 4/2011 
3.3.90.93 - 836 Indenizações e Restituições 5.000,00 
Total 1 5.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
E d A d - d F t d R xcesso e rreca acao e on e e ecurso v· meu 1 a d . a, assim esoec1 ·r 1ca d a: 
Fonte Valor R$ 
836 - Convenio Construção da Praça dos Esportes e da Cultura - Contrato 5.000,00 
363456-74 
Art. 5º Esta Lei entrará e 
Total 1 5.000,00 1 
p,bl;oado em ,,98 J _Q1_ J :Jf:;\G 
Ed;ção' ~()s;2, 
Diário Eletrônico dos Municiplos do Sudoeste 
do Paraná - DIOEMS 
Publicadoem~/~/ ;J.o\G' 
Edição: <ê6~ Pág.:s_G_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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