norma nº 4780/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.780, DE 26 DE ABRIL DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2016, no valor de R$ 11.491.446,73 (onze 
milhões, quatrocentos e noventa e um mil, quatrocentos e 
quarenta e seis reais e setenta e três centavos) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, ·- -- "-''sahciOno·a·s·09·uíilt1ftei:"''··-·· _ ........... _ .••• _ .... _____ __ ... -· ..... _ ----------- - - -- ------------
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proílrama Especificacão Valor R$ 
0019 Services Urbanos e Geoprocessamento 10.028.946, 73 
0031 Estradas e Infra-Estrutura Rural 1.462.500,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
Ação Especifica cão Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias 10.028.946, 73 
urbanas, interliaação de bairros. 
1.123 Asfalto no Campo 1.462.500,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal criar fonte de recursos e abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 11.491.446, 73 (onze milhões, 
quatrocentos e noventa e um mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0019 Servicos Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interligacão de bairros. 
4.4.90.51 - 612 Obras e Instalações 53.252,47 
4.4.90.51 - 894 Obras e Instalações 9.975.694,26 
Sub Total 10.028.946,73 
Códiao Esoecificacão ValorR$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA 
12.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0031 Estradas e Infra-Estrutura Rural J - 1.123 Asfalto no Campo e/ // 
4.4.90.51 - 893 Obras e Instalações .~.500,00 
'"' Fone ''"m""' Fax 46 3220.1544 211. BSso1-064. www. "" atobranco. '""". r. ''""~z ov.br , / ( ) p p g 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
6_12_-_Qp_. CJéclito_ l'av AsfRuas lvaí, Marília e Teotônio Vilela - Contrato ----- ---- --- 039 916 2-84 - -·---'-:::: _ _:::..:_:e - --- - - -- e:: -:_::e-e:_ :_e_:_::_:::::--:·: __ -:_::c::-c __ - _::::e::__ ---e: __ :_c·c_: :_-,_e_: ~:__: -,_-__ -:=..:-_: ~:_ -_-:.:: ---:~: ::...~::_ 
53.252,47 
893 - Recapeamento Asfaltico sobre Pavimentação Poliédrica da Estrada 1.462.500,00 
Azelino Dalla Costa - Siconv 826603 
894' Execucão de Infra Estrutura Urbana - Convenio 001/2016 - SEDU 9.975.694,26 
Total 1 11.491.446,73 1 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na 
Publicado em~/ __Q!__1~ Publicado em ___Jíl_, ___Q.4___1 o201G' 
Edição: l.09;2. Edição: (30.Q2i Pág: ·s· ____§______ 
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