norma nº 4781/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N.0 4.781, DE 26 DE ABRIL DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercicio de 2016, no valor de R$ 1.765.091,29 (um milhão, 
setecentos e sessenta e cinco mil, noventa e um reais e 
vinte e nove centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0031 1.765.091,29 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
A ão Es ecificação Valor R$ 
1.123 Asfalto do Cam o 1.765.091,29 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro 
de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.765.091,29 (um milhão, setecentos e sessenta e 
cinco mil, noventa e um reais vinte e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códi!IO Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA 
12.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26. 782.0031 Estradas e Infra-Estrutura Rural 
1.123 Asfalto no Campo 
4.4.90.51 - 511 Obras e Instalações 1. 765.091,29 
Total I 1. 765.091,29 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado· os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
511 - Taxas - Presta ão de Serviços 
Total 
de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 2 
Rua , 1 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
1.765.091,29 
1.765.091,29 
P"bU~doom~/__Qi_/._,201(;" 
Ed;ção' 10921 
Diãrio Eletrônico dos Municipios do Sudoeste 
do Paraná- DIOEMS 
Publicado em~/ ____oo._1 ~ 
Ed;ção' pp9,'.2, Pág ' B __f__ 
JORNAL DIÂRIO DO SUDOESTE