norma nº 4782/2016

LEI N°4.782, DE 26 DE ABRIL DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2016, no valor de R$ 18.150,00 (dezoito mil, 
cento e cinquenta reais). 
·· ----- ==K=ciriiara .. Nirn11<:i1>ai=Cie i>atosranco;E:staHo=aa=F>aranã; aprovo1t00u, i>reteito; · ······ · · ····· - sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proarama Especificação ValorR$ 
0022 Assistência Social 18.150,00 
0024 Assistência Comunitária -18.150,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
. 
Ação Especificação Valor R$ 
2.310 Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da 18.150,00 
Pessoa com Deficiência 
2.202 Manutenção das Atividades de Gestão da -18.150,00 
Assistência Social 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
18.150,00 {dezoito mil cento e cinquenta reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Códi!:IO Esoecificacão Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.242 Assistência ao Portador de Deficiência 
08.242.0022 Assistência Social 
2.310 . Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência 
3.3.90.14 - 000 Diárias - Pessoal Civil 6.050,00 
3:3.90.30 - 000 Material de Consumo 6.050,00 
3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.050,00 
Total 1 18.150,00 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Códiao Especificação , Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL / /?' 
09.04 FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL/ / 
08 Assistência Social (' V'\f. ,. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 ·Pato Branco·~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco"r"., . .' 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
08.244 Assistência Comunitária 
08;244.0024 Assistência· Comunitária 
2.202 Manutenção das Atividades de Gestão 
Assistência Social 
3.3.90.39 - 000 (822) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor, na da 
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Edição: l.Q9:li Edição: (;6;22, Pág: "Bº _f__ 
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da 
18.150,00