norma nº 4783/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°4.783, DE 26 DE ABRIL DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue: 
Proarama Esoecificacão Valor R$ 
0022 Assistência Social 7.500,00 
0022 Assistência Social -7.500,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS 
2.200 -IGD Suas 7.500,00 
Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS 
2.200 -IGD Suas -7.500,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Anulação de Categoria Econômica no valor de 
R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assisténcia Social 
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 
08.243.0022 Assistência Social 
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS - IGD 
Suas 
4.4.90.52 - 933 (794) Equipamentos e Material Permanente 7.500,00 
1 Total 7.500,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de 
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL " 08 Assistência Social '/ 
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente / f J 
08.243.0022 Assistência Social - <...,( 
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Rua Caramuru, 271 • 85501-064 ·Pato Branco·.~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.p _ "hr 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS - IGD .. Suas 
3.3. 90.14 - 933 (790) Diárias - Pessoal Civil -3.000,00 
3.3.90.30 - 933 (791) Material de Consumo -3.000,00 
3.3.90.33 - 933 (792) Passagens e Despesas com Locomoção -1.500,00 
Sub Total -7.500,00 
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Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 201 . 
Publicado em.J.fi._1 __QL1 áe\6' 
Edição: ~()92, 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ~ DIOEMS 
Publicado em _JfL, ~/~ 
Edição: e@22J Pãg: "B" _:t __ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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