norma nº 4785/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N'4.785, DE4 DE MAIO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2016, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0024 Assistência Comunitária 120.000,00 
Art. 2ºAutoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
Acão Esoecificacão Valor R$ 
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão - 120.000,00 
Bolsa Familia - IGDPBF 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Cõdiao Esoecificacão Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTECIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa 
Família - IGDPBF 
4.4.90.52 - 936 Equipamentos e Material Permanente 120.000,00 
Total\ 120.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
936 - COMPONENTE PARA QUALIFICA ÃO DA GESTAO PBF 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor n 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
120.000,00 
Total 120.000,00 
Pub!icadoem 05 / 05 /~ 
Ed;çãoo JC91 
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná - DIOEMS 
P"bOoado•m~/ OS 1~\b 
Ed;ção' G62t Pág., B _6_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE