norma nº 4786/2016

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2016, no valor de R$ 512.414,80 (quinhentos e 
doze mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
ValorR$ 
512.414,80 
Ar!. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ações na Lei nº 4.641/2015 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
. . 
Acão Esoecificacão Valor R$ 
2.311 Programa de Qualificações das Ações de Vigilância 107.101,08 
em Saúde 
2.312 Programa VIGIASUS 405.313,72 
Ar!. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
R$ 512.414,80 (quinhentos e doze mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta centavos) na classificação f . unc1ona 1 program á. b . t1ca a a1xo: 
Códi!IO Esoecificacão Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.304 Vigilância Sanitária 
10.304.0043 Manutenção da Saúde 
2.311 Programa de Qualificações das Ações de Vigilância 
em Saúde 
3.3.90.30 - 497 Material de Consumo 77.025,89 
4.4.90.52 - 497 Equipamentos e Material Permanente 30.075,19 
Sub total 107.101,08 
2.312 Pro!lrama VIGIASUS 
3.3.90.14 -497 Diárias - Pessoa Civil 34.025,89 
3.3.90.30 - 497 Material de Consumo 5.014,60 
3.3.90.39 -497 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .. 10.000,00 
4.4.90.51 - 497 Obras e Instalações 266.047,71 
4.4.90.52 -497 Equipamentos e Material Permanente 90.225,52 
Sub total 405.313,72 
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim es ecificada: · 
Fonte Valor R$ 
497 - Vi ilância em Saúde 512.414,80 
Ar!. 5° Esta Lei entrará em vigor na 
Gabinete do Prefeito, 4 de m 
Rua Caramuru, 01-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov .br 
PobUoado•m_Q5 _ _1 C5 /~ 
Edição los\ 
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná- OJOEMS 
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