norma nº 4789/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.789, DE 12 DE MAIO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal a contratar 
servidores por prazo determinado, precedido de 
Teste Seletivo Simplificado. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 
servidores para Emprego Público temporário para garantir o suprimento de pessoal, mediante a 
realização de teste seletivo simplificado, conforme descrição a seguir: 
VAGAS EMPREGO PUBLICO NIVEL CARGA SALA RIO 
HORÁRIA 
SEMANAL 
03 Técnico de Raio X Técnico 24 1.547,30 
Art. 2° Os contratados terão seu vínculo empregatício regido pela Consolidação 
das Leis do Trabalho - CL Te Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 
Art. 3° Incidirão sobre o valor do salário, 40% (quarenta por cento) de risco de 
vida e insalubridade. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 016. 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
ZUCCH 
Publicado em~ I 0'5 I ~\6 
Edição: 6G3t\ Pág: "B" _5__ 
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