norma nº 4790/2016

ESTAOO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
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Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para 
a adoção de medidas de vigilância sanitária e 
epidemiológica sempre que se verificar situação de 
iminente perigo à saúde pública pela presença do 
mosquito transmissor da dengue e da febre 
chikungunya. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela 
presença do mosquito transmissor da dengue e da febre chikungunya, a autoridade máxima do 
Sistema Único de Saúde no Município deverá determinar e executar as medidas necessárias 
para o controle da doença ou agravo, bem como intensificar as ações preconizadas pelo 
Programa Nacional de Controle da Dengue e pelo Programa Municipal de Vigilância e Controle 
da Dengue. 
Art. 2º Dentre as medidas que podem ser determinadas para o controle da 
dengue e da febre chikungunya, destacam-se: 
1 - a realização de visitas domiciliares para eliminação do mosquito e de seus 
criadouros em todos os imóveis da área identificada como potencialmente transmissora; 
li - a realização de campanhas educativas e de orientação à população, 
constantes do Plano Municipal de Vigilância e Controle da Dengue; 
Ili - o ingresso forçado em imóveis particulares, no caso de situação de 
abandono ou de ausência da pessoa que possa permitir o acesso do agente sanitário, 
regularmente designado e identificado, quando isso se mostre essencial para a contenção das 
doenças. 
Parágrafo Único. Para fins do disposto no inciso 111, entende-se por: 
1 - imóvel em situação de abandono: aquele que demonstre flagrante ausência 
prolongada de utilização, o que pode ser verificado por suas características físicas, por sinais 
de inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros indícios que 
evidenciem a sua não utilização; 
li - ausência: a impossibilidade de localização de pessoa que possa permitir o 
acesso ao imóvel na hipótese de duas visitas devidamente notificadas, em dias e períodos 
alternados, dentro do intervalo de dez dias. 
Art. 3° Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicílios 
particulares, a autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância, emitirá relatório 
circunstanciado no local em que for verificada a impossibilidade de entrada r abandono ou 
ausência da pessoa que possa permitir o acesso do agente público, que c 
1 - o nome e qualificação do morador, quando possível; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paran 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
li - o local, a data e a hora da emissão do relatório; 
Ili - a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou regulamentar 
transgredido e os dizeres: "Para a Proteção da Saúde Pública Realiza-se o Ingresso Forçado"; 
IV - a pena a que está sujeito o infrator; 
V - a assinatura de duas testemunhas e a do agente público; 
VI - o prazo· para defesa ou impugnação do conteúdo do relatório, quando 
cabível. 
§ 1° Constarão no relatório circunstanciado as medidas adotadas para o controle 
do vetor e da eliminação de criadouros do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus 
Chikungunya e do Zika Vírus. 
§ 2° Sempre que se mostrar necessário, o agente público poderá requerer o 
auxílio à autoridade policial. 
§ 3° Nas hipóteses de abandono do imóvel ou de ausência de pessoa que possa 
permitir o acesso do agente público, o ingresso forçado deverá ser realizado buscando-se a 
preservação da integridade do imóvel. 
Art. 4° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 
(sessenta) dias a partir de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo, Claudemir Zanco, 
Clóvis Gresele, Enio Ruaro, Geraldo Edel de Oliveira, Guilherme Sebastião Silverio, José 
Gilson Feitosa da Silva, Laurinda Cesa, Leunira Viganó Tesser, Raffael Cantu e Vilmar 
Maccari. 
Publicado em __Jfi_ I ...íl5._ ;JJ;;lii_ 
Edição: 1104 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNJCf PIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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Edição: GG34 Pág: "B' JS__ 
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