norma nº 4794/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI 4.794, DE 20 DE MAIO DE 2016 
Autoriza conceder contribuição a ASSOCIAÇÃO 
DOS BOLONISTAS DO SUDOESTE. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição a 
Associação dos Bolonistas do Sudoeste, de 10 de maio a 1 O de novembro de 2016, no valor 
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 7 parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 
185,20 (cento e oitenta e cinco reais e vinte centavos), até o dia 10 de maio de 2016; 2ª 
parcela no valor de R$ 2.678,30 (dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e trinta centavos) 
até o dia 10 de junho de 2016; 3ª parcela no valor de R$ 354,30 (trezentos e cinquenta e 
quatro reais e trinta centavos) até o dia 10 de julho de 2016; 4ª parcela no valor de R$ 354,30 
(trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos) até o dia 10 de agosto de 2016; 5ª 
parcela no valor de R$ 5.919,30 (cinco mil, novecentos e dezenove reais e trinta centavos), 
até 10 de setembro de 2016; 6ª parcela no valor de R$ 54,30 (cinqüenta e quatro reais e 
trinta centavos), até 10 de outubro de 2016 e a 7ª parcela no valor de R$ 454,30 
(quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos), conforme Termo de Transferência 
Voluntária, parte integrante desta Lei. 
dotação: 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO 
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO 
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte, 
Lazer e Juventude 
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106 
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de 
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição, 
objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse 
objeto da presente Lei. · 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na d blicação. 
Gabinete do Prefeito, 20 de m 
Publicado em~/ ~i .;i;::ilG' 
Edição: Edição: GG39 Pág: "B' -16_ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO 09/2016 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no 
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo 
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG 
nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20, 
residente e domiciliado na Rua Tocantins, 2601, ap. 501, 
Centro, nesta cidade, de ora em diante denominado 
CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DOS BOLONISTAS 
DO SUDOESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita 
no CNPJ/MF sob nº 73.657.744/0001-57, com sede na Rua 
ltapuã, 3050, Bairro São Luiz, em Pato Branco/PR, 
representada pelo Presidente, Senhor VILSON GRANDO, 
portador do CPF/MF nº 626.070.229-91 RG nº 4.437.272-0 
SESP/PR, residente em Pato Branco - PR, denominado 
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o 
presente Termo de Transferência Voluntária, mediante as 
seguintes cláusulas e condições: 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a 
Convenente, de 10 de maio a 10 de novembro de 2016, no valor de R$ 10.000,00 {dez mil reais), 
divididos em 7 parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 185,20 (cento e oitenta e cinco reais e 
vinte centavos), até o dia 1 O de maio de 2016; 2ª parcela no valor de R$ 2.678,30 (dois mil, 
seiscentos e setenta e oito reais e trinta centavos) até o dia 1 O de junho de 2016; 3ª parcela no 
valor de R$ 354,30 (trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos) até o dia 1 O de julho de 
2016; 4ª parcela no valor de R$ 354,30 (trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos) até 
o dia 10 de agosto de 2016; 5ª parcela no valor de R$ 5.919,30 (cinco mil, novecentos e dezenove 
reais e trinta centavos), até 10 de setembro de 2016; 6ª parcela no valor de R$ 54,30 (cinqüenta e 
quatro reais e trinta centavos), até 1 O de outubro de 2016 e a 7ª parcela no valor de R$ 454,30 
(quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos), para proporcionar a equipe feminina 
adulta, acesso à prática da modalidade de bolão, desenvolvendo as atletas e o time a níveis de 
disputa mais altos, colocando-as em evidência no cenário estadual e nacional, visando representar 
o Município de Pato Branco nos Jogos Abertos do Paraná. Para atingir o objeto pactuado, os 
participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e 
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este 
instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de 
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as 
normas legais pertinentes; 
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o 
presente Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando 
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que 
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da 
das parcelas de recursos subseqüentes; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos 
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas 
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE 
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa 
da União; · * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições 
Previdenciárias e às de Terceiros; * Certidão Negativa relativa a Prestação de Contas Municipal. 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos 
recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos 
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações 
solicitadas a qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com 
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente 
instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos 
recursos recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 07 (sete) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, 
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa 
acompanhada de novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento ser o alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE, mediante depósito na en 
Caixa Econômica Federal, sob nº 5862-6, de titularidade da Associação ·dos 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 ·Pato Branco· ParanaÀ' ,__ __ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov. r 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Sudoeste, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores 
previstos no presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente 
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 10 de maio a 
10 de novembro de 2016, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 7 parcelas, sendo 
a 1ª parcela no valor de R$ 185,20 (cento e oitenta e cinco reais e vinte centavos), até o dia 10 de 
maio de 2016; 2ª parcela no valor de R$ 2.678,30 (dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e 
trinta centavos) até o dia 10 de junho de 2016; 3ª parcela no valor de R$ 354,30 (trezentos e 
cinquenta e quatro reais e trinta centavos) até o dia 1 O de julho de 2016; 4ª parcela no valor de R$ 
354,30 (trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos) até o dia 10 de agosto de 2016; 5ª 
parcela no valor de R$ 5.919,30 (cinco mil, novecentos e dezenove reais e trinta centavos), até 10 
de setembro de 2016; 6ª parcela no valor de R$ 54,30 (cinqüenta e quatro reais e trinta centavos), 
até 1 O de outubro de 2016 e a 7ª parcela no valor de R$ 454,30 (quatrocentos e cinquenta e quatro 
reais e trinta centavos), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos 
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, 
anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas 
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA-DA DOTAÇÃO 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO 
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO 
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte, 
Lazer e Juventude 
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, 
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este 
Instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência 
do presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou corr ão monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerênc~ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paran2':------' 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov. r 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABJNETE 00 PREFEITO 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de 
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração 
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste 
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou 
de outras pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e 
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes 
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, 
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição, devendo ser apresentadas 
quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno 
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das 
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou 
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente 
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo 
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou 
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou 
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as 
seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a 
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste 
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência 
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é 
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a 
data do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebi 
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazend 
data de recebimento, nos seguintes casos: 
to, acrescido de 
u icip , a partir da 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paran · Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.L -r --
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos 
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e 
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais; 
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao 
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar 
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda 
que não tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro, deverá ser constituída de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com 
a indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos 
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado 
financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos 
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se 
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de 
Transferência Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos 
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com 
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em 
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão 
concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização 
O servidor Paulo José B. G. Ferronatto, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, fará o 
acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº 09/2016, com a missão periódica 
de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade ísico-financeira e 
Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delinead no art. nº 21 da 
Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • raná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov. 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões 
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença 
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel 
cumprimento de suas disposições. 
Pato Branco/PR, 20 de maio de 016. 
TESTEMUNHAS 
Presidente da Associação dos Bolonistas 
do Sudoeste 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
ESTAOO 00 PARANÃ GABINETE 00 PREFEITO 
PREFEITURA DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUIÇÃO 
1 TERMO Nº 09/2016 
PARTES: -MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
- ASSOCIACÃO DOS BOLONISTAS DO SUDOESTE 
OBJETO: Repasse de contribuição a Convenente para proporcionar a equipe 
feminina adulta, acesso à prática da modalidade de bolão, 
desenvolvendo as atletas e o time a níveis de disputa mais altos, 
colocando-as em evidência no cenário estadual e nacional, visando 
representar o Município de Pato Branco nos Jogos Abertos do 
Paraná. 
VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 7 parcelas, sendo a 1ª 
parcela no valor de R$ 185,20 (cento e oitenta e cinco reais e vinte 
centavos), atê o dia 10 de maio de 2016; 2ª parcela no valor de R$ 
2.678,30 (dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e trinta 
centavos) até o dia 10 de junho de 2016; 3ª parcela no valor de R$ 
354,30 (trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos) até o 
dia 1 O de julho de 2016; 4ª parcela no valor de R$ 354,30 
(trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos) até o dia 1 O 
de agosto de 2016; 5ª parcela no valor de R$ 5.919,30 (cinco mil, 
novecentos e dezenove reais e trinta centavos), até 1 O de setembro 
de 2016; 6ª parcela no valor de R$ 54,30 (cinqüenta e quatro reais 
e trinta centavos), até 1 O de outubro de 2016 e a 7ª parcela no 
valor de R$ 454,30 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta 
centavos) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, 
JUVENTUDE E IDOSO 
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E 
IDOSO 
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do 
Departamento de Esporte, Lazer e Juventude 
3.3.50.41.00.00.0!YC'ON1\~IBUICOES 1106 
VIGENCIA: 10 de maio a 11 de noven bro de 2016 
FORO: Comarca de Pa o ~anca, stado do Paraná. 
Pato Branco, 20 de maio de 2016. 
~ 
GU INHO ZUCCI 1 
Prefeito 
Rua caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br