norma nº 4797/2016

LEI Nº 4.797, DE 25 DE MAIO DE 2016 
Declara de Utilidade Pública a Associação de 
Voleibol de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de 
Voleibol de Pato Branco, entidade civil sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob nº 
19.810.579/0001-86, com sede na Rua João Gualberto Gaspar, 43, Bairro São 
Francisco, no Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2º A entidade referida no art. 1° se obriga a apresentar anualmente 
ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade 
durante o exercício anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco. 
Gabinete do Prefeito, 25 de maio de 2 
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