norma nº 4798/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.798, DE 30 DE MAIO DE 2016 
Autoriza conceder contribuição a Associação 
Basquetebol Arte de Pato Banco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição a 
Associação Basquetebol Arte de Pato Branco, de 20 de maio a 20 de setembro de 2016, 
no valor de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais), divididos em 5 (cinco) parcelas 
sendo: 1ª parcela no valor de R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta reais}, até o dia 
20 de maio de 2016; 2ª parcela no valor de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta 
reais}, até o dia 20 de junho de 2016; 3ª parcela no valor de R$ 4.430,00 (quatro mil, 
quatrocentos e trinta reais), até o dia 20 de julho de 2016; 4ª parcela no valor de R$ 6.100,00 
(seis mil e cem reais}, até o dia 20 de agosto de 2016 e a 5ª parcela no valor de R$ 4.270,00 
(quatro mil, duzentos e setenta reais}, até o dia 20 de setembro de 2016, conforme Termo de 
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
dotação: 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO 
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO 
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte, 
Lazer e Juventude 
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106 
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de 
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição, 
objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse 
objeto da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 30 de ma· 
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Edição: ll 14 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
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JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO 12/2016 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no 
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo 
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG 
nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20, 
residente e domiciliado na Rua Tocantins, 2601, ap. 501, 
Centro, nesta cidade, de ora em diante denominado 
CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO BASQUETREBOL 
ARTE DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.061.985/0001-80, 
com sede administrativa na Avenida Tupi, nº 2804, Centro, 
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, neste ato 
representada pelo Presidente Senhor GUILHERME 
AUGUSTO GRANZOTTO, portador do CPF/MF sob nº 
809.728.889-34, RG nº 6120900-0 SESP/PR, residente 
nesta cidade de Pato Branco - PR, denominado 
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o 
presente Termo de Transferência Voluntária, mediante as 
seguintes cláusulas e condições: 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a 
Convenente, de 20 de maio a 20 de setembro de 2016, no valor de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e 
duzentos reais), divididos em 5 (cinco) parcelas sendo: 1ª parcela no valor de R$ 8.750,00 (oito mil, 
setecentos e cinquenta reais), até o dia 20 de maio de 2016; 2ª parcela no valor de R$ 3.650,00 
(três mil, seiscentos e cinquenta reais), até o dia 20 de junho de 2016; 3ª parcela no valor de R$ 
4.430,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta reais), até o dia 20 de julho de 2016; 4ª parcela no valor 
de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), até o dia 20 de agosto de 2016 e a 5ª parcela no valor de R$ 
4.270,00 (quatro mil, duzentos e setenta reais), até o dia 20 de setembro de 2016, para execução 
do Projeto "Basquete Campeão", o qual vem proporcionar as equipes masculina juvenil e adulta e 
feminina juvenil da cidade de Pato Branco, acesso à prática da modalidade de basquetebol, 
elevando os níveis de infra-estrutura das equipes, desenvolvendo os atletas e os times a níveis de 
disputa mais alto, colocando-se em evidência no cenário estadual. Para atingir o objeto pactuado, 
os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE 
e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este 
instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de 
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as 
normas legais pertinentes; 
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o 
presente Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando 
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a. solicitação de que implemente, 
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõ r, sob pena da não liberação 
das parcelas de recursos subseqüentes; 
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7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos 
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas 
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE 
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa 
da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições 
Previdenciárias e às de Terceiros; * Certidão Negativa relativa a Prestação de Contas Municipal. 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos 
recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos 
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações 
solicitadas a qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com 
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente 
instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos 
recursos recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 05 (cinco) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, 
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa 
acompanhada de novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira de e instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 27.200,00 (v· t sete mil e duzentos reais). 
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a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE, mediante depósito na Agência nº 0495-2 
do Banco do Brasil, sob nº 69525-4, de titularidade da Associação Basquetebol Arte de Pato 
Branco, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores 
previstos no presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente 
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 20 de maio a 
20 de setembro de 2016, no valor de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais), divididos em 
5 (cinco) parcelas sendo: 1ª parcela no valor de R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta 
reais), até o dia 20 de maio de 2016; 2ª parcela no valor de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e 
cinquenta reais), até o dia 20 de junho de 2016; 3ª parcela no valor de R$ 4.430,00 (quatro mil, 
quatrocentos e trinta reais), até o dia 20 de julho de 2016; 4ª parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis 
mil e cem reais}, até o dia 20 de agosto de 2016 e a 5ª parcela no valor de R$ 4.270,00 (quatro mil, 
duzentos e setenta reais), até o dia 20 de setembro de 2016, na conta corrente acima mencionada, 
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do 
Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de 
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão 
CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
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02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO 
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte, 
Lazer e Juventude 
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, 
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este 
Instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
b} no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência 
do presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com mu s ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos for o 
d} no pagamento de encargos sociais, previdenciários o trab 
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e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de 
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração 
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste 
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou 
de outras pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e 
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes 
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, 
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição, devendo ser apresentadas 
quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno 
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das 
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou 
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente 
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo 
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou 
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou 
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as 
seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a 
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da extinção deste 
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência 
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é 
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a 
data do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a 
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para 
data de recebimento, nos seguintes casos: 
d "ecebimento, acrescido de 
azenda Municipal, a partir da 
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a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
c) quando o valor correspondente ás despesas forem comprovadas com documentos 
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e. 
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais; 
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao 
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar 
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda 
que não tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro, deverá ser constituída de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b} Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com 
a indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos 
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado 
financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos 
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se 
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de 
Transferência Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO ÚNICO. As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos 
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com 
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em 
arquivo, em boa ordem á disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão 
concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização 
O servidor Paulo José B. G. Ferronatto, vinculado á Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, fará o 
acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº12/2 6, ma emissão periódica de 
Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Co p f . idade Físico-financeira e 
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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. nº 21 da 
Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões 
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença 
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel 
cumprimento de suas disposições. 
Pato Branco/PR, 30 de maio de 2016. 
TESTEMUNHAS 
NOME: __________ _ 
NOME: __________ _ 
J 
GUILH 
Presidente da Assoe· ação Basquetebol Arte de 
Pato Branco 
CPF: --------------
CPF: --------------
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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUIÇÃO 
ITERMO Nº 12/2016 
PARTES: - MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
-ASSOCIACÃO BASQUETEBOL ARTE DE PATO BRANCO 
OBJETO: Repasse de contribuição a Convenente para execução do Projeto 
"Basquete Campeão", o qual vem proporcionar as equipes 
masculina juvenil e adulta e feminina juvenil da cidade de Pato 
Branco, acesso à prática da modalidade de basquetebol, elevando 
os níveis de infra-estrutura das equipes, desenvolvendo os atletas e 
os times a níveis de disputa mais alto, colocando-se em evidência 
no cenário estadual. 
VALOR: R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais), divididos em 5 
(cinco) parcelas sendo: 1ª parcela no valor de R$ 8.750,00 (oito mil, 
setecentos e cinquenta reais), até o dia 20 de maio de 2016; 2ª 
parcela no valor de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta 
reais), até o dia 20 de junho de 2016; 3ª parcela no valor de R$ 
4.430,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta reais), até o dia 20 de 
julho de 2016; 4ª parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem 
reais), até o dia 20 de agosto de 2016 e a 5ª parcela no valor de R$ 
4.270,00 (quatro mil, duzentos e setenta reais), até o dia 20 de 
setembro de 2016 
DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, 
JUVENTUDE E IDOSO 
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E 
IDOSO 
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do 
Departamento ~rte, Lazer e Juventude 
3.3.50.41.00.0 . O C NTRIBUICOES 1106 
VIGENCIA: 20 de maio a; ó de l!ileM mbro de 2016 
FORO: Comarca de P ato-1 ranc D, Estado do Paraná. 
Palo Branco, 30 de maio de 2016. V)/. /""" 
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