norma nº 4800/2016

LEI Nº 4.800, DE 30 DE MAIO DE 2016 
--------------------~Atltor+za-e0Aeeder-st1l3veflt;:ãe-seeial-a-Assi>ciaçã{)-{ft>---­
Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco -
APAE. 
------------cc---------cA--cGâmara-M u n icipal--cde-Pato ccB ranco,--Estado :_do .-_-Paraná,-aprovou e-eu; --------c---c 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social.no valor 
total de R$ 43.147.44 (quarenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro cenfrivosi: ciividiciosem i 2(dozeJ i:>arceTas rio vaTar deR$á.595,62 (frés mi r.-<:Jüinl1erifose noventa_ 
e cinco reais e sessenta e dois centavos), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Pato Branco - APAE, destinado a execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa 
com Deficiência, conforme diretrizes da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 do 
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e de acordo Termo Aditivo ao Termo de 
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
Parágrafo único. A liberação das parcelas deverá ocorrer conforme o repasse dos 
recursos federais do Piso de Transição de Média Complexidade, ficando a eles condicionada. 
dotação: 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
09SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
04FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.24400222.250.000 Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas com 
deficiência e idosos 
3.3.50.43.00.00.00SUBVENÇÕES SOCIAIS 799 
Fonte 935Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) 
Art. 3º A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de 
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social, 
objeto da presente Lei. 
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse 
objeto da presente Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 
4. 776, de 18 de abril de 2016. 
Prefeito 
Publicado em __ / --º5_ /~ 
Edição: 1111\ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
Publicado em~/~/ ~\Ç 
Edição: G644 Pág: "B" ~ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº --- --- ---- - --,1412016'QUE-ENTRESl'CEE:EBRAM'0'MUNÍCIPIODE __ _ 
PATO BRANCO (MOS/SMAS- FNAS/FMAS) E A 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO - APAE, PARA 
------- - ---- -- EXECUÇÃODESERVIÇOSSOCIOASSISTENGIAIS; 
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL (FMAS), 
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n ° 76.995.448/0001-54, neste 
ato representado por seu Prefeito, Senhor Augustinho Zucchi, brasileiro, solteiro, portador da 
Cédula de Identidade RG nº 1735768-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.562.939-20, 
residente e domiciliado à Rua Aimoré 312, apto 503 Centro, Pato Branco - PR, neste ato 
denominado de CONCEDENTE e a entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO - APAE , inscrita sob no CNPJ sob nº 
77.130.953/0001-07 , com sede a Travessa . A. Borges, 152, São Vicente, em Pato Branco￾PR, através de sua representante legal a Senhora Maria Ondina Perozzo Boscatto, brasileira, 
portadora da Cédula de identidade nº 1.158.728 SSP/PR e do CPF nº 213.817.809-97, 
residente e domiciliada na Rua Prefeito Tomazoni, nº 179 - Centro em Pato Branco - PR, de 
ora em diante denominada simplesmente CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo 
de Transferência Voluntária, mediante as condições estipuladas nas seguintes Cláusulas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO 
O presente Termo tem por objeto a execução do Serviço de Proteção Social Especial 
para Pessoa com Deficiência conforme diretrizes da Resolução 109 de 2009 do CNAS, o qual 
visa garantir o atendimento a pessoas com deficiência com algum grau dé dependência, que 
tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, entre as quais, exploração de 
imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da 
família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, 
desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a 
dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia. Além disso, visa o 
atendimento o qual deve estar contemplado no Plano de Trabalho aprovado em anexo, que 
passa a ser parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição. 
1 º. A execução mencionada nesta cláusula refere-se ao ajuste estabelecido e 
firmado entre o Município de Pato Branco e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate 
a Fome (MOS) . 
2°. Em caso de haver mais de um Termo de Transferência Voluntária firmado 
referente ao mesmo objeto deste TERMO, não é permitido a duplicidade de nomes de usuários 
nos respectivos Relatórios de Atendimento. 
CLÁUSULA SEGUNDA -DO FUNDAMENTO LEGAL 
O presente Termo tem sua fundamentação legal na Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993, e em alterações, na Lei nº 8. 7 42, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 
nº 12.435, de 06 de julho de 2011 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS), na Instrução 
Normativa MF n ° 03, de 19 de abril de 1993, na Lei Federal nº 9.604, de 05 de fevereiro de 
1998, na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB- SUAS; 
Resolução do CNAS n ° 33, de 12 de dezembro de 2012), Tipifcação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais (Resolução do CNAS nº 109, de 11 de nove b de 2009 ) e Lei Municipal 
nº 4.800 de maio de 2016. 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA TERCEIRA-DO VALOR DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA . 
----------r--r 11alorlotahlo--presente-l'ermo-será-de-R$-4Sc-1-4'7~44-éqt1arenta-e-três-mil-, ----
cento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), divididos em 12 (doze) 
parcelas no valor de R$ 3.595,62 (três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e 
dois centavos), de acordo com as metas pactuadas em compatibilidade com o Plano de 
···rral:iaThoceccomocronograma··aeaeseml:lci1so··emanéxo;·eameifidadas····1ransrerencras 
efetuadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), acrescidos dos rendimentos 
auferidos das aplicações financeiras. 
1º. A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) repassará ao 
· ·· conveniaao recursos à conta aa DotáÇão orçamentáriá os2440022.z.250000 SUAS￾Proteção Social Especial (PSE)- Serviço de Habilitação e Reabilitação para Pessoa com 
Deficiência- 3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais Fonte: 935Bloco de Financiamento da 
Proteção Social Especial, a ser depositado em conta corrente da entidade nº 5244-2, 
agência 04952 do Banco do Brasil. 
2°. As parcelas a serem liberadas em exercício futuro ocorrerão à conta das 
dotações orçamentárias consignadas à ENTIDADE, para o atendimento de que trata o 
presente instrumento, mediante Termo Aditivo prorrogando o prazo de vigência. 
3°. As parcelas serão liberadas, conforme o repasse dos recursos federais do 
Piso de Transição de Média Complexidade, ficando a eles condicionada. 
4°. As despesas devem ser vinculadas às metas e às modalidades do tipo de 
Atendimento, Eixo de Proteção Social Especial de Média Complexidade, conforme 
diretrizes do Piso de Financiamento: Piso de Transição de Média Complexidade. 
5°. Os rendimentos auferidos de aplicações financ~iras serão aplicados no 
objeto do Termo de Transferência Voluntária e/ou restituídos conforme Cláusula Décima. 
CLÁUSULA QUARTA- DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO 
Fica assegurada ao MUNICIPIO através da Secretaria Municipal de Assistência Social 
a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercício do controle e da fiscalização 
sobre a execução deste Termo de Transferência Voluntária, diretamente ou através de 
terceiros devidamente credenciados. 
Parágrafo Único.Para a fiscalização deste Termo de Transferência Voluntária, fica 
designada a servidora Anne Cristine Gomes da Silva.nomeada pela Portaria nº 122/2016 de 17 
de março de 2016. 
CLÁUSULA QUINTA- DO CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO 
O cronograma de aplicação que compõe o Plano de Trabalho, devidamente 
aprovado, fará parte integrante deste termo, independente de transição. 
A reformulação do cronograma de aplicação deverá ser requerida por escrito, vedada 
a mudança do objeto. 
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES 
O CONCEDENTE obriga-se a: 
a) Analisar e, se for o caso, aprovar o Plano de Trabalho referente ao Serviço e 
respectivo cronograma de desembolso e execução, desde que não implique 
a alteração do objeto deste Termo; 
b) Efetuar o repasse dos recursos financeiros a CONVENENTE, à medida que 
estes forem liberados pelo Fundo Nacional de Assistência (FNAS) ao Fundo 
Municipal de Assistência Social (FMAS), conforme estabelecido no Plano de 
Trabalho e cronograma de desembolso; 
c) _Examinar mensalmente Relatórios de Atendime to dos recursos repassados; 
d) Exercer o controle e a fiscalização sobre a c ão, mediante supervisão, 
acompanhamento, monitoramento e avali ão s atividades inerentes ao 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
objeto deste instrumento, podendo assumir a sua execução no caso de 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer de modo a evitar a 
------------descontintJidade-e-qtJalidade-tlos-seFVii;>es-j')Feslaclos-j'Jela-J:õAtiElaElt:c;~-------
e) Acompanhar e supervisionar, assessorar, monitorar e avaliar tecnicamente 
os serviços e a execução do presente Termo, efetuando vistorias in loco, 
diretamente ou através de terceiros expressamente credenciados e /ou - -- ---- --- -------- ------ -- ccantotit.adcYs;- -- - -- - - - -- -- - -- ------- -
f) Fixar e dar ciência à ENTIDADE dos procedimentos técnicos e operacionais 
que regem a execução do Serviço objeto do presente Termo. 
g) Analisar e emitir pareceres sobre relatórios parciais e finais encaminhados 
- -- --------pela ENTIDAQE;-
h) Examinar e deliberar quanto à aprovação dos Relatórios de Atendimento a 
__ ele apresentada pela CONVENENTE; 
i) Orientar a aplicação dos recursos financeiros; 
j) Examinar o Plano de Ação e Relatório Descritivo apresentado pela 
ENTIDADE; 
k) Fiscalização sobre execução do Serviço; 
1) Prestar informações dos recursos investidos na área da Assistência Social ao 
Conselho Municipal de Assistência Social, no caso de serviços relativos à 
criança e ao adolescente, também ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, à comunidade através de Audiência Pública Anual 
a ser realizada até o final do primeiro quadrimestre do exercicio seguinte, e 
quando solicitado à Câmara Municipal. 
A CONVENENTE obriga-se a: 
a) Encaminhar ao MUNICIPIO /SMAS, para aprovação, o Plano de Trabalho 
referente ao objeto deste Termo, sempre que ocorrer qualquer 
modificação; 
b) Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos que não poderão 
ser destinados a quaisquer outros fins que não estejam estabelecidos na 
cláusula primeira deste instrumento e no Plano de Aplicação, sob pena 
de suspensão ou rescisão do mesmo e de responsabilidade de seus 
dirigentes; 
c) Observar fielmente o Plano de Trabalho (a aplicação dos recursos, as 
metas e o objeto pactuados neste Termo, bem como, o cronograma de 
atividades); 
d) Executar diretamente as atividades pactuadas, em consonância com as 
diretrizes técnicas e programáticas do MUNÍCIPIO e em conformidade 
com o Plano de Trabalho; 
e) Informar mensalmente ao MUNICIPIO/SMAS o desligamento de qualquer 
usuário e /ou substituição, através de Relatório de Atendimento; 
f) Manter cadastros, prontuários, formulários de inserção e relatórios 
individualizados dos usuários, por tipo de atendimento, bem como 
quaisquer outros registros, sistemas informatizados que possam ser 
disponibilizados pelo poder público, de modo a permitir o 
acompanhamento , monitoramento, avaliação, e o controle dos serviços; 
g) Ressarcir ao CONCEDENTE os recursos recebidos, através deste 
Termo, quando se comprovar a sua inadequada utilização; 
h) Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal trabalhista e 
previdenciária, por danos causados a terceiros e pelo pagamento de 
seguros em geral, eximindo o CONCEDENTE de to os e quaisquer ônus 
ou reivindicações por parte de terceiros, em ju' u f ra dele; 
i) Responsabilizar-se pelo cumprimento dos pr zo abelecidos quanto à 
utilização dos recursos; 
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j) Submeter-se à supervisão e orientação técnica promovida pelo 
CONCEDENTE,fornecendo as informações necessàrias à sua execução; 
-------------1<'}--Efteamiflflar-ae-C-8NGE8EN'FE-e-Relat0Fie-Mensal-de-A{endimente-das.----
metas atendidas; 
1) Abrir e manter conta bancària especifica, em instituição financeira oficial, 
vinculada a este Termo de Transferência Voluntària, para movimentação 
-------- •••-•ccc-do-s•recorsoscaele•referentes;••bem•como·-contabilizarsuamovimentação·, 
detalhando suas aplicações 
m) Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos 
recursos transferidos pelo CONCEDENTE; 
---- --n) -Propiciar-aos servidores-e-técnicos-credenciados pelo CONCEDENTE 
todos os meios e condições necessárias ao acompanhamento, à 
supervisão e à fiscalização da execução do presente Termo ,a qualquer 
tempo ou lugar, mantendo atualizada a escrituração contábil específica 
dos atos e fatos relativos à execução do Termo, bem como o cadastro 
dos usuários dos serviços; 
o) Prestar gratuitamente os atendimentos relativos ao objeto deste Termo, 
p) Manter em arquivo, pelo prazo de dez anos, comandos da aprovação 
pelo MUNICÍPIO, a documentação comprobatória da aplicação dos 
recursos, relativa ao exercicio da concessão, o cadastro dos usuários do 
Serviço, prontuários , as guias de encaminhamento ,(referência e contra￾referência), as fichas de inscrição ou de matrícula e demais registros 
individualizados, bem como os registros contábeis, com a identificação do 
Programa e do presente Termo; 
q) Não conceder férias coletivas e os fechar o estabelecimento, 
interrompendo seus atendimentos por mais de 30dias consecutivos 
conforme Resolução nº 025/01 do Conselho Municipal de Assistência 
Social; 
r) Possuir Inscrição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e 
quando se tratar de atendimento a criança a adolescente, registro da 
ENTIDADE e inscrição dos programas no Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); 
s) Responder, quando solicitado pela SMAS ou pelo Ministério de 
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), dentro do prazo 
determinado às informações requisitadas; 
t) Encaminhar mensalmente, por correio eletrônico, relatório quantitativo de 
atendimento, conforme modelo disponibilizado pela SMAS, observando 
os prazos estabelecidos; garantir a participação de todos os profissionais 
envolvidos no Serviço Socioassistencial objeto deste Termo, na 
Conferência Municipal de Assistência Social , na Parada Social e em 
outros eventos que vierem a ser realizado pela SMAS; 
u) Observar e zelar pelo cumprimento do Plano de Providencias elaborado 
pela SMAS; 
Parágrafo Único. É vedado: 
a) Realização de despesas a título de taxa administração, de gerência ou 
similar; 
b) Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste 
instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
c) Realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência; 
d) Exceto despesa bancaria a realização de despesa com taxas bancarias 
decorrentes de multas, juros ou correção monetá ·a, in sive referente a 
pagamentos ou recolhimentos fora de prazos; 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
e) Realização de despesas de publicidade, salvo as de caráter educativo, 
informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, 
-----------~·ímboios-otrimagens-qt1e-caracterizem-promoção-pessoaKle-a1:Jtoridades~--­
ou servidores públicos; 
f)Realização de despesas com aquisição de material permanente 
(equipamentos em geral , móveis, etc). -- --- -- ---- -- --- - ---- ----- -- ------ ------ - ----- ----
CLÁUSULA SÉTIMA- DA COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO 
A comprovação do atendimento deverá ser apresentada ao CONCEDENTE sob forma 
de Relatório Mensal de Atendimento, sempre até o quinto dia útil do mês subseqüente ao 
·recebimentodorecurso;···· 
Parágrafo Ünico. ~ É assegurado ao CONCEDENTE e aos Tribunais de Contas do 
Estado e da União, a qualquer tempo, o acesso aos registros dos programas e a toda 
documentação pertinente à assistência social custeada com recursos dos Fundos de 
Assistência Social, que deverão ser emitidos em nome da CONVENENTE . 
CLÁUSULA OITAVA- DO PLANO DE APLICAÇÃO 
O plano de aplicação, devidamente aprovado, fará parte integrante deste termo, 
independente de transcrição. 
CLÁUSULA NONA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A prestação de contas dos recursos previstos neste Termo deverá ser apresentada, 
com os documentos a seguir relacionados, a SMAS até o dia 30 do mês seguinte, contado a 
partir do último mês a que se refere o repasse, cabendo SMAS efetuar a sua análise prévia e 
emitir parecer favorável à sua aprovação, encaminhando-a ao MUNICIPIO para aprovação 
final: 
a) Cópia do Termo e do Plano de Aplicação com seus respectivos objetos e 
metas; 
b) Relatório de execução Físico-Financeiro; 
c) Demonstrativos de receita e da despesa evidenciando o saldo e, quando 
for o caso, o rendimento auferido de aplicação no mercado financeiro; 
d) Relação de pagamento efetuado com recursos liberados pela SMAS; 
e) Conciliação do saldo bancário ; 
f) Cópia do extrato da conta bancaria especifica; 
g) Comprovante do recolhimento dos recursos não aplicados, quando 
houver, à conta bancaria indicada pela SMAS; 
h) Oficio de encaminhamento de prestação de conta; 
i) Relatório de atendimento {RA} , mensal; 
j) Copias de cheques; 
k) Copias de notas fiscais; 
1) Copias de tomadas de preços, pelo menos 3 (três); 
m) Declaração da entidade referente ao cumprimento dos objetivos; 
n) Parecer da SMAS sobre o cumprimento dos objetivos pela ENTIDADE. 
Parágrafo Ünico. Deverá a entidade, sem prejuízo do acima relacionado, 
aplicar/anexar às prestações de contas; no que couber .as disposições e formas elencadas na 
Instituição Normativa nº 001/2013 do Sistema de Controle Interno do Município de Pato Branco 
e Resolução nº 28/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011, do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná 
CLÁUSULA DÉCIMA- DA DENÜNCIA E DA RESCISÃO .. O presente Termo poderá ser denunciado por escrito, a qualquer t po, e rescindido 
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial o extrajudicial, por 
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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de 
quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que 
-----o--tom-e-matertalouformalmenteinexeqtiívet-. ----------------------
1° Constitui, particularmente , motivo de rescisão a constatação de qualquer das 
seguintes situações: 
- ---- --- - '' '" ---'-a) -ErescürrfprirrfentcFdeqüaisquer'das'exigêm::ias'fo<adas'nas'normas" 
e diretrizes que regulam o Serviço, especialmente quanto aos 
padrões de qualidade de atendimento; 
b) Cobrança aos usuários de quaisquer valores pelo atendimento 
- realizado; -- - - -- - -
c) Falta de apresentação da prestação de contas, na forma 
pactuada; 
d) Atualização do cadastro da ENTIDADE junto á SMAS e inscrição 
no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e no 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e 
preferencialmente no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência. · 
2° Quando ocorrer à denúncia ou a rescisão ficam os participantes responsáveis pelas 
obrigações contraídas durante o prazo em que viger este instrumento , creditando-lhes, 
igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período. 
1 - em caso de suspensão do presente termo, fixa-se o prazo de pré 
aviso de no mínimo 60 (sessenta) dias, podendo as partes 
interessadas acordarem prazo inferior, para que o Poder Público ou 
Entidade congênere assuma integralmente o serviço executado, ou 
suspender a oferta do mesmo. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO 
A CONVENENTE compromete-se a restituir valos transferidos pelo CONCEDENTE, 
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável aos 
débitos para com a Fazenda Pública do Município , a partir da data do recebimento , na 
hipótese da inexecução do objeto da avença, ou de outra irregularidade de que resulte prejuízo 
ao erário, conforme exigência prevista no artigo 116 da Lei n °8.666/93. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO 
O período de vigência deste Termo de Transferência Voluntária e execução do objeto 
observará o prazo estabelecido no Plano de Atendimento, podendo ser prorrogado através de 
Termo Aditivo, por expressa manifestação das partes, mediante a apresentação pela 
ENTIDADE de novo Plano de Atendimento para aprovação do ORGÃO GESTOR. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO 
O presente Termo poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo entre as 
partes, através de Termo aditivo, exceto quanto ao seu objeto. 
CLÁUSULADÉCIMA QUARTA-DA AÇÃO PROMOCIONAL 
Em toda e qualquer ação promocional, relacionada com o objeto descrito na cláusula 
primeira deste Termo, será obrigatoriamente destacada a participação da Secretaria Nacional 
de Assistência Social do Ministério de Desenvolvimentó Social e Combate à Fome (MOS) e do 
Município de Pato Branco , observado o disposto no parágrafo 1° do artigo 37 da Constituição 
Federal. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DAS CONDIÇÕES GERAIS 
Pactuam , ainda as seguintes condições: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paran · 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr. .br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
a) Todas as comunicações relativas a este Termo serão 
consideradas como regularmente efetuadas, se entregues ---------------~edtante-rirotocolo•-, --------------------
b) As reuniões entre os representantes do MUNICÍPIO e da 
ENTIDADE, bem como quaisquer ocorrências que possam ter 
implicações este Termo serão registradas em atas ou relatório 
,-""'cifcuiisfãni::iãaõ: -- - -- -- -- --------- -------- -- --- - --- ---- - - - -----
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO 
Este Termo será publicado em termo, de extrato, em órgão de comunicação oficial, 
- até o quinto dia útil-após a data de sua assinatura. 
CLÁUSULAOÉCIMASÉTIMA~oo FORO 
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco - PR, para dirimir as questões 
decorrentes da execução do presente Termo de Transferência Voluntária, com renúncia 
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E por estarem justas e acordadas, as 
Transferência Voluntária em 03(três) vias de igual te 
abaixo relacionadas, para que surta efeitos legais. 
partes firmam o presente Termo de 
forma, na presença das testemunhas 
Pato Branco, 30 de maio de 2016. 
TESTEMUNHAS: 
)~ ANNE CRIS INE GOMES DA SILVA 
Secretária Municipal de Assistência Social 
MARIAONDI 
Presidente da APAE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
------
j 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE PATO BRANCO 
t:XTRATOlJETERMUUETERMOlJETRAJllSFERÊNCIKVOttJNTÁRIA. 
TERMO Nº 14/2016 
PARTES: - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
- -- -- ---- - ---- --- -- --- ------- - -- - ----- ----- ------ :cASS0CIAÇÃ0DEPAIS E AMIGOS• DOS EXCEPCIONAIS DE -- -- -- - ---- -- -- ---- ------- ------ -- --- - -
PATO BRANCO 
OBJETO: Execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa 
....... c;omO<lfic:i{ln_ci<i conforme c:lirntriz:€Js. da Bes01uçã0 109. de 20Q9 . 
do CNAS, o qual visa garantir o atendimento a pessoas com 
deficiência com algum grau de dependência, que tiveram suas 
limitações agravadas por violações de direitos, entre as quais, 
exploração de imagem, isolamento, confinamento, atitudes 
discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de 
cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse 
do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da 
pessoa, dentre outras que agravam a dependência e 
comprometem o desenvolvimento da autonomia. 
VALOR: R$ 43.147.44 (quarenta e três mil, cento e quarenta e sete reais 
e quarenta e quatro centavos), divididos em 12 (doze) parcelas 
no valor de R$ 3.595,62 (três mil, quinhentos e noventa e cinco 
reais e sessenta e dois centavos) 
VIGENCIA A liberação das parcelas deverá ocorrer conforme o repasse dos 
recursos federais do Piso de Transição de Média Complexidade, 
ficando a eles condicionada. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 09SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
04FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.24400222.250.000 Serviços de habilitação e reabilitação para 
pessoas com deficiência e idosos 
3.3.50.43.00.00.00SUBVENÇÕES SOCIAIS 799 
Fonte 935Bloco de fin§Dfiamento da Proteção Social Especial 
(SUAS) / '\ 
FORO: Comarca de Pa~ BraJ'IY(>, t: itado do Paraná. 
Pato Branco, 30 de maio de 2016. 1 ~ 
- / /' / 
~ z 
~refeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE ADITAMENTO Nº 01/2016, AO TERMO DE 
--------------IRANSEERÊNCIA-\LOLUNIÁRIA-N-º _i4l201-6,----EARI.~--­
INTEGRANTE DA LEI Nº 4.800, DE 30 DE MAIO DE 2016, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO E A 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
,-_,_ -- ___ ccl'ATOcBRANCO.c=.Al'AE, 
Pelo presente Instrumento o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito 
. público.interno,_inscrito.no_CNE'J sob_nº_l6.995.448l000l,54,com sede na Rua Garamuru,_nº 
271, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Prefeito 
SenhorAUGUSTINHO ZUCCHI, inscrito no CPF/MF sob nº 450.562.939-20 e RG nº 1.735.768 
SSP/PR, doravante denominado CONCEDENTE, e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO - APAE, inscrita no CNPJ sob nº 
77.130.953/0001-07, com sede a Travessa. A. Borges, 152, São Vicente, em Pato Branco￾PR, através de sua representante legal a Senhora MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO, 
brasileira, portadora da Cédula de identidade nº 1.158.728 SSP/PR e do CPF nº 213.817.809-
97, residente e domiciliada na Rua Prefeito Tomazoni, nº 179 - Centro em Pato Branco - PR, 
de ora em diante denominada simplesmente CONVENENTE, firmam o presente Termo Aditivo 
ao Termo de Transferência Voluntária nº 14/2016, parte integrante da Lei nº 4.800, de 30 de 
maio de 2016. 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O valor fixado na Cláusula Terceira do Termo de Transferência 
Voluntária nº 14/2016, parte integrante da Lei nº 4.800, de 30 de maio de 2016, fica acrescido 
de R$ 2.664,02 (dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dois centavos), oriundo de 
rendimentos auferidos das aplicações financeiras. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Termo de 
Transferência Voluntária nº 14/2016, parte integrante da Lei nº 4.800, de 30 de maio de 2016, 
desde que não colidam com as deste Termo Aditivo. 
E, por ser a expressão da vontade das partes, firmam o presente Termo 
Aditivo, em 02 {duas) vias de igual teor e forma, para que surta os seus jurídicos e legais 
efeitos. 
Pato Branco, 9 de setembro de 2016. 
IV!la 
Prefeito em Exercício 
TESTEMUNHAS: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
.......... 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO --------- --------------
.EXTRA To···DoTERM(JAr5iTIVONOOT/2016~CÀÕ-c-fERMÕCDE··rR/ÇNSFERÊNCIA'VOI::UN'TARIA 
Nº 14/2016, PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 4.800, DE 30 DE MAIO DE 2016 
PARTES: .... 
- MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ------ --- ----- ------- -- -- ----- - ----------- ----- --- - ---- --- DE-PATOBRANCO=APAE ___ - ------- -- -- -- - --- - - - ----- --------- - --------------------
OBJETO: Acrescer o valor de R$ 2,664,02 (dois mil, seiscentos e sessenta 
e quatro reais e dois centavos); oriundo de rendimentos 
auferidos das aplicações financeiras à Clàusula Terceira do 
Termo de Transferência Voluntària 14/2016, parte integrante da 
Lei nº 4.800, de 30 de maio de 2016 
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paranà. 
Pato Branco, 9 de setembro de 2016. 
lia 
Prefeito em Exercício 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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