norma nº 4802/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.802, DE 30 DE MAIO DE 2016 
Autoriza conceder subvenção social a Associação 
Missão Vida Nova. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica oExecutivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de 
10 de junho a 10 de dezembro de 2016, num total de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), 
divididos em 7 (sete) parcelas, sendo a 1" parcela no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), 
com vencimento até 10 de junho de 2016 e as 6 (seis) parcelas subsequentes no valor de R$ 
8.000,00 (oito mil reais) no dia 10 de cada mês, para pagamento de despesas de manutenção 
a Associação Missão Vida Nova.conforme Termo de Transferência Voluntária, parte 
integrante desta Lei. 
dotação: 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
09 Secretaria de Assistência Social 
04 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência 
Social 
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 817 
D-3272 
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de 
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social, 
objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor dorepasse 
objeto da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor n 
Publica em-3L__1--º2__1~ 
Edição l\ \4 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
sua publicação. 
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Edição: bG\4 Pág: "B" .:iJB.__ 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTAOO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL 16/2016 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO, com sede administrativa na Rua Caramuru nº 
271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, 
representado pelo Prefeito, Senhor AUGUSTINHO 
ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF 
nº 450.562.939-20,residente e domiciliado na Rua Aimoré, 
312, nesta cidade, de ora em diante denominado 
CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO MISSÃO VIDA NOVA, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob 
nº 10.874.797/0001-00, com sede na Rua Geraldo 
Veronese, s/n Bairro São Francisco, em Pato Branco/PR, 
representada pelo Presidente, Senhor DILSOHARTMANN, 
portador do CPF/MF nº 858.002.959-72 RG nº 7.355.335-0 
SESP/PR, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, 
celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, 
mediante as seguintes cláusulas e condições: 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a 
Convenente, de 10 de junho a 10 de dezembro de 2016, num total de R$ 57.000,00 (cinquenta e 
sete mil reais), divididos em 7 (sete) parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 9.000,00 (nove mil 
reais), com vencimento até 1 O de junho de 2016 e as 6 (seis) parcelas subseqüentes no valor de R$ 
8.000,00 (oito mil reais) no dia 10 de cada mês, objetivando proporcionar acolhimento e 
recuperação de pessoas com dependência química, em atenção aos moradores de rua que 
encontram-se em situação de risco social, com idade a partir de 18 anos, através de tratamento 
pelo período mínimo de 6 meses e no máximo de 24 meses. Para atingir o objeto pactuado, os 
participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e 
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este 
instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais 
pertinentes; 
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o 
presente Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as 
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos 
subseqüentes; 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos 
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas 
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vi te. 
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CLÁUSULA TERCEIRA -Obrigações da CONVENENTE 
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa 
da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições 
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e 
Desenvolvimento Social - SEDS. 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferéncia Voluntária após a liberação dos 
recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos 
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações 
solicitadas a qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com 
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente 
instrumento; 
6) apresentar relatóriós de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos 
recursos recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 7 (sete) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, 
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa 
acompanhada de novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais). 
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito a Agência da Caixa 
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 3.647-9, devendo conta ser utilizada 
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no se te · strumento e de 
acordo com o cronograma de desembolso. 
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b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente 
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos de1 O de junho a 1 O de dezembro de 
2016, num total de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), divididos em 7 (sete) parcelas, sendo 
a 1ª parcela no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com vencimento até 10 de junho de 2016 e as 
6 (seis) parcelas subseqüentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) no dia 10 de cada mésna 
conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao 
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob 
pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, 
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
09 Secretaria de Assistência Social 
04 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência 
Social 
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 817 
D-3272 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas desteinstrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes desteinstrumento, sob 
pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este 
Instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência 
do presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de 
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração 
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de rá er educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relaci ada objeto deste 
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho; / 
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h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou 
de outras pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e 
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes 
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, 
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, 
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno 
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das 
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou 
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente 
inexecutável, imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo 
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou 
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou 
evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as 
seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a 
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da extinção deste 
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência 
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é 
obrigado a recolher à CONTADO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a 
data do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de 
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da 
data de recebimento, nos seguintes casos: 
a) 
b) 
c) 
quando não for executado o objeto da avença; 
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de cont arcial e final; 
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da e be eci neste Termo de 
Transferência Voluntária; ' 
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c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou 
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados 
monetariamente e acrescidos de juros legais; 
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao 
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar 
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda 
que não tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro deverá ser constituída de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, 
com a indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos 
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado 
financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos 
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela atê o último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se 
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de 
Transferência Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos 
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com 
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em 
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão 
concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização 
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski lvaldo Detogni, vinculados à Secretaria Municipal de 
Assistência Social, farão o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº 16/2016, 
com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de 
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma 
delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diár" Ofi 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de ua a 
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PATO BRANCO 
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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro 
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões 
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença 
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel 
cumprimento de suas disposições. 
Pato Branco/PR, 30 de maio 
TESTEMUNHAS: 
·'ílkHJ~ 'M.so HARTMANN 
Presidente 
NOME. _______________ CPF Nº _________ _ 
NOME. _______________ CPFNº _________ _ 
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PATO BRANCO 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVEN ÃO SOCIAL 
1 TERMO N.0 16/2016 
PARTES: ICIPIO DE PATO BRANCO 
OBJETO: 
VALOR: 
DA 
ORÇAMENTÁRIA: 
VIGENCIA: 
FORO: 
-ASSOCIA ÃO MISSÃO VIDA NOVA 
Repasse de Subvenção Social a Convenente, que 
objetivaproporcionar acolhimento e recuperação de pessoas com 
dependência química, em atenção aos moradores de rua que 
encontram-se em situação de risco social, com idade a partir de 18 
anos, através de tratamento pelo período mínimo de 6 meses e no 
máximo de 24 meses. 
R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), divididos em 7 (sete) 
parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 9.000,00 (nove mil 
reais), com vencimento até 10 de junho de 2016 e as 6 (seis) 
parcelas subseqüentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) no 
dia 1 O de cada mês 
DOTAÇAO 09 Secretaria de Assistência Social 
04 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da 
Assistência Social 
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