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norma nº 5409/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5409 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaDispõe sobre o atendimento e implantação de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no Município de Pato Branco e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
LEI Nº 5.409, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019. 
Dispõe sobre o atendimento e implantação de vagas 
de estacionamento preferenciais aos portadores de 
Fibromialgia e Ataxia no Município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam as empresas governamentais, as empresas privadas e as 
concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços públicos, localizadas na 
circunscrição territorial do Município de Pato Branco, e que exerçam atividade econômica ou 
prestem serviços públicos, obrigadas a assegurar, durante todo o horário de expediente 
destinado ao recebimento de valores de boletos, documentos de arrecadação ou similares, 
por meio de filas ou sistema de senhas, atendimento preferencial aos portadores de 
"Fibromialgia e Ataxia". 
§ 1° Para fins de atendimento preferencial de que trata o caput deste artigo, 
poderá ser estabelecida fila ou senha de atendimento prioritário específico. 
§ 2° Em caso de não dispor de fila específica, os portadores das enfermidades 
previstas no caput deste artigo terão atendimento prioritário em qualquer fila ou sistema de 
senha adotado pelo prestador do serviço. 
Art. 2° Os portadores de Fibromialgia e Ataxia deverão apresentar laudo 
médico assinado por um profissional com especialização em Reumatologia e devidamente 
inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), a fim de garantir a preferência do 
atendimento. 
Art. 3° Será permitido aos portadores de Fibromialgia e Ataxia estacionar em 
vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes. 
Art. 4° Os interessados em utilizar as vagas reservadas aos portadores de 
Fibromialgia e Ataxia, nos estacionamentos públicos ou privados deverão providenciar o 
cadastramento junto ao DEPATRAN, de um único veículo, do qual seja proprietário ou que 
dele se utilize para condução, para o recebimento da "Autorização Especial". 
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo será concedida 
mediante a apresentação dos seguintes documentos: 
1 - fotocópia da Carteira de Identidade; 
li - fotocópia do CRL V - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos; 
Ili - fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação; 
IV - ficha cadastral, devidamente preenchida; 
V - laudo médico assinado por um profissional com especialização nestas 
patologias e devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM). 
Art. 5° As pessoas portadoras de enfermidade de que trata o art. 1 º desta lei, 
terão prioridade também na tramitação de processos administrativos da administração direta 
do Município. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Art. 6° O descumprimento da presente lei, poderá ensejar, a multa de 1 (uma) 
UFM (Unidade Fiscal do Município). 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor, decorrido prazo de 90 (noventa) dias de sua 
publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Joeci'.,9~i - SD. 
Gabinete do Presidente da /Câma unicipal de Pato 
setembro de 2019. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br 
Branco, em 30 de 
01/10/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/75B340DE/03AOLTBLR_hA4YbbKAmdpOAcuveZZHp6aq5uqh10PVuIhj_Nakpv8j9JvMgo8FNo3nXvSof… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.409, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre o atendimento e implantação de vagas
de estacionamento preferenciais aos portadores de
Fibromialgia e AtaxianoMunicípio de Pato Brancoe
dáoutras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as empresas governamentais, as empresas privadas e as
concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços
públicos, localizadas na circunscrição territorial do Município de Pato
Branco, e que exerçam atividade econômica ou prestem serviços
públicos, obrigadas a assegurar, durante todo o horário de expediente
destinado ao recebimento de valores de boletos, documentos de
arrecadação ou similares, por meio de filas ou sistema de senhas,
atendimento preferencial aos portadores de "Fibromialgia e Ataxia".
§1º Para fins de atendimento preferencial de que trata o caput deste
artigo, poderá ser estabelecida fila ou senha de atendimento prioritário
específico.
§2º Em caso de não dispor de fila específica, os portadores das
enfermidades previstas no caput deste artigo terãoatendimento
prioritário em qualquer fila ou sistema de senha adotado pelo
prestador do serviço.
Art. 2º Os portadores de Fibromialgia e Ataxia deverão apresentar
laudo médico assinado por um profissional com especialização em
Reumatologia e devidamente inscrito no Conselho Regional de
Medicina (CRM), a fim de garantir a preferência do atendimento.
Art. 3º Será permitido aos portadores de Fibromialgiae
Ataxiaestacionar em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e
deficientes.
Art. 4º Os interessados em utilizar as vagas reservadas aos portadores
de Fibromialgia e Ataxia, nos estacionamentos públicos ou privados
deverão providenciar o cadastramento junto ao DEPATRAN,de um
único veículo, do qual seja proprietário ou que dele se utilize para
condução, para o recebimento da “Autorização Especial”.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo será concedida
mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - fotocópia da Carteira de Identidade;
II - fotocópia do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de
Veículos;
III - fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação;
IV - ficha cadastral, devidamente preenchida;
V - laudo médico assinado por um profissional com especialização
nestas patologias e devidamente inscrito no Conselho Regional de
Medicina (CRM).
Art. 5º As pessoas portadoras de enfermidade de que trata o art. 1°
desta lei, terão prioridade também na tramitação de processos
administrativos da administração direta do Município.
Art. 6º O descumprimento da presente lei, poderá ensejar, a multade 1
(uma) UFM (Unidade Fiscal do Município).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor, decorrido prazo de 90 (noventa) dias
de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Joecir Bernardi - SD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 30
de setembro de 2019.
VILMAR MACCARI
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:75B340DE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/10/2019. Edição 1854
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
B5
 Edição nº 7484
DIÁRIO DO SUDOESTE
1º de outubro de 2019 Publicações legais
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR
PARECER E ADJUDICAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL N° 86/2019
DATA: 13/09/19 ABERTURA: 27/09/19 HORÁRIO: 09:00
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE RE￾FEIÇÕES PARA OS EVENTOS EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO IDOSO, 
AO ALMOÇO DAS FAMÍLIAS E AO ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES 
DOS CLUBES DE MÃES; conforme discriminado no objeto do presente edital.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL N° 86/2019
DATA: 13/09/19 ABERTURA: 27/09/19 HORÁRIO: 09:00
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE RE￾FEIÇÕES PARA OS EVENTOS EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO IDOSO, 
AO ALMOÇO DAS FAMÍLIAS E AO ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES 
DOS CLUBES DE MÃES; conforme discriminado no objeto do presente edital.
A publicação na íntegra dos atos acima estará disponível no seguinte endereço 
eletrônico: http://www.diarioofi cialmunicipio.coronelvivida.pr.gov.br, na edi￾ção de 01º de outubro de 2019 - conforme autorizado pela Lei Municipal nº 
2759/2017 e suas alterações.
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ
ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2019 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 
112/2019
Despacho de anulação de processo Licitatório em razão da necessidade de reade￾quação do ato convocatório.
O Prefeito do Município de Coronel Vivida/PR, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o parecer técnico da divisão de estudos e projetos o qual su￾gere que o edital de licitação seja cancelado, para que se elabore novo edital con￾templando os requisitos elencados em seu parecer. Tendo em vista a necessidade 
de readequação do ato convocatório do certame acima referido, com vistas a me￾lhor atender ao interesse da Administração Pública, RESOLVE: ANULAR o pro￾cesso licitatório nº 112/2019, Concorrência Pública nº 04/2019, que tem por ob￾jeto a Contratação de empresa para execução de obras de IMPLANTAÇÃO DE 
CALÇADAS COM ACESSIBILIDADE EM PARTE DA AVENIDA GENEROSO 
MARQUES E EM TODA A RUA ROMÁRIO MARTINS, conforme planilhas, 
projetos e memoriais em anexo. PROGRAMA AVANÇAR CIDADES – MOBI￾LIDADE URBANA – GRUPO 01 – MODALIDADE 03 – TRANSPORTE NÃO 
MOTORIZADO – CONTRATO Nº 0501929-36. Inicialmente ressalta-se que a 
anulação está fundamentada no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93. Proceda-se à 
readequação do edital com as necessidades da Administração Pública, para na se￾quência proceder-se a abertura de novo processo licitatório. Coronel Vivida, 30 
de setembro de 2019. FRANK ARIEL SCHIAVINI, Prefeito Municipal.
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR
CLASSIFICAÇÃO FINAL ATUALIZADA, APÓS DESCLASSIFICAÇÃO DA 
EMPRESA GRAF – ROMA GRÁFICA E EDITORA EIRELI – PREGÃO PRE￾SENCIAL N° 80/2019
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTUROS E EVENTUAIS SERVI￾ÇOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONFECÇÃO DE IMPRESSOS 
GRÁFICOS PARA ATENDER AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS; conforme 
discriminado no objeto do presente edital.
A publicação na íntegra dos atos acima estará disponível no seguinte endere￾ço eletrônico: http://www.diarioofi cialmunicipio.coronelvivida.pr.gov.br, na edi￾ção de 01º de outubro de 2019 - conforme autorizado pela Lei Municipal nº 
2759/2017 e suas alterações.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.408, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
Estabelece normas para o atendimento à demanda de vagas
para crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil do
Município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art.
36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEI serão preferencialmente
destinadas às crianças com idade de 4 meses a 3 anos e 11 meses, quando seus pais comprovarem trabalho fixo em
horário integral ou parcial no Município de Pato Branco.
§ 1º A vaga será disponibilizada pela Central de Vagas, conforme oferta disponível no momento do
preenchimento da ficha, em caso da não disponibilidade da vaga e sendo do conhecimento do responsável sobre
vaga disponível em outra CMEI, a criança poderá ser direcionada para está vaga em outro bairro havendo
concordância com os pais ou responsáveis.
§ 2º A Central de Vagas poderá remanejar as crianças que estão em CMEIs de outros bairros para o
CMEI mais próximo do bairro de sua residência, quando da disponibilidade e/ou abertura de novas vagas e desde
que haja a concordância dos pais ou responsáveis.
§ 3º Caso não haja disponibilidade imediata da vaga pretendida, a família ou responsável legal pela
criança deverá aguardar o contato da Central de Vagas, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data do
recebimento da Ficha de Solicitação da Vaga.
Art. 2º A solicitação de registro da vaga deverá ser realizada na Central de Vagas e será efetivado
mediante o preenchimento e entrega da Ficha de Solicitação de Vaga pelos pais e/ou responsável legal da criança
que pretende a vaga.
§ 1º O documento terá a finalidade de registrar o interesse da família em matricular a criança na
instituição, bem como de identificar, através das informações socioeconômicas, as situações em que será necessário
priorizar o atendimento.
§ 2º A Ficha de Solicitação de Vaga, constante do Anexo I desta Lei, terá caráter sigiloso, onde
encontram-se os dados dos pais e/ou responsável legal e, deverá ser disponibilizada de forma irrestrita a todos os
interessados, mas não implicará na reserva ou garantia de vaga.
§ 3º A entrega da Ficha deverá ser feita pelos pais e/ou responsáveis da criança na Central de Vagas
que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data da entrega da solicitação para dar uma respostas aos
pais e/ou responsáveis pela criança.
Art. 3º Constituem situações prioritárias para o atendimento de crianças em Centros Municipais de
Educação Infantil (creches) os seguintes critérios:
I. criança inserida em grupo familiar no qual os responsáveis legais exerçam atividade
remunerada cuja jornada seja em tempo integral ou parcial, sendo que os pais e/ou
responsáveis deverão apresentar comprovação da atividade profissional, seja através da
carteira de trabalho ou declaração do empregador no momento do preenchimento das vagas
(matrícula);
II. criança inserida em grupo familiar no qual os responsáveis legais exerçam atividade
voluntária cuja jornada seja em tempo integral ou parcial, os pais e/ou responsáveis deverão
apresentar comprovação através da declaração emitida pela entidade no momento do
preenchimento da vaga (matrícula);
III. as crianças cujos pais e/ou responsáveis não comprovem vínculo empregatício irão para o
final da fila de espera;
IV. atendidas as prioridades, as demais matrículas seguirão a ordem de cadastro;
V. os fatores socioeconômicos serão decisivos para identificar a real necessidade da oferta de
vaga e constituirão meio para eventuais desempates, onde os pais e/ou responsáveis
deverão apresentar documento que comprove renda da família (holerite ou declaração de
valor emitida pelo empregador), que será analisado pela Central de Vagas que irá analisar a
presença dos fatores que justificam a preferência de atendimento e emitirá parecer
conclusivo.
Art 4º Para garantir a permanência na vaga, os pais ou responsáveis deverão apresentar junto à
direção da Creche, sempre que for solicitado, cópia da carteira de trabalho ou declaração emitida pelo empregador.
Art 5º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari – PDT.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 30 de setembro de 2019.
Vilmar Maccari
Presidente
ANEXO I
DADOS DA CRIANÇA QUE SOLICITA A MATRÍCULA
INFORMAÇÕES DO GRUPO FAMILIAR
NOME DATA DE NASCIMENTO
FILIAÇÃO CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS
( ) SIM ( ) NÃO
ENDEREÇO TELEFONE PARA CONTATO
NOME (Preencher do
membro mais velho ao
mais novo)
PARENTESCO
(com a criança)
LOCAL DE TRABALHO RENDA MENSAL
1
2
3
4
5
6
7
8
INFORMAÇÕES DE
MORADIA
DESPESAS MENSAIS VALORES
( ) Própria
( ) Alugada
( ) Cedida
( ) Outras
Aluguel
Prestação de habitação
Água
Luz
Alimentação
Babá ou cuidadora
Diversos
OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE A CRIANÇA
DATA DA SOLICITAÇÃO
____/____/______
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO
________________________________________
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.409, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre o atendimento e implantação de vagas de
estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia
e Ataxia no Município de Pato Branco e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do
art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as empresas governamentais, as empresas privadas e as concessionárias,
permissionárias ou autorizatárias de serviços públicos, localizadas na circunscrição territorial do Município de Pato
Branco, e que exerçam atividade econômica ou prestem serviços públicos, obrigadas a assegurar, durante todo o
horário de expediente destinado ao recebimento de valores de boletos, documentos de arrecadação ou similares,
por meio de filas ou sistema de senhas, atendimento preferencial aos portadores de "Fibromialgia e Ataxia".
§ 1º Para fins de atendimento preferencial de que trata o caput deste artigo, poderá ser estabelecida
fila ou senha de atendimento prioritário específico.
§ 2º Em caso de não dispor de fila específica, os portadores das enfermidades previstas no caput
deste artigo terão atendimento prioritário em qualquer fila ou sistema de senha adotado pelo prestador do serviço.
Art. 2º Os portadores de Fibromialgia e Ataxia deverão apresentar laudo médico assinado por um
profissional com especialização em Reumatologia e devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina
(CRM), a fim de garantir a preferência do atendimento.
Art. 3º Será permitido aos portadores de Fibromialgia e Ataxia estacionar em vagas já destinadas
aos idosos, gestantes e deficientes.
Art. 4º Os interessados em utilizar as vagas reservadas aos portadores de Fibromialgia e Ataxia,
nos estacionamentos públicos ou privados deverão providenciar o cadastramento junto ao DEPATRAN, de um
único veículo, do qual seja proprietário ou que dele se utilize para condução, para o recebimento da “Autorização
Especial”.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo será concedida mediante a apresentação dos
seguintes documentos:
I - fotocópia da Carteira de Identidade;
II - fotocópia do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos;
III - fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação;
IV - ficha cadastral, devidamente preenchida;
V - laudo médico assinado por um profissional com especialização nestas patologias e devidamente
inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Art. 5º As pessoas portadoras de enfermidade de que trata o art. 1° desta lei, terão prioridade
também na tramitação de processos administrativos da administração direta do Município.
Art. 6º O descumprimento da presente lei, poderá ensejar, a multa de 1 (uma) UFM (Unidade Fiscal
do Município).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor, decorrido prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Joecir Bernardi - SD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 30 de setembro de 2019.
Vilmar Maccari
Presidente
 MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA - PR
REABERTURA DE PRAZO E ALTERAÇÃO DE EDITAL - 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 88/2019
O Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, torna pública a reabertura 
de prazo para a realização do Pregão Presencial nº 88/2019, que tem por objeto 
a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PERFURAÇÃO DE POÇOS DE MO￾NITORAMENTO NO NOVO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL; passando 
para as 14:00 horas do dia 14 de outubro de 2019, em sua sede, sita na Praça Ân￾gelo Mezzomo, s/n. Tal reabertura se faz necessária devido a alteração no termo 
de referência, quanto a instrução para perfuração dos poços de monitoramen￾to conforme normas da NBR 15495-1/2007. VALOR TOTAL MÁXIMO ESTI￾MADO: R$ 32.000,00. Prazo de execução: 30 dias. O edital alterado encontra-se 
disponível no site www.coronelvivida.pr.gov.br ou na sede do Município de Co￾ronel Vivida. Coronel Vivida, 30 de setembro de 2019. Ademir Antonio Azilie￾ro, Presidente da CPL.
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL - PR - CNPJ: 80.874.100/0001-86
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 73/2019 – REGISTRO DE PREÇO Nº 46/2019
Processo Licitatório Nº 97/2019 - HOMOLOGAÇÃO: 26/09/2019
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES (27/09/2019 à 26/09/2020) 
DETENTORA: SEMEX DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 
CNPJ: 00.593.476/0001-83. 
OBJETO: Registro de Preço de futuras e eventuais aquisições de Sêmen bovino e material a ser utilizado na manutenção 
do programa de inseminação artificial de bovinos do município de Bom Sucesso do Sul, conforme a necessidade nos 
termos das condições previstas no Edital de Pregão Eletrônico nº 73/2019e seus anexos, que fazem parte do presente 
instrumento, independentemente de transcrição, e conforme descrito abaixo: 
ITEM PRODUTO /DESCRIÇÃO MARCA QTDE UND. VALOR 
UNI. R$
VALOR TOTAL 
DO ITEM R$
6
SÊMEN BOVINO PROVADO DA RAÇA HOLANDÊS PRETO E 
BRANCO, COM BASE NA PROVA AMERICANA (USDA) OU 
INTERBULL, PROVA DE ABRIL DE 2019 QUE ATENDA 
SEGUINTES CARACTERÍSTICAS mínimas: TPI igual ou maior 
a 2.150; PTA Leite igual ou maior a 1.200 lbs; Confiabilidade de 
produção igual ou maior a 90%; PTA gordura igual ou maior a 20 
lbs; PTA proteína igual ou maior a 25 lbs; PTA tipo igual ou maior 
a 1.50; Confiabilidade para tipo igual ou maior a 85%; Composto 
de úbere igual ou maior a 2.0; Composto de pernas e pés igual ou 
maior a 0.70; Ângulo de garupa igual ou maior a 0.0; Vida 
produtiva igual ou maior a 4.5; Score de células somáticas igual 
ou menor a 2.80; Facilidade de parto igual ou menor a 7.8.
SEMEX 
SILVA 600 Doses 24,00 14.400,00
9
SÊMEN BOVINO PROVADO, DA RAÇA JERSEY, COM BASE NA 
PROVA AMERICANA (USDA) OU INTERBULL, PROVA DE 
ABRIL DE 2019 QUE ATENDA ÀS SEGUINTES 
CARACTERÍSTICAS mínimas: JPI igual ou maior a 80; PTA Leite 
igual ou maior a 700 lbs; Confiabilidade para produção igual ou 
maior a 92%; PTA proteína igual ou maior a 30 lbs; PTA gordura 
igual ou maior a 42 lbs; PTA tipo igual ou maior a 1.0;
Confiabilidade para tipo igual ou maior a 92%; Índice de úbere no 
Jersey (JUI) igual ou maior a 13; Score de células somáticas igual 
ou menor a 2.9.
SEMEX 
SOPRANO 350 Doses 24,60 8.610,00
 1. O valor total da Ata de Registro de Preços é de R$ 23.010,00 (vinte e três mil e dez reais). 
2. As quantidades descritas acima são estimadas, podendo haver variações, conforme a demanda da Administração 
Municipal durante o período de vigência do Registro de Preços, respeitados os limites do art. 65, § 1º, da Lei Federal 
nº 8.666/1993. 
3. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, 
facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário 
do Registro a preferência de contratação em igualdade de condições. 
4. Os pagamentos correrão por conta dos recursos das Dotações que serão indicados quando da solicitação para 
aquisição da mercadoria, que ocorreram através da dotação orçamentária n.º 10.00 – Departamento de Agricultura 
Pecuária e Meio Ambiente; 10.00 – Departamento de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente; 10.01 – Divisão Fomento 
Agrícola Pecuária e Meio Ambiente; 20606000132.037; Desenvolvimento de Ações Voltadas ao Setor Agropecuário; 
3.3.90.30 – Material de Consumo; Despesa – 1125.. 
Bom Sucesso do Sul, 27 de Setembro de 2019.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE 
CNPJ:
AFONSO PENA, 1902, CEP 85501-530
C.E.P.:
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
00.136.858/0001-88
85501-530 - Pato Branco - PR
Processo Administrativo:
Processo de Licitação:
Data do Processo:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nr.: 40/2019 - IL 86/2019
86/2019
23/09/2019
Folha: 1/1
 O(a) Presidente, Altair José Gasparetto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
especialmente pela Lei Nr. 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de
Licitações, resolve:
01 - HOMOLOGAR E ADJUDICAR a presente Licitação nestes termos:
a ) Processo Nr.: 
b ) Licitação Nr.:
c ) Modalidade:
d ) Data Homologação: 
e ) Data da Adjudicação:
f ) Objeto da Licitação
g ) Fornecedores e Itens Vencedores:
86/2019
40/2019-IL
Inexigibilidade de Licitação
27/09/2019
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DA ÁREA DE SAÚDE PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS MÉDICOS AMBULATORIAIS E SERVIÇOS DE APOIO À DIAGNOSE E TERAPIA (SADT).
Sequência: 0
Qtde de Itens
(em Reais R$)
Total dos Itens
02 - Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s).
Dotação(ões): 2.002.3.3.90.39.00.00.00.00 (18)
- 001244 - Eterea Clínicas Integradas Ltda. - ME 1 68.044,80
1 68.044,80
--------------------------------------------------------------------------
Altair José Gasparetto
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CONIMS 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 040/2019 
Nos fundamentado art. 25, “caput” da Lei de Licitações, RATIFICO a PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 
visando O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DA ÁREA DE SAÚDE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO 
AMBULATORIAL E SERVIÇO DE APOIO A DIAGNOSE E TERAPIA (SADT), destinados a atender os usuários oriundos dos 
municípios consorciados ao CONIMS, conforme segue:
Valor Global: 68.044,80 
Dotação: 02.01.10.302.0002.2.002.3.3.90.39.00.00.00.00 - Fonte 1076.
Data: 27/09/2019 
Altair José Gasparetto 
Presidente 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CONIMS
ATOS DE CONSÓRCIO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 005/2019.
A Coordenadora do Conselho de Secretários Municipais de Saúde, Ilma. Senhora Franceli D. F. 
Davi, no uso de suas atribuições legais, convoca os Senhores Membros do referido Conselho ...
REVOGAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO 001/2019.
Revoga-se a publicação do Termo de Convênio 001/2019, em 29 de agosto de 2019, na página 
B13 – Edição 7461.
RESOLUÇÃO N° 153 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a inclusão de Procedimentos e OPMs na Tabela de Credenciamento n. º 
001/2018.
RESOLUÇÃO N° 154 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a inclusão de procedimentos e ajustes de valores na Tabela de 
Credenciamento n. º 003/2017.
A publicação na íntegra dos atos acima encontra-se disponível nos seguintes endereços 
eletrônicos: https://www.conims.com.br/ e http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA – PARANÁ 
DECRETO Nº. 155/2019 
Súmula: Demite a pessoa de GUSTAVO RODRIGUES DA MACENA, do cargo de Oficial 
Administrativo II, em decorrência de decisão proferida junto ao Processo Administrativo 
Disciplinar. 
ADEMIR JOSÉ GHELLER, Prefeito Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas, e em conformidade com a Lei Municipal nº 
1.240/90, e com o Processo Administrativo nº 002/2019; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica demitido, a partir de 30 de setembro deste ano, a pessoa de GUSTAVO 
RODRIGUES DA MACENA, CPF nº 066.212.599-13, RG nº 9.468.655-5, do cargo de 
Oficial Administrativo II, em decorrência de decisão proferida nos autos nº 002/2019, de 
Processo Administrativo Disciplinar. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 
30 DE SETEMBRO DE 2019. 
ADEMIR JOSÉ GHELLER 
Prefeito Municipal 

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