| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5409 / 2019 |
| Date | 2019-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento e implantação de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LEI Nº 5.409, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019. Dispõe sobre o atendimento e implantação de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no Município de Pato Branco e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1° Ficam as empresas governamentais, as empresas privadas e as concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços públicos, localizadas na circunscrição territorial do Município de Pato Branco, e que exerçam atividade econômica ou prestem serviços públicos, obrigadas a assegurar, durante todo o horário de expediente destinado ao recebimento de valores de boletos, documentos de arrecadação ou similares, por meio de filas ou sistema de senhas, atendimento preferencial aos portadores de "Fibromialgia e Ataxia". § 1° Para fins de atendimento preferencial de que trata o caput deste artigo, poderá ser estabelecida fila ou senha de atendimento prioritário específico. § 2° Em caso de não dispor de fila específica, os portadores das enfermidades previstas no caput deste artigo terão atendimento prioritário em qualquer fila ou sistema de senha adotado pelo prestador do serviço. Art. 2° Os portadores de Fibromialgia e Ataxia deverão apresentar laudo médico assinado por um profissional com especialização em Reumatologia e devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), a fim de garantir a preferência do atendimento. Art. 3° Será permitido aos portadores de Fibromialgia e Ataxia estacionar em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes. Art. 4° Os interessados em utilizar as vagas reservadas aos portadores de Fibromialgia e Ataxia, nos estacionamentos públicos ou privados deverão providenciar o cadastramento junto ao DEPATRAN, de um único veículo, do qual seja proprietário ou que dele se utilize para condução, para o recebimento da "Autorização Especial". Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo será concedida mediante a apresentação dos seguintes documentos: 1 - fotocópia da Carteira de Identidade; li - fotocópia do CRL V - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos; Ili - fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação; IV - ficha cadastral, devidamente preenchida; V - laudo médico assinado por um profissional com especialização nestas patologias e devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM). Art. 5° As pessoas portadoras de enfermidade de que trata o art. 1 º desta lei, terão prioridade também na tramitação de processos administrativos da administração direta do Município. ~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ,, (46) 3272 - 1500 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Art. 6° O descumprimento da presente lei, poderá ensejar, a multa de 1 (uma) UFM (Unidade Fiscal do Município). Art. 7° Esta Lei entra em vigor, decorrido prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Joeci'.,9~i - SD. Gabinete do Presidente da /Câma unicipal de Pato setembro de 2019. ~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ,, (46) 3272 - 1500 l8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br Branco, em 30 de 01/10/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/75B340DE/03AOLTBLR_hA4YbbKAmdpOAcuveZZHp6aq5uqh10PVuIhj_Nakpv8j9JvMgo8FNo3nXvSof… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO LEI Nº 5.409, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019. Dispõe sobre o atendimento e implantação de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e AtaxianoMunicípio de Pato Brancoe dáoutras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam as empresas governamentais, as empresas privadas e as concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços públicos, localizadas na circunscrição territorial do Município de Pato Branco, e que exerçam atividade econômica ou prestem serviços públicos, obrigadas a assegurar, durante todo o horário de expediente destinado ao recebimento de valores de boletos, documentos de arrecadação ou similares, por meio de filas ou sistema de senhas, atendimento preferencial aos portadores de "Fibromialgia e Ataxia". §1º Para fins de atendimento preferencial de que trata o caput deste artigo, poderá ser estabelecida fila ou senha de atendimento prioritário específico. §2º Em caso de não dispor de fila específica, os portadores das enfermidades previstas no caput deste artigo terãoatendimento prioritário em qualquer fila ou sistema de senha adotado pelo prestador do serviço. Art. 2º Os portadores de Fibromialgia e Ataxia deverão apresentar laudo médico assinado por um profissional com especialização em Reumatologia e devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), a fim de garantir a preferência do atendimento. Art. 3º Será permitido aos portadores de Fibromialgiae Ataxiaestacionar em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes. Art. 4º Os interessados em utilizar as vagas reservadas aos portadores de Fibromialgia e Ataxia, nos estacionamentos públicos ou privados deverão providenciar o cadastramento junto ao DEPATRAN,de um único veículo, do qual seja proprietário ou que dele se utilize para condução, para o recebimento da “Autorização Especial”. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo será concedida mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - fotocópia da Carteira de Identidade; II - fotocópia do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos; III - fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação; IV - ficha cadastral, devidamente preenchida; V - laudo médico assinado por um profissional com especialização nestas patologias e devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM). Art. 5º As pessoas portadoras de enfermidade de que trata o art. 1° desta lei, terão prioridade também na tramitação de processos administrativos da administração direta do Município. Art. 6º O descumprimento da presente lei, poderá ensejar, a multade 1 (uma) UFM (Unidade Fiscal do Município). Art. 7º Esta Lei entra em vigor, decorrido prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Joecir Bernardi - SD. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 30 de setembro de 2019. VILMAR MACCARI Presidente Publicado por: Eliana Scariot Amorim Código Identificador:75B340DE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/10/2019. Edição 1854 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ B5 Edição nº 7484 DIÁRIO DO SUDOESTE 1º de outubro de 2019 Publicações legais MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR PARECER E ADJUDICAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL N° 86/2019 DATA: 13/09/19 ABERTURA: 27/09/19 HORÁRIO: 09:00 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PARA OS EVENTOS EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO IDOSO, AO ALMOÇO DAS FAMÍLIAS E AO ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DOS CLUBES DE MÃES; conforme discriminado no objeto do presente edital. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL N° 86/2019 DATA: 13/09/19 ABERTURA: 27/09/19 HORÁRIO: 09:00 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PARA OS EVENTOS EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO IDOSO, AO ALMOÇO DAS FAMÍLIAS E AO ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DOS CLUBES DE MÃES; conforme discriminado no objeto do presente edital. A publicação na íntegra dos atos acima estará disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.diarioofi cialmunicipio.coronelvivida.pr.gov.br, na edição de 01º de outubro de 2019 - conforme autorizado pela Lei Municipal nº 2759/2017 e suas alterações. MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2019 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 112/2019 Despacho de anulação de processo Licitatório em razão da necessidade de readequação do ato convocatório. O Prefeito do Município de Coronel Vivida/PR, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o parecer técnico da divisão de estudos e projetos o qual sugere que o edital de licitação seja cancelado, para que se elabore novo edital contemplando os requisitos elencados em seu parecer. Tendo em vista a necessidade de readequação do ato convocatório do certame acima referido, com vistas a melhor atender ao interesse da Administração Pública, RESOLVE: ANULAR o processo licitatório nº 112/2019, Concorrência Pública nº 04/2019, que tem por objeto a Contratação de empresa para execução de obras de IMPLANTAÇÃO DE CALÇADAS COM ACESSIBILIDADE EM PARTE DA AVENIDA GENEROSO MARQUES E EM TODA A RUA ROMÁRIO MARTINS, conforme planilhas, projetos e memoriais em anexo. PROGRAMA AVANÇAR CIDADES – MOBILIDADE URBANA – GRUPO 01 – MODALIDADE 03 – TRANSPORTE NÃO MOTORIZADO – CONTRATO Nº 0501929-36. Inicialmente ressalta-se que a anulação está fundamentada no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93. Proceda-se à readequação do edital com as necessidades da Administração Pública, para na sequência proceder-se a abertura de novo processo licitatório. Coronel Vivida, 30 de setembro de 2019. FRANK ARIEL SCHIAVINI, Prefeito Municipal. MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR CLASSIFICAÇÃO FINAL ATUALIZADA, APÓS DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA GRAF – ROMA GRÁFICA E EDITORA EIRELI – PREGÃO PRESENCIAL N° 80/2019 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTUROS E EVENTUAIS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONFECÇÃO DE IMPRESSOS GRÁFICOS PARA ATENDER AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS; conforme discriminado no objeto do presente edital. A publicação na íntegra dos atos acima estará disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.diarioofi cialmunicipio.coronelvivida.pr.gov.br, na edição de 01º de outubro de 2019 - conforme autorizado pela Lei Municipal nº 2759/2017 e suas alterações. CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 5.408, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019. Estabelece normas para o atendimento à demanda de vagas para crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato Branco. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º As vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEI serão preferencialmente destinadas às crianças com idade de 4 meses a 3 anos e 11 meses, quando seus pais comprovarem trabalho fixo em horário integral ou parcial no Município de Pato Branco. § 1º A vaga será disponibilizada pela Central de Vagas, conforme oferta disponível no momento do preenchimento da ficha, em caso da não disponibilidade da vaga e sendo do conhecimento do responsável sobre vaga disponível em outra CMEI, a criança poderá ser direcionada para está vaga em outro bairro havendo concordância com os pais ou responsáveis. § 2º A Central de Vagas poderá remanejar as crianças que estão em CMEIs de outros bairros para o CMEI mais próximo do bairro de sua residência, quando da disponibilidade e/ou abertura de novas vagas e desde que haja a concordância dos pais ou responsáveis. § 3º Caso não haja disponibilidade imediata da vaga pretendida, a família ou responsável legal pela criança deverá aguardar o contato da Central de Vagas, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da Ficha de Solicitação da Vaga. Art. 2º A solicitação de registro da vaga deverá ser realizada na Central de Vagas e será efetivado mediante o preenchimento e entrega da Ficha de Solicitação de Vaga pelos pais e/ou responsável legal da criança que pretende a vaga. § 1º O documento terá a finalidade de registrar o interesse da família em matricular a criança na instituição, bem como de identificar, através das informações socioeconômicas, as situações em que será necessário priorizar o atendimento. § 2º A Ficha de Solicitação de Vaga, constante do Anexo I desta Lei, terá caráter sigiloso, onde encontram-se os dados dos pais e/ou responsável legal e, deverá ser disponibilizada de forma irrestrita a todos os interessados, mas não implicará na reserva ou garantia de vaga. § 3º A entrega da Ficha deverá ser feita pelos pais e/ou responsáveis da criança na Central de Vagas que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data da entrega da solicitação para dar uma respostas aos pais e/ou responsáveis pela criança. Art. 3º Constituem situações prioritárias para o atendimento de crianças em Centros Municipais de Educação Infantil (creches) os seguintes critérios: I. criança inserida em grupo familiar no qual os responsáveis legais exerçam atividade remunerada cuja jornada seja em tempo integral ou parcial, sendo que os pais e/ou responsáveis deverão apresentar comprovação da atividade profissional, seja através da carteira de trabalho ou declaração do empregador no momento do preenchimento das vagas (matrícula); II. criança inserida em grupo familiar no qual os responsáveis legais exerçam atividade voluntária cuja jornada seja em tempo integral ou parcial, os pais e/ou responsáveis deverão apresentar comprovação através da declaração emitida pela entidade no momento do preenchimento da vaga (matrícula); III. as crianças cujos pais e/ou responsáveis não comprovem vínculo empregatício irão para o final da fila de espera; IV. atendidas as prioridades, as demais matrículas seguirão a ordem de cadastro; V. os fatores socioeconômicos serão decisivos para identificar a real necessidade da oferta de vaga e constituirão meio para eventuais desempates, onde os pais e/ou responsáveis deverão apresentar documento que comprove renda da família (holerite ou declaração de valor emitida pelo empregador), que será analisado pela Central de Vagas que irá analisar a presença dos fatores que justificam a preferência de atendimento e emitirá parecer conclusivo. Art 4º Para garantir a permanência na vaga, os pais ou responsáveis deverão apresentar junto à direção da Creche, sempre que for solicitado, cópia da carteira de trabalho ou declaração emitida pelo empregador. Art 5º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari – PDT. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 30 de setembro de 2019. Vilmar Maccari Presidente ANEXO I DADOS DA CRIANÇA QUE SOLICITA A MATRÍCULA INFORMAÇÕES DO GRUPO FAMILIAR NOME DATA DE NASCIMENTO FILIAÇÃO CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS ( ) SIM ( ) NÃO ENDEREÇO TELEFONE PARA CONTATO NOME (Preencher do membro mais velho ao mais novo) PARENTESCO (com a criança) LOCAL DE TRABALHO RENDA MENSAL 1 2 3 4 5 6 7 8 INFORMAÇÕES DE MORADIA DESPESAS MENSAIS VALORES ( ) Própria ( ) Alugada ( ) Cedida ( ) Outras Aluguel Prestação de habitação Água Luz Alimentação Babá ou cuidadora Diversos OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE A CRIANÇA DATA DA SOLICITAÇÃO ____/____/______ ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO ________________________________________ CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 5.409, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019. Dispõe sobre o atendimento e implantação de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no Município de Pato Branco e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam as empresas governamentais, as empresas privadas e as concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços públicos, localizadas na circunscrição territorial do Município de Pato Branco, e que exerçam atividade econômica ou prestem serviços públicos, obrigadas a assegurar, durante todo o horário de expediente destinado ao recebimento de valores de boletos, documentos de arrecadação ou similares, por meio de filas ou sistema de senhas, atendimento preferencial aos portadores de "Fibromialgia e Ataxia". § 1º Para fins de atendimento preferencial de que trata o caput deste artigo, poderá ser estabelecida fila ou senha de atendimento prioritário específico. § 2º Em caso de não dispor de fila específica, os portadores das enfermidades previstas no caput deste artigo terão atendimento prioritário em qualquer fila ou sistema de senha adotado pelo prestador do serviço. Art. 2º Os portadores de Fibromialgia e Ataxia deverão apresentar laudo médico assinado por um profissional com especialização em Reumatologia e devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), a fim de garantir a preferência do atendimento. Art. 3º Será permitido aos portadores de Fibromialgia e Ataxia estacionar em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes. Art. 4º Os interessados em utilizar as vagas reservadas aos portadores de Fibromialgia e Ataxia, nos estacionamentos públicos ou privados deverão providenciar o cadastramento junto ao DEPATRAN, de um único veículo, do qual seja proprietário ou que dele se utilize para condução, para o recebimento da “Autorização Especial”. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo será concedida mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - fotocópia da Carteira de Identidade; II - fotocópia do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos; III - fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação; IV - ficha cadastral, devidamente preenchida; V - laudo médico assinado por um profissional com especialização nestas patologias e devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM). Art. 5º As pessoas portadoras de enfermidade de que trata o art. 1° desta lei, terão prioridade também na tramitação de processos administrativos da administração direta do Município. Art. 6º O descumprimento da presente lei, poderá ensejar, a multa de 1 (uma) UFM (Unidade Fiscal do Município). Art. 7º Esta Lei entra em vigor, decorrido prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Joecir Bernardi - SD. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 30 de setembro de 2019. Vilmar Maccari Presidente MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA - PR REABERTURA DE PRAZO E ALTERAÇÃO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº 88/2019 O Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, torna pública a reabertura de prazo para a realização do Pregão Presencial nº 88/2019, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PERFURAÇÃO DE POÇOS DE MONITORAMENTO NO NOVO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL; passando para as 14:00 horas do dia 14 de outubro de 2019, em sua sede, sita na Praça Ângelo Mezzomo, s/n. Tal reabertura se faz necessária devido a alteração no termo de referência, quanto a instrução para perfuração dos poços de monitoramento conforme normas da NBR 15495-1/2007. VALOR TOTAL MÁXIMO ESTIMADO: R$ 32.000,00. Prazo de execução: 30 dias. O edital alterado encontra-se disponível no site www.coronelvivida.pr.gov.br ou na sede do Município de Coronel Vivida. Coronel Vivida, 30 de setembro de 2019. Ademir Antonio Aziliero, Presidente da CPL. MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL - PR - CNPJ: 80.874.100/0001-86 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 73/2019 – REGISTRO DE PREÇO Nº 46/2019 Processo Licitatório Nº 97/2019 - HOMOLOGAÇÃO: 26/09/2019 VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES (27/09/2019 à 26/09/2020) DETENTORA: SEMEX DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CNPJ: 00.593.476/0001-83. OBJETO: Registro de Preço de futuras e eventuais aquisições de Sêmen bovino e material a ser utilizado na manutenção do programa de inseminação artificial de bovinos do município de Bom Sucesso do Sul, conforme a necessidade nos termos das condições previstas no Edital de Pregão Eletrônico nº 73/2019e seus anexos, que fazem parte do presente instrumento, independentemente de transcrição, e conforme descrito abaixo: ITEM PRODUTO /DESCRIÇÃO MARCA QTDE UND. VALOR UNI. R$ VALOR TOTAL DO ITEM R$ 6 SÊMEN BOVINO PROVADO DA RAÇA HOLANDÊS PRETO E BRANCO, COM BASE NA PROVA AMERICANA (USDA) OU INTERBULL, PROVA DE ABRIL DE 2019 QUE ATENDA SEGUINTES CARACTERÍSTICAS mínimas: TPI igual ou maior a 2.150; PTA Leite igual ou maior a 1.200 lbs; Confiabilidade de produção igual ou maior a 90%; PTA gordura igual ou maior a 20 lbs; PTA proteína igual ou maior a 25 lbs; PTA tipo igual ou maior a 1.50; Confiabilidade para tipo igual ou maior a 85%; Composto de úbere igual ou maior a 2.0; Composto de pernas e pés igual ou maior a 0.70; Ângulo de garupa igual ou maior a 0.0; Vida produtiva igual ou maior a 4.5; Score de células somáticas igual ou menor a 2.80; Facilidade de parto igual ou menor a 7.8. SEMEX SILVA 600 Doses 24,00 14.400,00 9 SÊMEN BOVINO PROVADO, DA RAÇA JERSEY, COM BASE NA PROVA AMERICANA (USDA) OU INTERBULL, PROVA DE ABRIL DE 2019 QUE ATENDA ÀS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS mínimas: JPI igual ou maior a 80; PTA Leite igual ou maior a 700 lbs; Confiabilidade para produção igual ou maior a 92%; PTA proteína igual ou maior a 30 lbs; PTA gordura igual ou maior a 42 lbs; PTA tipo igual ou maior a 1.0; Confiabilidade para tipo igual ou maior a 92%; Índice de úbere no Jersey (JUI) igual ou maior a 13; Score de células somáticas igual ou menor a 2.9. SEMEX SOPRANO 350 Doses 24,60 8.610,00 1. O valor total da Ata de Registro de Preços é de R$ 23.010,00 (vinte e três mil e dez reais). 2. As quantidades descritas acima são estimadas, podendo haver variações, conforme a demanda da Administração Municipal durante o período de vigência do Registro de Preços, respeitados os limites do art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993. 3. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de contratação em igualdade de condições. 4. Os pagamentos correrão por conta dos recursos das Dotações que serão indicados quando da solicitação para aquisição da mercadoria, que ocorreram através da dotação orçamentária n.º 10.00 – Departamento de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente; 10.00 – Departamento de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente; 10.01 – Divisão Fomento Agrícola Pecuária e Meio Ambiente; 20606000132.037; Desenvolvimento de Ações Voltadas ao Setor Agropecuário; 3.3.90.30 – Material de Consumo; Despesa – 1125.. Bom Sucesso do Sul, 27 de Setembro de 2019. NILSON ANTONIO FEVERSANI Prefeito Municipal ESTADO DO PARANÁ CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE CNPJ: AFONSO PENA, 1902, CEP 85501-530 C.E.P.: TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO 00.136.858/0001-88 85501-530 - Pato Branco - PR Processo Administrativo: Processo de Licitação: Data do Processo: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nr.: 40/2019 - IL 86/2019 86/2019 23/09/2019 Folha: 1/1 O(a) Presidente, Altair José Gasparetto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nr. 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitações, resolve: 01 - HOMOLOGAR E ADJUDICAR a presente Licitação nestes termos: a ) Processo Nr.: b ) Licitação Nr.: c ) Modalidade: d ) Data Homologação: e ) Data da Adjudicação: f ) Objeto da Licitação g ) Fornecedores e Itens Vencedores: 86/2019 40/2019-IL Inexigibilidade de Licitação 27/09/2019 CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DA ÁREA DE SAÚDE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS AMBULATORIAIS E SERVIÇOS DE APOIO À DIAGNOSE E TERAPIA (SADT). Sequência: 0 Qtde de Itens (em Reais R$) Total dos Itens 02 - Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s). Dotação(ões): 2.002.3.3.90.39.00.00.00.00 (18) - 001244 - Eterea Clínicas Integradas Ltda. - ME 1 68.044,80 1 68.044,80 -------------------------------------------------------------------------- Altair José Gasparetto CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CONIMS TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 040/2019 Nos fundamentado art. 25, “caput” da Lei de Licitações, RATIFICO a PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, visando O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DA ÁREA DE SAÚDE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO AMBULATORIAL E SERVIÇO DE APOIO A DIAGNOSE E TERAPIA (SADT), destinados a atender os usuários oriundos dos municípios consorciados ao CONIMS, conforme segue: Valor Global: 68.044,80 Dotação: 02.01.10.302.0002.2.002.3.3.90.39.00.00.00.00 - Fonte 1076. Data: 27/09/2019 Altair José Gasparetto Presidente CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CONIMS ATOS DE CONSÓRCIO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 005/2019. A Coordenadora do Conselho de Secretários Municipais de Saúde, Ilma. Senhora Franceli D. F. Davi, no uso de suas atribuições legais, convoca os Senhores Membros do referido Conselho ... REVOGAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO 001/2019. Revoga-se a publicação do Termo de Convênio 001/2019, em 29 de agosto de 2019, na página B13 – Edição 7461. RESOLUÇÃO N° 153 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019. Súmula: Dispõe sobre a inclusão de Procedimentos e OPMs na Tabela de Credenciamento n. º 001/2018. RESOLUÇÃO N° 154 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019. Súmula: Dispõe sobre a inclusão de procedimentos e ajustes de valores na Tabela de Credenciamento n. º 003/2017. A publicação na íntegra dos atos acima encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos: https://www.conims.com.br/ e http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA – PARANÁ DECRETO Nº. 155/2019 Súmula: Demite a pessoa de GUSTAVO RODRIGUES DA MACENA, do cargo de Oficial Administrativo II, em decorrência de decisão proferida junto ao Processo Administrativo Disciplinar. ADEMIR JOSÉ GHELLER, Prefeito Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.240/90, e com o Processo Administrativo nº 002/2019; DECRETA: Art. 1º - Fica demitido, a partir de 30 de setembro deste ano, a pessoa de GUSTAVO RODRIGUES DA MACENA, CPF nº 066.212.599-13, RG nº 9.468.655-5, do cargo de Oficial Administrativo II, em decorrência de decisão proferida nos autos nº 002/2019, de Processo Administrativo Disciplinar. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 30 DE SETEMBRO DE 2019. ADEMIR JOSÉ GHELLER Prefeito Municipal