norma nº 4803/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.803, DE 30 DE MAIO DE 2016 
Autoriza conceder contribuição a Fundação 
Walderez Bertolin. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição a Fundação 
Walderez Bertolin, de 1 O de junho a 1 O de novembro de 2016, no valor de R$ 30.000,00 (trinta 
········· ······mirreaisJ,aiv1aíaosem1nseTsJcr>arce1as-riová1oraeR$c-s.ooo:oo-(crni::omiFrears).i::oiiformeteriiiii··· 
de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
dotação: 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
16SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO 
02DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO 
27.12200412.224.000Manutenção das atividades do Departamento de Esporte, 
Lazer e Juventude 
3.3.50.41.00.00.00CONTRIBUICOES 1106 
D-3397 
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas 
da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição, objeto da 
presente Lei. 
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
especifica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor dorepasse objeto 
da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
Gabinete do Prefeito, 30 de 
Publicadoem..]L/ 05 /~ 
Edição: 1114· 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicadoem....QL/ 05 /~ 
Edição: 6644 Pág: 'B' _lL_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREF8TO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA· CONTRIBUIÇÃO 17/2016 
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no 
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo 
----------------~P~r~e~fe=it=o, Senhor AU_G_U_S_UNl·KLZ_U_C_CHl,_p_Qdad_oLdo_R_G ___ _ 
nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-
20,residente e domiciliado na Rua Tocantins, 2601, ap. 
501, Centro, nesta cidade, de ora em diante denominado 
CONCEDENTE e a FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN, 
-pessoajúrldica de direito prillado, inscrita no CNPJ/MF sob 
nº 05.493.232/0001-42, com sede na Rua Benjamin Borges ------------------------ --- aos-santüs; 1::-100-sairrOF"rarori, em l5atc>Branco1PR, 
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto 
representada pelo Presidente, Senhor ELISEU MIGUEL 
BERTELLI, portador do CPF/MF nº 451.804.589-00 RG nº 
3.321.214-3 SESP/PR,residente em Pato Branco - PR, 
denominado CONVENENTE, tem justo e combinado entre 
si, celebrar o presente Termo de Transferência Voluntária, 
mediante as seguintes cláusulas e condições: 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a 
Convenente, de 1 O de junho a 1 O de novembro de 2016, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), 
divididos em 6 (seis) parcelas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para execução e 
desenvolvimento do Projeto UNATI - Universidade Aberta à Terceira Idade, que visa a realização 
de ações voltadas ao aprimoramento global, bem estar e a melhoria da qualidade de vida dos 
idosos do Município de Pato Branco, através de atividades interdisciplinares. Para atingir o objeto 
pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela 
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a 
integrar este instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de 
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as 
normas legais pertinentes; 
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o 
presente Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando 
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, 
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação 
das parcelas de recursos subseqüentes; 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos 
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas 
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislaç o vigente. 
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CLÁUSULA TERCEIRA -Obrigações da CONVENENTE 
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de ReguJaiidad_e_d_o_E_GIS--=-_CBE; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa 
da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos R81ativos às Contribuições 
Previdenciárias e às de Terceiros; - - -- - ------ - -){<cCeifiâãoNegativa relafivaaPresta-ção de Confas'MunTi:ipal. -- - --- --- -
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos 
recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos 
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações 
solicitadas a qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com 
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente 
instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas. mensalmente dos 
recursos recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b} descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 06 (seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. -
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, 
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa 
acompanhada de novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE, mediante depósito n gência nº 0602 da 
Caixa Econômica Federal, sob nº 2.334-2, de titularidade da Fund a Walderez Bertolin, 
devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para o recebime o d s ores previstos 
no presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso. 
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b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente 
---repasse:e-prestar-contas-mensalmente-dos-recursos-recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos !Jrevistos na cláusula anterior serão transferidos da_s_eguinífl_ma_0_ejrn;_dfl_j_O_d_e_junb_o_~---
1 o de novembro de 2016, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), divididos em 6 (seis) parcelas 
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os 
recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de 
Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de 
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão 
CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
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02DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO 
27.12200412.224.000Manutenção das atividades do Departamento de Esporte, 
Lazer e J.uventude 
3.3.50.41.00.00.00CONTRIBUICOES 1106 
D-3397 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas desteinstrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes desteinstrumento, sob 
pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este 
Instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência 
do presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de 
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração 
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionad objeto deste 
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho; 
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h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou 
------------imagens-que-caracterizem-promoção-pessoal-de-autoridades,de-seIVidores-públicos--e/ou-----
de outras pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalizaç=ãº~----------------------
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e 
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes 
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, 
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição, devendo ser apresentadas 
quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno 
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das 
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou 
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente 
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo 
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou 
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou 
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as 
seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
e) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a 
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da extinção deste 
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência 
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, ê 
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a 
data do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de 
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da 
data de recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de cont areia! e final; 
e) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da es bel 
Transferência Voluntária; 
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c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos 
---inidôneos-ou-impugnados,-os-valores-deverão-ser-ressarsiElos-aos-cofres-públicos-e 
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais; 
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao 
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar 
_____ o~s~e~u_e~m~i:irego na consecução do o_bje1P_l1_o_J_e_rm_o_dtlcao;;_tacênc1a_\LoJuntàüa,_o_u_ainda 
que não tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado ----------------- -financerro:-aeveraser-canstituíaaae:- - ---- -- - -
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com 
a indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos 
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado 
financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos 
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se 
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de 
Transferência Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO ÜNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos 
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com 
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em 
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão 
concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização 
O servidor Paulo José B. G. Ferronatto, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, fará o 
acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº 17/2016, com a emissão periódica 
de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e 
Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. nº 21 da 
Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Rua caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paran 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro~----------------------
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões 
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença 
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e form_13, __ 0IJ!igan_d_~:_s_e ao_fjel __ ----- ----- ----- ~climprimentoae-suasaisiJa-s··es~ - - -- -
Pato Branco/PR, 30 de 
ELIÍMGÍ?c{iELLI Presidente da Fundação Walderez Bertolin 
TESTEMUNHAS: 
NOME. _______________ CPF Nº _________ _ 
NOME. _______________ CPFNº _________ _ 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
- - ------------,,;;============;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;,,-;;:-;;:-;;:-;;,,-;;:-;;:-;;,,-;:--;;;;;,-----
PREFEITURA DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIAVOLUNTÁRIA- CONTRIBUI ÃO 
!TERMO Nº 17/2016 
m -----1PARTES. 1 ~~~:6~p~~D!:t6~~~~~~~~0LIN 1~~~~~~~~~~~~~~~~"""=~~~~~~~~~~~~~~~~~~==11 
' 
OBJETO: Repasse de contribuição - a Convenente execução e 
desenvolvimento do Projeto UNATI - Universidade Aberta à 
Terceira ldade,que visa a realização de ações voltadas ao 
aprimoramento global, bem estar e a melhoria da qualidade de vida - --- ---- - --- - --- -dos-idosnsc-dn-Município-dEf Pato-sranco;--airaves-füFaliviâaâes --
VALOR: 
interdisciplinares. 
R$ 30.000,00 (trinta mil reais}, divididos em 6 (seis) parcelas no 
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 16SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, 
JUVENTUDE E IDOSO 
VIGENCIA: 
FORO: 
02DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E 
IDOSO 
27.12200412.224.000Manutenção das atividades do Departamento 
de Esporte, Lazer e Juven ude 
3.3.50.41.00.00.00CO RI !COES 
D-3397 
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1106 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
TERMO ADITIVO Nº 01/2016, AO TERMO DE 
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUIÇÃO Nº 
1-7'/2016-, PAR+E-IN+EGRAN+E-QA-bEl-Nº-4,803,-DE---------
30 DE MAIO DE 2016, A SER CELEBRADO ENTRE O 
MUNÍCIPIO DE PATO BRANCO E A FUNDAÇÃO 
WALDEREZ BERTOLIN. 
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF 
sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, 
inscrito no CPF/MF sob nº 450.562.939-20 e RG nº 1.735.768 SSP/PR, de ora em diante 
denominado CONCEDENTE e a FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN, pessoa jurídica de 
·-·-··--------direito-privado,inscritacnoGNPJ/MF-sobcnº-05,493,232/0001-42,com-sede--na--Rua-_-Benjamin- -----· ---
Borges dos Santos, 1.100 Bairro Fraron, em Pato Branco/PR, representada pelo Presidente, 
Senhor ELISEU MIGUEL BERTELLI, portador do CPF/MF nº 451.804.589-00 RG nº 
3.321.214-3 SESP/PR, residente em Pato Branco - PR, CONVENENTE, firmam o presente 
Termo Aditivo ao Termo de Transferência Voluntária - Contribuição nº 17/2016, parte 
integrante da Lei nº 4.803, de 30 de maio de 2016, nos termos abaixo: 
Cláusula Primeira - O Termo de Transferência Voluntária - Contribuição nº 17/2016, parte 
integrante da Lei nº 4.803, de 30 de maio de 2016, fica alterado em sua Cláusula Quarta, da 
seguinte forma: 
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência 
O presente termo terá vigência até 30 de novembro de 2016, para apresentação 
final da prestação de contas. 
E, por ser a expressão da vontade das partes, firmam o presente Termo 
Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta os seus jurídicos e legais 
efeitos. 
Pato Br nco, 8 e novembro de 2016. 
,)l}j)j 
ELISEU MIGUEL BERTELLI 
Presidente da Fundação Walderez Bertolin 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
----------«===========================rMU11t1HiNU11'r:c1Fcp:lf10'\"'-oniEc:=-'DpA'N-rl'lo::;"--'DB'DRAAIN""c~o~-==========================~--­
EXTRA TO DO TERMO ADITIVO Nº 01/2016 
AO TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO Nº 17/2016, 
PARTE INTEGRANTE DA LEI N°4.803, DE 30 DE MAIO DE 2016 
PARTES 
OBJETO 
FORO: 
• MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
-. -FUNDAÇÃ-OWALDEREZBERTOLIN--
Alterar a Cláusula Quarta, da seguinte forma: 
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência 
O presente termo terá vigência até 30 de novembro de 2016, 
para apresentação inal da prestação de contas. 
Pato Branco, 8 de novembro de 2016. 
CCHI 
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