norma nº 4804/2016

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LEI Nº 4.804, DE 1° DE JUNHO DE 2016 
Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos 
mediante a apresentação de receitas prescritas por 
médicos particulares no âmbito da rede pública de 
saúde do Município de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município .de Pato Branco, obrigado a fornecer os medicamentos 
dispensados na rede pública de saúde de acordo com o RENAME - Relação Nacional de 
Medicamentos Essenciais, aos pacientes que apresentarem receitas prescritas por médicos 
particulares, mesmo que não foram atendidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica -o. 
Esta Lei é de autoria do vereador José Gilson Feitosa a Silva - PT. 
2016. 
Gabinete do Presiden~te~d:!!a~C~lilIª-..!lMi!JUJ!n}tic~iEPªI de Pa Branco, em 1° de junho de 
ldtlc!el de Oliyeir. 
Presidente 
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