norma nº 4805/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°4.805, DE 2 DE JUNHO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2016, no valor de R$ 219.000,00 
(duzentos e dezenove mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 210.000,00 
0043 Manutencão da Saúde -210.000,00 
0023 Assistência à Criança e ao Adolescente 9.000,00 
0023 Assistência à Criança e ao Adolescente -9.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2016, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.127 Manutenção dos serviços de reabilitação física e 210.000,00 
motora 
2.280 Manutenção dos Serviços Credenciados, -210.000,00 
Contratados e Conveniados 
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do 9.000,00 
adolescente 
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do -9.000,00 
adolescente 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de 
R$ 219.000,00 (duzentos e dezenove mil reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Códino Esoecificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.122 Administração Geral 
10.122.0043 Manutenção da Saúde 
2.127 Manutenção dos serviços de reabilitação física e 
motora 
4.4.90.52 - 496 Equipamentos e Material Permanente 210.000,00 
Códiao Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência à Criança e ao AdoleS'cente 
6.003 Manutenção das Atividades_......t ~ /~ e do 
adolescente 
3.3.90.14 - 880 Diárias - Pessoal Civil V</ 9.000,00 
/ ' 
Rua Caramuru, 271 • 85501-- 1co • Paraná " -, 
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Total 1 219.000,00 
Ar!. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Códi~o Especificação 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.280 Manutenção dos Serviços Credenciados, Contratados 
e Conveniados 
3.3.90.39 - 496 (664) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Códiao Esoecificação 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente 
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do 
adolescente 
3.3.90.30 - 880 (760) Material de Consumo 
3.3.90.39 - 880 (761) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
4.4.90.52 - 880 (762) Equipamentos e Material Permanente 
Subtotal 
Total 1 
Ar!. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 2 de junho de 
Publicado em -13_1 _cG.__1~ 
Edição: nQ:.3 
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em J.li.121 ---ºL /~ 
Edição: 6G53 Pág: "B" li__ 
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Valor R$ . 
210.000,00 
Valor R$ 
3.000,00 
3.000,00 
3.000,00 
9.000,00 
219.000,00