norma nº 4806/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°4.806, DE 7 DE JUNHO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2016, no valor de R$ 115.000,00 (cento e 
quinze mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 115.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção 115.000,00 
estratéaica saúde da família - ESF 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação 
de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atencão Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção estratégica 
saúde da família - ESF 
4.4.90.52 - 500 Equipamento e Materiais Permanente 115.000,00 
Total 1 115.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
500 - Bloco de Investimento na Rede de Servi 115.000,00 
Art. 5º Esta Lei entrará em vi 
Gabinete do Prefeito, 7 d 
Total 115.000,00 
sua publicação. r-~~~~~~~~~~~ 
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Edição: Jl~;2, 
Diário Eletrônico dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná - DIOEMS 
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