norma nº 4807/2016

LEI Nº 4.807, DE 8 DE JUNHO DE 2016 
Altera dispositivos da Lei nº 1.661, de 6 de outubro de 
1997, que instituiu Sistema Municipal de Prevenção, 
Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes e 
Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O inciso VI do art. 5° da Lei nº 1.661, de 6 de outubro de 1997, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5° ........................................................... . 
VI - participar da elaboração, aprovação e execução do plano de aplicação dos 
recursos financeiros destinados ao Fundo Municipal de Combate às Drogas -
FMCD;" (NR) 
Art. 2º O art. 9-A da Lei nº 1.661, de 6 de outubro de 1997, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 9-A. As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas 
próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas por outros 
recursos conforme disciplina o regimento interno do COMUD. 
§ 1° O COMUD deverá providenciar a imediata instituição do Fundo Municipal de 
Combate às Drogas - FMCD, fundo que, constituído com base nas verbas próprias 
do orçamento do município e em recursos suplementares, será destinado, com 
exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo PROMUD. 
§ 2° O FMCD será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, que se incumbirá da 
execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária 
anual, a ser aprovada em Plenário. 
§ 3° O detalhamento da constituição e gestão do FMCD, assim como de todo 
aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMUD." 
(NR) 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo, Claudemir Zanco, Clóvis 
Gresele, Enio Ruaro, Geraldo Edel de Oli r , Guilherme Sebastião Silverio, José Gilson Feitosa 
da Silva, Laurinda Cesa, Leunira Viganó affael Cantu e Vilmar Maccari. 
Gabinete do Prefeito 6. Publicado em~/ ~1.20\6" 
Edição: ui~ 
Diário Eletrônico dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná - DIOEMS 
Publicado em~/ ___Q§__1 ,9.()\G 
Edição: GG51 Pág.: B tl 
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