norma nº 4808/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N°4.808, DE 14 DE JUNHO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 
153.996,00 (cento e cinquenta e três mil, 
novecentos e noventa e seis reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0024 153.996,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar e alterar ação na Lei nº 4.641 /2015 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
A ão Valor R$ 
1.002 153.996,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal criar fonte de recursos e abrir no Orçamento 
Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 153.996,00 (cento e cinquenta e três mil, novecentos e 
noventa e seis reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E 
COMUNICITARIA 
16 Habitação 
16.482 Habitação Urbana 
16.482.0024 Assistência Comunitária 
1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 
3.3.90.30 - 892 Material de Consumo 12.793,54 
3.3.90.39 - 892 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa J~ridica 139.744,06 
4.4.90.52 - 892 Equipamentos e Material Permanente 1.485,40 
Total 1 153.996,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
892- Pro"eto Técnico Social Loteamento Vila São Pedro 153.996,00 
Art. 5° Esta Lei entrará em vi 
Gabinete do Prefeito, 14 
Total 153.996,00 
Publicado em A_ I _QL I .Qo\G 
Edição: H99 
Diário Eletrônico dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná - DIOEMS 
Publicado em--11:_ I ~ 1~\C" 
Edição: GGSi Pãg.: s~.3~-
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