norma nº 4809/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.809, DE 14 DE JUNHO DE 2016 
Insere artigos 7 4-B e 7 4-C na Lei Municipal nº 
1.245, de 17 de setembro de 1993. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A subseção V, da seção li, do Capítulo li, do Título Ili, da Lei Municipal nº 
1.245, de 17 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"SUBSEÇÃO V 
DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS 
DO ADICIONAL DE SOBREAVISO 
DOINTERVALOINTERJORNADA 
DOINTERVALOINTRAJORNADA" 
Art. 2º Insere artigos 74-B e 74-C na Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro 
de 1993, com a seguinte redação: 
"DO INTERVALO INTERJORNADA 
Artigo 74-B. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 
11 (onze) horas consecutivas para descanso". 
"DO INTERVALO INTRAJORNADA 
Art. 74-C. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, 
é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual 
será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, não poderá exceder de 2 (duas) horas. 
§ 1º Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um 
intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. 
§ 2° Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. 
§ 3° Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do 
trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas ou demais servidores 
que realizam trabalho de campo e afins, nos serviços de operação de veículos 
rodoviários e no setor de transporte coletivo de passageiros, os intervalos 
expressos no caput e no § 1° deste artigo, poderão ser fracionados ou 
elastecidos, mediante as seguintes exigências: 
1 - Quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início 
da última hora trabalhada; 
li - Mantida a mesma remuneração do servidor; 
Ili - Necessidade de concessão de intervalos menores, fraci d s ao final de 
cada viagem ou maiores, conforme a necessidade do serviç , 
IV - Garantia de no minimo 11 (onze) horas de intervalo interjor 
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§ 4° Ficam desobrigados do cumprimento do intervalo intrajornada, os servidores 
que atuam em regime de escala de revezamento, em atividades que pela sua 
natureza ou em razão do interesse público, ensejem o desenvolvimento de 
serviços continuados em locais com funcionamento de 24 (vinte e quatro) horas 
continuadas, de domingo a domingo. 
§ 5° É obrigatório o controle de bordo, com o objetivo de efetuar o controle de 
jornada dos motoristas que realizam viagens, a serviço, dirigindo veículos de 
propriedade do município, sendo que, em caso de pernoite, deverá ser 
assegurado o mínimo de 8 (oito) horas para fins de descanso." 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na 
Gabinete do Prefeito, 14 de jun 
INHOZUC HI 
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Edição H,Q.9 
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