norma nº 4810/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.810, DE 15 DE JUNHO DE 2016 
Institui a obrigatoriedade do plantio de Araucárias 
(Pinheiro do Paraná) nas Praças, Parques e Bosques 
Públicos do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade após observados os limites técnicos de 
segurança, do plantio de Araucárias Angustifo/ia (Pinheiro do Paraná}, Árvore Símbolo do 
Estado e do Município em todas as Praças, Parques e Bosques Públicos do Município de Pato 
Branco. 
Art. 2° Para que esta lei alcance os objetivos propostos, o Município poderá 
firmar convênios de parceria com órgãos públicos federais e estaduais, instituições 
educacionais e religiosas, cooperativas, sindicatos, associações de pais e mestres, grupos 
escoteiros e empresas particulares. 
Art. 3° O Município regulamentará a presente Lei, se necessário, no prazo de 90 
(noventa) dias após a publicação. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Laurindo Cesa. 
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Edição: 1J.29 
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