norma nº 4811/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.811, DE 15 DE JUNHO DE 2016 
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 2.449, de 25 
de abril de 2005, que dispõe sobre a adoção de áreas 
e de equipamentos urbanos e comunitários, por 
pessoas físicas ou jurídicas, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.449, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1° As praças, canteiros e outras áreas públicas municipais urbanas, bem 
como os demais equipamentos urbanos comunitários, podem ser objeto de 
adoção por pessoas físicas e/ou jurídicas, nos termos desta Lei, instituindo o 
Programa "Nossa Praça"." 
Art. 2º A Lei nº 2.449, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar acrescido do Art. 
1-A, com a seguinte redação: 
"Art. 1-A. O programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados, 
nos moldes do "Termo de Cooperação" constante do Anexo 1, que faz parte 
integrante desta Lei." 
Art. 3° A Lei nº 2.449, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar acrescido do 
Anexo Único, com a seguinte redação: 
ANEXO 
"Termo de Cooperação 'NOSSA PRAÇA'" 
A Prefeitura Municipal de Pato Branco, aqui representada pelo Sr. Prefeito Municipal, 
doravante denominada Prefeitura e ........................................................ . 
.......................................................... doravante denominado Interessado, tendo em vista o que 
dispõe a Lei municipal nº ....... ajustam o seguinte: 
1 - o Interessado adere ao Programa "Nossa Praça", prontificando-se a colaborar na 
conservação e melhoria do ajardinamento e tratamento paisagístico do seguinte logradouro 
público: 
............................................................................................................................ sito à 
.................. ................................................ ............................... nesta Cidade, pelo prazo de 1 
(um) ano, com 1n1c10 em ............. ./ ................ /................. e término em 
.............. ./.. ............. ./ ............. , renovável automaticamente, por prazo indeterminado, salvo 
manifestação em contrário, tanto pela prorrogação como pela rescisão, a qualquer tempo, com 
antecedência de trinta dias, de uma das partes; 
2 - a Prefeitura autoriza o Interessado a promover a conservação melhoria do respectivo 
logradouro público, de acordo com este termo; 
3 - a adesão ao programa "Nossa Praça" não cria nenhum o ro ti e '4nculo, à exceção do 
disposto neste termo, entre a Prefeitura e o Interessado ou tercei 
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4 - qualquer reformulação paisagística do logradouro em questão somente poderá ser feita 
após expressa autorização da Prefeitura; 
5 - É de responsabilidade do interessado a confecção de placa indicativa ou similar referente à 
conservação e melhoria realizada na área pública, que deverá ter dimensões proporcionais à 
área conservada a ser previamente aprovada pela Secretaria de Planejamento e Meio 
Ambiente. 
6 - o interessado se compromete a promover os seguintes serviços: 
a) manutenção de árvores, arbustos, flores e gramados, abrangendo a poda, a irrigação, 
limpeza, substituição de espécies, remoção de pragas, ervas daninhas e adubação, quando 
necessárias; 
b) limpeza e eventuais reparos nas guias e calçadas internas e externas; 
c) pequenos reparos e pinturas dos equipamentos eventualmente existentes; 
7- o interessado passará a desenvolver as atividades previstas no item acima, correspondentes 
a(s) alínea(s): ................................................ . 
Pato Branco ............. ./. .............. ./. ............. . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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