norma nº 4812/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.812, DE 21 DE JUNHO DE 2016 
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.974, de 21 de 
dezembro de 2012 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A Lei nº 3.974, de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescido do 
Art. 1 - A com a seguinte redação: 
Art. 1-A Nas áreas para armazenamento de veículo automotor apreendido por 
infração administrativa, penal ou decorrente de medida cautelar de qualquer 
natureza no âmbito do Município de Pato Branco, deverá observar, quanto à 
estrutura física o seguinte: 
1 - área pavimentada; 
li - área com sistema de drenagem para água pluvial e fluvial; 
111 - área coberta para proteção dos veículos automotores contra chuvas e 
intempéries naturais." 
Art. 2° O Art. 3° da Lei nº 3.974, de 21 de dezembro de 2012 passa a vigorar 
acrescido do inciso VII com a seguinte redação: 
"Art. 3° ................. . 
VII - O Local para o armazenamento de veículos deverá cumprir o disposto no 
Art. 1-A." 
Art. 3° As regras da presente lei devem ser observadas para os contratos em 
vigor quando da renovação. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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