norma nº 4814/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.814, DE 24 DE JUNHO DE 2016 
Altera dispositivos da Lei nº 4. 796, de 25 de maio de 2016. 
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A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 1° da Lei nº 4.796, de 25 de maio de 2016, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição a 
Associação Colosso da Baixada, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), divididos em 7 (sete) parcelas, sendo a liberação da primeira parcela, 
até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei e as 6 (seis) parcelas 
restantes, nas datas subsequentes, conforme Termo Aditivo nº 01/2016, ao 
Termo de Transferência Voluntária nº 11/2016, parte integrante da Lei nº 
4.796, de 25 de maio de 2016. 
Parágrafo único. As primeiras 6 (seis) parcelas serão no valor de R$ 1.500,00 
(um mil e quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$ 1.000,00 (um mil 
reais)." 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICiPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
TERMO ADITIVO Nº 01/2016, AO TERMO DE 
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº 11/2016, PARTE 
INTEGRANTE DA LEI Nº 4.796, DE 25 DE MAIO DE 
2016, A SER CELEBRADO ENTRE O MUNÍCIPIO DE 
PATO BRANCO E A ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA 
----BAIXADA,-----------------------------------------------
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, sob n ° 76.995.448/0001-54, neste ato representado por 
seu Prefeito, Senhor Augustinho Zucchi, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade 
RG nº1735768-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.562.939-20, residente e 
domiciliado à Rua Aimoré 312 apto 503 Centro, Pato Branco - PR neste ato denominado de 
CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA BAIXADA, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.235.596/0001-83, com sede na Rua Fiorelo Zandonà, 
835, Bairro Cristo Rei, em Pato Branco/PR, representada pelo Presidente, Senhor ADÃO 
CARDOSO GARCIA, portador do CPF/MF nº 372.955.009-87, RG nº 1.705.408 SESP/PR, 
residente na Rua Tereza Cadorin, 128 em Pato Branco - PR, denominado CONVENENTE, 
resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Transferência Voluntária nº 11/2016, 
nos termos abaixo: 
Cláusula Primeira - O Termo de Transferência Voluntária nº 11/2016, parte integrante da Lei 
nº 4.796, de 25 de maio de 2016, fica alterado em suas CLÁUSULAS PRIMEIRA E SÉTIMA, da 
seguinte forma: 
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de 
Contribuição à Convenente, no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais), 
divididos em 7 (sete) parcelas, sendo a liberação da primeira parcela, até 30 
(trinta) dias após a publicação da Lei nº 4.814, de 24 de junho de 2016 e as 6 
(seis) parcelas restantes, nas datas subsequentes, para execução do Projeto 
"Bom de Bola é Craque na Escola 2016", o qual proporciona as crianças e 
adolescentes em situação de risco pessoal e social do Município de Pato 
Branco, acesso à prática de esportes, contribuindo pra o desenvolvimento 
integral dos mesmos, capacitando-os a lidar com suas necessidades, desejos, 
expectativas de forma que possam desenvolver competências técnicas sociais e 
comunicativas; contribuindo também para a formação da cidadania, criando 
obrigações e estimulando a personalidade intelectual e física, bem como 
oferecendo chances reais de integração e inserção social, afastando-os das 
drogas e violência, ensinando-os os valores éticos morais, reduzindo a evasão 
escolar e estimulando a autoestima e melhorando a qualidade de vida dos 
mesmos. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir 
fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE, o qual, 
composto por seus anexos, passou a incorporar o Termo de Transferência 
Voluntária nº 11/2016, parte integrante da Lei nº 4.796, de 25 de maio de 2016, 
independentemente de transcrição. 
Parágrafo único. As primeiras 6 (seis) parcelas serão no valor de R$ 1.500,00 
(um mil e quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$ 1.000,00 (um mil 
reais). 
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PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na Cláusula Sétima do Termo de Transferência Voluntária 
nº 11/2016, parte integrante da Lei nº 4. 796, de 25 de maio de 2016, serão no 
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as primeiras 6 (seis) parcelas no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos 
reais) e a última parcela no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na conta 
corrente mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao 
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao 
referido Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de 
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do 
órgão CONCEDENTE. 
E, por ser a expressão da vontade das partes, firmam o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) 
vias de igual teor e forma, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. 
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PARTES: 
OBJETO: 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01/2016, AO TERMO DE 
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº 11/2016, 
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 4.796, DE 25 DE MAIO DE 2016 
- MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
- ASSOCIACÃO COLOSSO DA BAIXADA 
Alterar o art. 1° da Lei nº 4. 796, de 25 de maio de 2016 e as 
Cláusulas Primeira e Sétima do Termo de Transferência 
Voluntária nº 11/2016,pai:te integrante da Lei nº 4.796, de 25 de 
maio de 2016. 
FORO: li Comarca de Pato B , El;tado do Paraná. 
Pato Branco, 24 de junho de 2016. 
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