norma nº 4815/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.815, DE 24 DE JUNHO DE 2016 
Altera dispositivos da Lei nº 4.798, de 25 de maio de 2016. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 1° da Lei nº 4.798, de 25 de maio de 2016, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição a 
Associação Basquetebol Arte de Pato Branco, no valor total de R$ 27.200,00 
(vinte e sete mil e duzentos reais}, divididos em 5 (cinco) parcelas, sendo a 
liberação da primeira parcela, até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei e 
as 4 (quatros) parcelas restantes, nas datas subsequentes, conforme Termo 
Aditivo nº 01/2016, ao Termo de Transferência Voluntária nº 12/2016, parte 
integrante da Lei nº 4.798, de 30 de maio de 2016. 
Parágrafo único. As 5 (cinco) parcelas serão divididas da seguinte forma: 1ª 
parcela no valor de R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta reais); 2ª 
parcela no valor de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais); 3ª 
parcela no valor de R$ 4.430,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta reais); 4ª 
parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais) e a 5ª parcela no valor de 
R$ 4.270,00 (quatro mil, duzentos e setenta reais)." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 24 de junho 
Prefeito 
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Edição: H:34 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNIC[PIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
TERMO ADITIVO Nº 01/2016, AO TERMO DE 
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº 12/2016, 
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 4.798, DE 30 DE 
MAIO DE 2016, A SER CELEBRADO ENTRE O 
MUNÍCIPIO DE PATO BRANCO E A 
ASSOCIAÇÃO BASQUETEBOLARTEDE !>ATO 
BANCO. 
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, sob n ° 76.995.448/0001-54, neste ato representado por 
seu Prefeito, Senhor Augustinho Zucchi, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade 
RG nº1735768-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.562.939-20, residente e 
domiciliado à Rua Aimoré 312 apto 503 Centro, Pato Branco - PR neste ato denominado de 
CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO BASQUETREBOL ARTE DE PATO BRANCO, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.061.985/0001-80, com sede 
administrativa na Avenida Tupi, nº 2804, Centro, nesta cidade de Pato Branco, Estado do 
Paraná, neste ato representada pelo Presidente Senhor GUILHERME AUGUSTO 
GRANZOTTO, portador do CPF/MF sob nº 809.728.889-34, RG nº 6120900-0 SESP/PR, 
residente nesta cidade de Pato Branco - PR, denominado CONVENENTE, resolvem firmar o 
presente Termo Aditivo ao Termo de Transferência Voluntária nº 12/2016, nos termos abaixo: 
Cláusula Primeira - O Termo de Transferência Voluntária nº 12/2016, parte integrante da Lei 
nº 4.798, de 30 de maio de 2016, fica alterado em suas CLÁUSULAS PRIMEIRA E SÉTIMA, da 
seguinte forma: 
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de 
Contribuição à Convenente, no valor total de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e 
duzentos reais), divididos em 5 (cinco) parcelas, sendo a liberação da primeira 
parcela, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei nº 4.815, de 24 de junho 
2016 e as 4 (quatros) parcelas restantes, nas datas subsequentes, para 
execução do Projeto "Basquete Campeão", o qual vem proporcionar as equipes 
masculina juvenil e adulta e feminina juvenil da cidade de Pato Branco, acesso à 
prática da modalidade de basquetebol, elevando os níveis de infraestrutura das 
equipes, desenvolvendo os atletas e os times a níveis de disputa mais alto, 
colocando-se em evidência no cenário estadual. Para atingir o objeto pactuado, 
os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado 
pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por 
seus anexos, passou a incorporar o Termo de Transferência Voluntária nº 
12/2016, parte integrante da Lei nº 4. 798, de 30 de maio de 2016, 
independentemente de transcrição. 
Parágrafo único. As 5 (cinco) parcelas serão divididas da seguinte forma: 1ª 
parcela no valor de R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta reais); 2ª 
parcela no valor de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais); 3ª 
parcela no valor de R$ 4.430,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta reais); 4ª 
parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais) e a 5ª parcela no valor 
de R$ 4.270,00 (quatro mil, duzentos e setenta reais). 
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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na Cláusula Sétima do Termo de Transferência 
Voluntária nº 12/2016, parte integrante da Lei nº 4.798, de 30 de maio de 2016, 
serão no valor total de R$ de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais), 
-divididos-em-5-( cinco) parcelas,-sendo; 1ªparcela no valor de R$-8. 750,00( oito_ 
mil, setecentos e cinquenta reais); 2ª parcela no valor de R$ 3.650,00 (três mil, 
seiscentos e cinquenta reais); 3ª parcela no valor de R$ 4.430,00 (quatro mil, 
quatrocentos e trinta reais); 4ª parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem 
reais) e a 5ª parcela no valor de R$ 4.270,00 (quatro mil, duzentos e setenta 
reais), na conta corrente mencionada, devendo ser os recursos movimentados 
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, 
anexado ao referido Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de 
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade 
competente do órgão CONCEDENTE. 
E, por ser a expressão da vontade das partes, firmam o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) 
vias de igual teor e forma, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. 
Pato Branco, 24 de junho de 2016. 
J /l 
TO GRANZOTTO 
Presidente d Assoei ção Basquetebol Arte 
íde Pato Branco 
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PARTES: 
OBJETO: 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ BABINETE 00 PREFEITO 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01/2016, AO TERMO DE 
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº 12/2016, 
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 4.798, DE 30 DE MAIO DE 2016 
- MUNICIPIO DE PATO BRANCO -------------- -- :-ASSOCIA ÃOBASQUETEB0l-ARTEDEPAT0BANG0 
Alterar o art. 1° da Lei nº 4. 798, de 30 de maio de 2016 e as 
Cláusulas Primeira e Sétima do Termo de Transferência 
Voluntária nº.12/2016, parte integrante da Lei nº 4.798, de 30 de 
maio de 2016. 
FORO: Comarca de Pato Br Estado do Paraná. 
Pato Branco, 24 de junho de 2016. 
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