norma nº 4816/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTAOO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.816, DE 24 DE JUNHO DE 2016 
Altera dispositivos da Lei nº 4. 799, de 30 de maio de 2016. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O art 1º da Lei nº 4.799, de 30 de maio de 2016, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, no valor 
total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), divididos em 7 (sete) parcelas, sendo 
a liberação da primeira parcela, até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei e 
as 6 (seis) parcelas restantes, nas datas subsequentes, conforme Termo Aditivo 
nº 01/2016, ao Termo de Transferência Voluntária nº 13/2016, parte integrante 
da Lei nº 4. 799, de 30 de maio de 2016. 
Parágrafo único. As primeiras 6 (seis) parcelas serão no valor de R$ 7. 142,85 
(sete mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e a última 
parcela no valor de R$ 7. 142,90 (sete mil, cento e quarenta e dois reais e 
noventa centavos). 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 24 de junh 
Publicado em~/~/ Jclb' 
Edição: 1134 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
Publicado em ~ I .Jlfi__ I Jcib' 
Edição GG{;4 Pág: ·s· __'3_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
TERMO ADITIVO Nº 01/2016, AO TERMO DE 
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº 13/2016, PARTE 
INTEGRANTE DA LEI Nº 4.799, DE 30 DE MAIO DE 2016, 
A SER CELEBRADO ENTRE O MUNÍCIPIO DE PATO 
BRANCO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
· ····· EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO. 
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, sob n ° 76.995.448/0001-54, neste ato representado por 
seu Prefeito, Senhor Augustinho Zucchi, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade 
RG nº1735768-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.562.939-20, residente e 
domiciliado à Rua Aimoré 312 apto 503 Centro, Pato Branco - PR neste ato denominado de 
CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO 
BRANCO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.130.953/0001-07 
com sede na Travessa A. Borges, 152, Bairro São Vicente, em Pato Branco/PR, representada 
pela Presidente, Senhora MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO, portadora do CPF/MF nº 
213.817.809-97, RG nº 1.158.728 - SESP/PR, residente nesta cidade de Pato Branco - PR, 
denominada CONVENENTE, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de 
Transferência Voluntària nº 13/2016, nos termos abaixo: 
Cláusula Primeira - O Termo de Transferência Voluntária nº 13/2016, parte integrante da Lei 
nº 4.799, de 30 de maio de 2016, fica alterado em suas CLÁUSULAS PRIMEIRA E SÉTIMA, da 
seguinte forma: 
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de 
Contribuição à Convenente, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais}, 
divididos em 7 (sete) parcelas, sendo a liberação da primeira parcela, até 30 
(trinta) dias após a publicação da Lei nº 4.816, de 24 de junho de 2016 e as 6 
(seis) parcelas restantes, nas datas subsequentes, para execução do Projeto 
"Bom de Bola é Craque na Escola 2016", o qual proporciona as crianças e 
adolescentes em situação de risco pessoal e social do Município de Pato 
Branco, acesso à prática de esportes, contribuindo pra o desenvolvimento 
integral dos· mesmos, capacitando-os a lidar com suas necessidades, desejos, 
expectativas de forma que possam desenvolver competências técnicas sociais e 
comunicativas; contribuindo também para a formação da cidadania, criando 
obrigações e estimulando a personalidade intelectual e física, bem como 
oferecendo chances reais de integração e inserção social, afastando-os das 
drogas e violência, ensinando-os os valores éticos morais, reduzindo a evasão 
escolar e estimulando a autoestima e melhorando a qualidade de vida dos 
mesmos. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir 
fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE, o qual, 
composto por seus anexos, passou a incorporar o Termo de Transferência 
Voluntária nº 13/2016, parte integrante da Lei nº 4. 799, de 30 de maio de 2016, 
independentemente de transcrição. 
Parágrafo único. As primeiras 6 (seis) parcelas serão no valor de R$ 7.142,85 
(sete mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e a última 
parcela no valor de R$ 7.142,90 (sete mil, cento e quarenta e dois reais e 
noventa centavos). 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na Cláusula Sétima do Termo de Transferência Voluntária 
nº 13/2016, parte integrante da Lei nº 4. 799, de 30 de maio de 2016, serão no 
····valor total de--R$--R$50;000;00-(cinquenta-mil-reais), divididos em? (sete) 
parcelas, sendo as primeiras 6 (seis) parcelas no valor de R$ 7.142,85 (sete mil, 
cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e a última parcela no 
valor de R$ 7.142,90 (sete mil, cento e quarenta e dois reais e noventa 
centavos}, na conta corrente mencionada, devendo ser os recursos 
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano 
de Trabalho, anexado ao referido Termo, sob pena de imediata rescisão e 
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela 
autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
E, por ser a expressão da vontade das partes, firmam o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) 
vias de igual teor e forma, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. 
Pato Branco, 24 de junho de 2016. 
\ 
MARIA ONDINA P 
CPF: ~4. SI'°- f!i-S 9! 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PARTES: 
OBJETO: 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01/2016, AO TERMO DE 
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº 13/2016, 
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 4.799, DE 25 DE MAIO DE 2016 
- MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
.... ·-·-·· - -:·11:ssoc1A:ÇÃO DE PAISEAMIGOS-DOS EXCEPCIONAIS DE 
PATO BRANCO 
Alterar o art. 1° da Lei nº 4.799, de 30 de maio de 2016 e as 
Cláusulas Primeira e Sétima do Termo de Transferência 
Voluntária nº 13/2016, parte integrante da Lei nº 4. 796, de 25 de 
maio de 2016. 
FORO: Comarca de P 
Pato Branco, 24 de junho de 2016. 
CHI 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco· Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br