norma nº 4818/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N' 4.818, DE 27 DE JUNHO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no 
exercício de 2016, no valor de R$ 692.851,09 (seiscentos e 
noventa e dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais e nove 
centavos). 
----------A-Gâmara-Municipal-de-Pato-Branco,--Estado-do-Paraná,--aprovou-e-eu,--Prefeito-, ---
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0019 rocessamento 692.851,09 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
Acão Esoecificacão Valor R$ 
1.001 Pavimentação Conservação de vias urbanas, 692.851,09 
interligação de bairros. 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 692.851,09 (seiscentos e noventa e dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais 
e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códino Esoecificacão Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoorocessamento 
1.001 Pavimenlação Conservação de vias urbanas, 
interlioacão de bairros. 
4.4.90.51 - 612 (3589) Obras e Instalações 692.851,08 
Total 1 692.851,08 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
612 · Op. Crédito Pav Asf Ruas lvaí, Marília e Teotõnio Vilela · Contrato 
0399162-84 
692.851,08 
Art. 5º Esta Lei entrará em vi de sua publicação. 
lJD.l~~q_,-&'5501 ·064 • P Branco • Paraná 
www.patobranco.pr.gov.br 
Total 692.851,08 
Publicado em~/~/~ 
Edição H3'\ 
Diário Eletrônico dos Municipios do Sudoeste 
do Paraná- DIOEMS 
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Edição' GõG4 Pág ' B --9..lID • JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE