norma nº 4819/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.819, DE 27 DE JUNHO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, por 
superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
17.209,52 (dezessete mil duzentos e nove reais e cinquenta e 
----------------------dois-centavos)-.---------------------
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual} do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0024 Assistência Comunitária 17.209,52 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão - 17.209,52 
Bolsa Família - IGDPBF 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 17.209,52 (dezessete mil duzentos e nove reais e cinquenta e dois 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa 
Familia - IGDPBF 
4.4.90.52 - 936 (3610) Eouioamentos e Material Permanente 17.209,52 
I Total 17.209,52 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
936-Com 
e sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 2 -
Rua 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax ( 46) 322 . 544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
17.209,52 
Total 17.209,52 
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Ed;çao, Jl 34 
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná- DIOEMS 
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Ed;çao, rôG6'4 Pág_, B _lQ_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE