norma nº 4820/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2016, no valor de R$ 3.499,34 (três mil 
quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e quatro 
centavos) e dá outras providências. 
-------A-Câmara-Municipal-de-Pato-Branco,--Estado-do-Paraná,-aprovou-e-eu.-Prefeito,-------
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro!'.lrama Especificação Valor R$ 
0019 Servicos Urbanos e Geoorocessamento 163,62 
0023 Assistência à criança e ao Adolescente 380,00 
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 1.788,63 
a!'.lropecuária 
0043 Manutencão da Saúde 1.167,09 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.077 Pavimentacão de Vias urbanas - Recape 163,62 
2.068 Programa Bovinocultura de leite 150,32 
2.070 Manutenção das Atividades do departamento 1.638,31 
de desenvolvimento Rural 
2.116 Manter o Conselho Municipal de saúde 1.167,09 
6.003 Manutenção das Atividades da Criança e do 380,00 
Adolescente 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 3.499,34 (três mil quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e quatro 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códi!:IO Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVICOS PUBLJCOS 
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.077 Pavimentação de Vias urbanas - Recape 
3.3.90.93 - 867 Indenizações e Restituições 163,62 
Códiao EsPecificacão Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.122 Infraestrutura Urbana 
10.122.0043 Manutenção da Saúde P . 
2.116 Manter o Conselho Myn 'itipal de saúde 
3.3.90.14 -499 Diárias - Pessoal tJ1vil / 1.167,09 
Rua Caramuru, 271 • 8~ ato Branco • Paraná 
Fone Fax 46 3220. L~~ "'rn • atobranco. r. ov.br / ( ) p p g 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
-08:243------------A:ssistência-à-criança-e-a-0-Adoles-c-ente------- --------
08.243.0023 Assistência à crianca e ao Adolescente 
6.003 Manutenção das Atividades da Criança e do 
Adolescente 
3.3.90.30 - 848 Material de Consumo 380,00 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
RURAL 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 
aarooecuária 
2.068 Programa Bovinocultura de leite 
3.3.90.93 - 875 Indenizações e Restituições 150,32 
2.070 Manutenção das Atividades do departamento de 
desenvolvimento Rural 
3.3.90.93 - 891 Indenizações e Restituições 1.638,31 
1 Total 3.499,34 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Valor R$ 
Fonte 
867 - Conv. 1008576-59/2013 Recapeamento de vias públicas urbanas de Pato 163,62 
Branco; Contrato de repasse 790402/2013. 
875 - Convenio SEAB - Projeto de Fortalecimento da Atividade leiteira do 150,32 
sudoeste do Paraná - Convenio 95/2014 conta 224-3 
891 - Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo - Aquisição de 1.638,31 
Calcareo - Convenio Estadual nº 329/2013 
499 - Gestão do SUS 
848 - Pronrama Crescer em Família - Acolhimento Institucional 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220:1544 www.patobranco.pr.gov.br 
1.167,09 
380,00 
3.499,34 
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Edição' H3'\-
Diário Eletrônico dos Municipios do Sudoeste 
do Paraná - DIOEMS 
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JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE