norma nº 4821/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N'4.821, DE 5 DE JULHO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2016, no valor de R$ 44.195,28 
(quarenta e quatro mil, cento e noventa e cinco reais e 
vinte e oito centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proa rama Especificacão Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 8.850,79 
0023 Assistência à criança e ao Adolescente 10.177,58 
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 18.901,91 
amopecuária 
0043 Manutenção da Saúde 6.265,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.077 Pavimentação de Vias urbanas - Recape 8.850,79 
2.068 Proarama Bovinocultura de leite 18.901,91 
2.116 Manter o Conselho Municipal de saúde 6.265,00 
6.003 Manutenção das Atividades da Criança e do 10.177,58 
Adolescente 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit de Arrecadação por Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 44.195,28 (quarenta e quatro mil cento e noventa e cinco reais e vinte e oito 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e GeoProcessamento 
1.077 Pavimentação de Vias urbanas - Recape 
3.3.90.93 - 867 Indenizações e Restituições 8.850,79 
Códiao Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.122 Infraestrutura Urbana 
10.122.0043 Manutenção da Saúde / /'"l 
2.116 Manter o Conselho Municipal de saúde ( L./ 
3.3.90.14 -499 Diárias - Pessoal Civil \ / 6.265,00 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Bra • Paran~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.p1.~~·-~-
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência à criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência à criança e ao Adolescente 
6.003 Manutenção das Atividades da Criança e do 
Adolescente 
3.3.90.30 - 848 Material de Consumo 10. 177,58 
Códi!!O Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
RURAL 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 
agropecuária 
2.068 Programa Bovinocultura de leite 
3.3.90.93 - 875 Indenizações e Restituições 18.901,91 
1 Total 44.195,28 1 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
867 - Convenio 1008576-59/2013 Recapeamento de vias públicas urbanas de 
Pato Branco; Contrato de reoasse 790402/2013. 
875 - Convenio SEAB ~ Projeto de Fortalecimento da Atividade leiteira do 
sudoeste do Paraná - Convenio 95/2014 conta 224-3 
499 - Gestão do SUS 
848 - Programa Crescer em Família - Acolhimento Institucional 
Total 
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Edição: tl4.2, 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICfPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
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JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
8.850,79 
18.901,91 
6.265,00 
10.177,58 
44.195,28