norma nº 4822/2016

LEI N°4.822, DE 8 DE JULHO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercicio de 2016, no valor de R$ 263.458,09 (duzentos e 
sessenta e três mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e 
nove centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0039 263.458,09 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
A ão Valor R$ 
2.176 ão Infantil 263.458,09 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 692.851,09 (seiscentos e noventa e dois mil, 'oitocentos e cinqüenta e um 
reais e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutencão do Ensino 
2.176 Manutenção da Educacão Infantil 
3.3.90.30 - 159 Material de Consumo 263.458,09 
Total 1 263.458,09 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
159 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para atender crianças· de O a 48 
meses de idade, beneficiárias do Programa Bolsa Fàmília - Recurso FN.DE 
263.458,09 
Total 263.458,09 
Art. 5° Esta Lei entrará em vi 
' Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
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