norma nº 4823/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N' 4.823, DE 12 DE JULHO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Credito Suplementar 
no exercício de 2016, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e 
cinco mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, .. sárii:ioiio a seguirifol.ei:··········· ........ ................ .. .......... ........ ... . ...... ....... ..... ... ................ . ....................... . 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 35.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
A cão Especificação Valor R$ 
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do 35.000,00 
Adolescente 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códioo Especificacão Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Crianca e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do 
Adolescente 
3.3.50.43 - 880 (759) Subvenções Sociais 35.000,00 
Total 1 35.000,00 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos 
de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gov. ECA/FMDCA 
ua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
35.000,00 
35.000 00 
Publicado em _j!__1 ___oi_,JJ{:A{; 
Edição' 114.G 
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná- O!OEMS 
Publicado em ___lA_ f _º1:_ I :'IJ)\'(; 
Ediçã" 66! G Pég., B _.l_ 
JORNAL D!ÂRIO DO SUDOESTE