norma nº 4824/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.824, DE 13 DE JULHO DE 2016 
Fixa os subsidias dos Vereadores do Município de Pato 
Branco para a legislatura de 1° de janeiro de 2017 a 31 de 
dezembro de 2020. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O subsidio dos Vereadores do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
para a legislatura de 1° de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, fixado em parcela única será de 
R$ 7.563,00 (sete mil, quinhentos e sessenta e três reais) mensais. 
Art. 2º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, fixado em 
parcela única será de R$ 9.454,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais) mensais. 
Art. 3º Os subsídios de que trata esta Lei, serão recompostos em razão da 
desvalorização da moeda (atualizados), na mesma data e pelo mesmo índice concedido aos servidores 
públicos municipais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, respeitando como limite máximo a 
correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo a 
variação do Índice oficial adotado em lei municipal. 
Art. 4° O Vereador investido ao cargo de Secretário Municipal, deverá optar entre o 
subsidio do mandato eletivo e o subsídio do cargo de Secretário. 
Art. 5° O subsídio fixado por esta Lei destina-se à cobertura pelo desempenho das· 
atividades parlamentares, relativamente a participação na deliberação de matérias na ordem do dia das 
sessões ordinárias. 
Parágrafo único. A falta às sessões implicará no desconto proporcional do subsídio, não 
incidindo desconto quando houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da sessão ordinária ou 
sessão deliberativa extraordinária e de natureza extraordinária no período de recesso parlamentar. 
Art. 6º Os pagamentos dos valores dos subsídios expressos nesta Lei, ficam adstritos 
aos parâmetros estipulados na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Pato Branco, 
observando-se ainda, os limites com gastos com pessoal do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo do município de Pato Branco. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 
1° de janeiro de 2017. 
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores: Geraldo Edel de 
Oliveira (Presidente), Leunira Viganó Tesser (Vice-presidente), Vilmar Maccari (1° Secretário) e Raffael 
Cantu (2° Secretário). 
Gabinete do Prefeito, 13 de jul 
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