norma nº 4825/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.825, DE 13 DE JULHO DE 2016 
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 
A Câmara Municipalde Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O subsidio mensal do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
para a gestão de 1° de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, será de R$ 22.688,00 (vinte e dois 
mil, seiscentos e oitenta e oito reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, 
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 
Art. 2º O subsidio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
para a gestão de 1° de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, será de R$ 10.713,00 (dez mil, 
setecentos e treze reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba 
de representação ou outra espécie remuneratória. 
Art. 3° Os subsidias mensais dos Secretários Municipais de Pato Branco, Estado do 
Paraná, será de R$ 10.083,00 (dez mil e oitenta e trés reais), vedada a percepção de qualquer 
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 
Parágrafo único. O exercente de cargo de Secretário Municipal, mesmo não sendo 
detentor de cargo efetivo do quadro de pessoal permanente do Município fará jus, ao 13° subsídio a 
titulo de gratificação natalina e trinta dias de férias anuais remuneradas. 
Art. 4º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais que sejam servidores da 
administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou da União poderão optar 
pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores ou pelo subsídio fixado por esta lei, ficando 
resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas. 
Art. 5° Os subsídios de que tratam os artigos anteriores, serão recompostos em razão da 
desvalorização da moeda (atualizados), na mesma data e pelos mesmos índices concedidos aos 
servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, respeitando como limite 
máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada 
segundo a variação do índice oficial adotado em lei municipal. 
Art. 6º As despesas decorrentes çfesta lei, correrão por conta de dotações próprias 
consignadas nos orçamentos anuais do município de Pato Branco. 
Art. 7° Esta. Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 
1 º de janeiro de 2017. 
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores: Geraldo Edel de 
Oliveira (Presidente), Leunira Viganó Tesser (Vi -pre · ente), Vilmar Maccari (1° Secretário) e Raffael 
Cantu (2° Secretário). · · · 
Gabinete do Prefeito, 13 de ·u 
Publicado em_lli_1-ºÍ._1.2C\f;' 
Edição: 1148 
Diário Eletrônico dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná - DIOEMS 
Publicado em J.6lli / -º1_ / o20\G 
Edição: 66~8 Pág.: B _A_ 
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