norma nº 4826/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N• 4.826, DE 13 DE JULHO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por 
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
97.031,70 (noventa e sete mil trinta e um reais e sessenta 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0019 3.901,60 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
Acão Esoecificacão Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias 
Urbanas, lnterliaacões de Bairros 3.901,60 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do 
Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial Superávit de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 97.031,70 (noventa e sete mil trinta e um reais e sessenta centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códi(IO Esoecificacão Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVLVIMENTO 
URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infra estrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoorocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias Urbanas, 
lnterliaacões de Bairros 
3.3.90.93 - 615 lndenizacões e Restituicões 3.283,71 
3.3.90.93 - 873 Indenizações e Restituições 617,87 
Subtotal 3.901,60 . 
Códi(IO Esoeçifiçação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção de Ensino 
1.041 Construir Reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares e Centros de Educação Infantil 
4.4.90.51 - 150 Obras e lnstalacões 93.130, 11 
A ,.,..., 
Total ~ / _,./ / 97.031,70 1 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato 
~ Br~ 'araná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
150 - Convênio PAC2 04443/2013 Construção de 02 auadras de esaorte coberta 
615 - Convenio Estadual Recape Asfáltico Conv. 023/2014 
873 - Convênio Recaaeamento Asfáltico - 0004/2014 . ... 
1 Total 
...... 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data d blicação. 
Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 
Publicado em __lli_ I -ºÊ__ 1.U:\6" 
Edição: Jlli €j 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
Publicado em lfil!11-º1___1 JOIG' 
Edição: GGÍ8 Pág: "Bº ---14__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
1 
1 Valor R$ 
1 93.130,11 
1 3.283,71 
1 617,87 
97.031,70