norma nº 4827/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.827, DE 14 DE JULHO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 112.082,70 (cento e doze mil oitenta e dois reais e 
setenta centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0019 700,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
Ação Esoecificacão Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias 
Urbanas, lnterliaacões de Bairros 700,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 112.082,70 (cento e doze mil oitenta e dois reais e setenta centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVLVIMENTO 
URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infra estrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoorocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias Urbanas, 
lnterliaacões de Bairros 
3.3.90.93 - 615 Indenizações e Restituições 500,00 
3.3.90.93 - 873 Indenizações e Restituições 200,00 
Subtotal 700,00 
Códiao Esoecífícacão Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção de Ensino 
1.041 Construir Reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares e Centros de Educação Infantil 
4.4.90.51 - 150 Obras e lnstalacões A /\ 111.382,70 
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Total ( 1 1 / 112.082,70 
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Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pa~t ~ • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
150 - Convênio PAC2 04443/2013 Construção de 02 quadras de esporte 
coberta 
615 - Convenio Estadual Recape Asfáltico Conv. 023/2014 
873 - Convênio Recapeamento Asfáltico - 0004/2014 
J Total 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 20 6. 
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Edição: ll'tB 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
Publicado em 16\li /A._ I oJD\6 
Edição: 66Í€J Pág: "B" 1.5 
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Valor R$ 
111.382,70 
500,00 
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