norma nº 4828/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N• 4.828, DE 13 DE JULHO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por 
superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
94.892, 16 (noventa e quatro mil oitocentos e noventa e dois 
reais e dezesseis centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue: 
Proa rama Esoecificacão Valor R$ 
0022 Assistência Social 11.517.90 
0024 Assistência Comunitária 83.374,26 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2015, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social 
Esoecial 22.015,00 
2.245 SUAS - PSB -Acões PAIF ICRASI 40.253,79 
2.246 SUAS - PSB - Ações do Projovem 
Adolescente - Piso Variável li 0,04 
2.250 Serviços de Habilitação e reabilitação para 
pessoas com deficiência e idosos - SUAS￾PSE 7.790,04 
2.251 SUAS - PSE - Serviços de Acolhimento (Lar 
dos Idosos São Vicente de Paula Piso Alta 
Complexidade li 2.207,74 
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão -
Bolsa Família - IGDPBF. 432,93 
2.298 Manutenção de Ofertas de Serviços de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos 20.672,54 
2.301 Programa BPC na escola - Proteção Social 
Básica - Manutencão do CRAS 955,40 
2.302 AP REDE - Cadastro das Entidades 
Correlatas ao Sistema Único de Assistência 
Social - FMAS 564,68 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 94.892, 16 (noventa é quatro mil oitocentos e noventa e dois reais e dezesseis 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códi!lO Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.241 Assistência ao Idoso 
08.241.0022 Assistência Social 
2.251 SUAS - PSE - Serviços de 'tolhimento (Lar dos 
Idosos São Vicente de Paula p· o A'JJ Complexidade 
1) / ...-
3.3.50.43 - 752 Subvenções Sociais /"--" /1 2.207,74 
V '-
Rua Caramuru, 271 • 85501-0~L ~ranco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 - www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.246 SUAS - PSB - Ações do Projovem Adolescente -
Piso Variável li 
3.3.90.30 - 815 Material de Consumo 0,04 
2.250 Serviços de Habilitação e reabilitação para pessoas 
com deficiência e idosos - SUAS- PSE 
3:3.50.43 - 753 Súblieni;:ões Sociais ... . . . 2.664,02 
3.3.50.43 - 935 Subvenções Sociais 1.231,00 
3.3.90.30 - 935 Material de Consumo 3.895,02 
Subtotal 7.790,04 
2.301 Programa BPC na escola - Proteção Social Básica -
Manutenção do CRAS 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 955,40 
2.302 AP REDE - Cadastro das Entidades Correlatas ao 
Sistema único de Assistência Social - FMAS 
3.3.90.30 - 882 Material de Consumo 564,68 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.245 SUAS - PSB -Ações PAIF (CRAS) 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 20.253,79 
3.3.90.39 - 934 Outros Services de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 
Subtotal 40.253,79 
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa 
Família - IGDPBF 
3.3.90.30 - 747 Material de Consumo 432,93 
2.298 Manutenção de Ofertas de Serviços de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 20.672,54 
2.209 Manutencão do CREAS - Proteção Social Especial 
3.3.90.30 - 935 Material de Consumo 10.185,81 
3.3.90.30 - 750 Material de Consumo 11.829,19 
Subtotal 22.015,00 
Total 94.892,16 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
815 - Conv.FMAS Piso Básico Variável "I" Rec.Pro·ovem Adolescente 0,04 
934 - Bloco de financiamento da Prote ão Social Básica SUAS 61.881,73 
935 - Bloco de financiamento da Prote ão Social Es ecial SUAS 15.311,83 
750 - Conv.FNAS-PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE 11.829,19 
2.207,74 
2.664,02 
432,93 
882 - AP REDE - Cadastros das Entidades Correlatas ao Sistema Unico de 
Assistência social. 564,68 
Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor n a publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
94.89216 
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Edição' 1148 
Diârio Eletrónico dos Municípios do Sudoeste 
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PublicadoemJGlli/ _º1_1 .J.o~ 
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