norma nº 4829/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N' 4.829, DE 13 DE JULHO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 443.947,44 (quatrocentos e quarenta e três mil 
novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proa rama Esoecificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 83.947,44 
0024 Assistência Comunitária 360.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2015, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento 
de Crianças e Adolescentes (Casa 
Abriao/Hortol 120.000,00 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social 
Esoecial 96.000,00 
2.250 Serviços de Habilitação e reabilitação para 
pessoas com deficiência e idosos - SUAS￾PSE 43.147,44 
2.251 SUAS - PSE - Serviços de Acolhimento (Lar 
dos Idosos São Vicente de Paula Piso Alta 
Complexidade ll 40.800,00 
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão -
Bolsa Família - IGDPBF 144.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de R$ 443.947,44 (quatrocentos e quarenta e três mil novecentos e 
quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.241 Assistência ao Idoso 
08.241.0022 Assistência Social 
2.251 SUAS - PSE - Serviço de Acolhimento (Lar dos 
idosos São Vicente de Paula Piso Alta Complexidade 
1) 
3.3.50.43 - 939 Subvenções Sociais 40.800,00 
/f - 08.244 Assistência Comunitária / I / 
08.244.0022 Assistência Social ~ 
2.250 Serviços de Habilitação e reabilitap9o para pessoas 
com deficiência e idosos - PSE~ FNAS 
3.3.50.43 - 938 Subvenções Sociais ./ 43.147,44 
Rua Caramuru, 271 • 85501-os;fu: co • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www. p p g a nco. r. ov.br 
08.244.0024 
2.040 
3.3.90.30- 939 
3.3.90.39 - 939 
2.209 
3.1.90.11 - 938 
3.3.90.30 - 938 
3.3.90.39 - 938 
2.284 
3.3.90.14 - 940 
3.3.90.30 - 940 
3.3.90.33 - 940 
3.3.90.36 - 940 
3.3.90.39 - 940 
4.4.90.52 - 940 
1 Total 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Assistência Comunitária 
Manutenção das Entidades de Acolhimento de 
Crianças e Adolescentes (Casa Abriqo/Horto) 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 
Subtotal 
Manutenção do CREAS (PSEMC FNAS) 
Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Subtotal 
Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa 
Família - IGDPBF 
Diárias - Pessoal Civil 
Material de Consumo 
Passa~ens e Despesas com Locomoção 
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 
Equipamentos e Material Permanente 
Subtotal 
100.000,00 
20.000,00 
120.000,00 
57.600,00 
20.000,00 
18.400,00 
96.000,00 
10.000,00 
40.000,00 
6.000,00 
20.000,00 
28.000,00 
40.000,00 
144.000,00 
443.947,44 
Ar!. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media 
Complexidade - Portaria MOS 113/2015 
939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade - Portaria MOS 113/2015 
940 - FNA~ - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Familia e 
Cadastro Unico - Portaria MOS 113/2015 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data d 
Gabinete do Prefeito, 13 de julho 
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DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS 
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144.000,00 
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