norma nº 4830/2016

seguinte Lei: 
LEI N° 4.830, DE 13 DE JULHO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor 
de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Árt. 1° Autoriza o Executivo MuniCipal alterar o Programa da Lei n' 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
. . . 
Proqrama Especificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 1.500,00 
0022 Assistência Social -1.500,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações posteriores da 
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
A cão Esoecificacão Valor R$ 
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS -
IGDSUAS 1.500,00 
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS -
IGDSUAS -1.500,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
1.500,00(um mil e quinhentos reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0022 Assistência Social 
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS - IGD SUAS 
3.3.90.39 - 933 (793) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500,00 
1 Total 1.500,00 1 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito 
Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total das dotações orçamentárias 
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0022 Assistência Social 
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS - IGD SUAS 
3.3.90.14- 933 (790) Diárias - Pessoal Civil -1.500,00 
Total 
ua p blicação. 
-1.500,00 
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Edição• 1.1.iiB 
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná- OIOEMS 
Publicado em J6\1i I _º1._ I ~V)' 
Edição• G6Í8 Pág.• B ~ 
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